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DO ATO-FATO JURÍDICO (E DA VONTADE POSTA ENTRE PARÊNTESES)
O presente artigo tece considerações sobre a configuração do ato fato jurídico, tal como elaborada por Pontes de Miranda, e sobre a sua compatibilidade com a relevância da vontade no direito vontade entre os parênteses na tradução do mundo dos fatos ao mundo jurídico e da sua importância. Palavras-chave: ato-fato jurídico; teoria do fato jurídico; Pontes de Miranda.
- Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
- Em vigor Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Acórdão nº HC 289667 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 3. PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Acórdão nº 2014/0033872-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituiçã
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Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...
- Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1218496 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 360 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...
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Acórdão nº 2006/0028386-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA LEI APLICÁVEL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL, QUE CONSIDEROU MÍNIMO O ERRO E NÃO PREJUDICADO O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 463 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou o auto de infração e concluiu que, apesar da indicação errônea da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485800-18.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. ADVOGADO DA CAIXA QUE NÃO PERCEBE O COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO INSTITUÍDO NO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - CTVA. ISONOMIA COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS. O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Com efeito, o reclamante não transcreveu na íntegra o primeiro aresto, pois há trecho com parênteses, o que atrai os termos da Súmula 337, item I,...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTOERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. O conceito técnico de erro material, para os fins do art. 1.022do CPC, relaciona-se com a demonstração de...
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Norbert Elias no contexto político universitário de Weimar
As biografias disponíveis sobre Norbert Elias ecoaram os relatos autobiográficos do sociólogo, que, voluntariamente, colocou entre parênteses quase todo contexto político que explica os infortúnios de seu destino universitário. O objeto deste artigo será não somente repolitizar a figura de Norbert Elias em relação ao discurso "apolítico", ou mesmo "antipolítico", que ele alimentou no fim de sua...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tãosomente quando estiver concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, sendo impossível o...
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Escritos médico-psicopedagógicos sobre a criança: os projetos de caderneta individual no século XX
Este artigo discorre sobre os projetos de cadernetas médico-pedagógicas individuais para as crianças e sobre a sua evolução. Ao longo do século XX, podem-se identificar múltiplas tentativas de instituir-se uma caderneta que, seguindo o modelo da caderneta de saúde, também levaria em conta os dados psicológicos e pedagógicos. Elas se situam inicialmente numa perspectiva de higiene escolar, mas se...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADESOCIAL DO RECORRENTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSODESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tãosomente...
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Acórdão nº 7866 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DE ATO DOLOSO, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Tribunal de origem é competente para a análise do...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tãosomente quando estiver concretamente...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO PADRONIZADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acórdão Nº 0013469-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De se consignar que esta Corte de Justiça assentou o entendimento de que a restrição/suspensão/bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, extrapola os limites das providências cabíveis em sede de execução, na medida em que vige em nosso ordenamento jurídico o...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL DO TÍTULOEXEQUENDO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, PELOJULGADOR. ALEGADA INCIDÊN
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Acórdão Nº 0002504-47.2017.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ACLARATÓRIOS DEFENSIVOS. SUSCITADO ERRO MATERIAL NO CORPO DO VOTO E DISPOSITIVO SENTENCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERAL INDICADO PARA O QUANTUM DE VERBA HONORÁRIA E AQUELE ESCRITO POR EXTENSO ENTRE PARÊNTESES. TESE ACOLHIDA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
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Acórdão nº 112849 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar...