Paridade cambial
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei ... II- as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será ... à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a ... § 2o A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição ... #Incluído pela Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 3º A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será ... V - de Endividamento Público; ... VI - de Política Monetária e Cambial; ... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a ...
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Indexação e paridade cambial; 'leasing' contratado com cláusula de paridade cambial
@Introdução 1. A crise cambial que suportamos em janeiro de 1999 ensejou disputas judiciais em torno dos contratos de leasing avençados sob cláusula de paridade cambial, o que, por sua vez, tem dado lugar a algumas contribuições doutrinárias a...
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS 6.563/99 E 6.565/99. LIBERAÇÃO PARA QUE O MERCADO DEFINISSE A TAXA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão,...
... IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será computada na ... de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge); ... V - valores ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEREPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO.RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING DE VEICULO AUTOMOTOR. FABRICADO NO BRASIL. CLAUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO PARA EMISSÃO DE TITULO CAMBIAL CONTRA O PROPRIO DEVEDOR-MANDANTE. CLAUSULA DE REAJUSTE DO DEBITO PELA PARIDADE COM O DOLAR NORTE-AMERICANO. JUROS E ENCARGOS - SUMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVALIDADE DE CLAUSULA, EM CONTRATO DE ADESÃO, OUTORGANDO AMPLO MANDATO AO...
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Acórdão nº 2006/0072433-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem a via própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o fato de que esta Corte que têm reconhecido a legalidade do ato...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC ... PROCESSUAL ... não haver direito adquirido do administrado à manutenção da paridade do real frente ao dólar norte-americano ... 2. Inexiste omissão quando ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o cruzeiro real e o Real, fixada pelo Banco Central do Brasil ... pleno direito, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, quando se tratar de insumos importados que componham ... seus valores em cruzados, convertidos em cruzados novos pela paridade de CZ$ 1.000,00/NCz$ 1,00, serão atualizados monetariamente com base no ...
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Decreto-Lei nº 2.029 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real, a variação cambial das obrigações em moeda estrangeira, ou com cláusula de paridade ...
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Acórdão nº 1.0024.05.894136-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA AMERICANA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEORIA DA IMPREVISÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS ADVIERAM DO EXTERIOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CAMINHO CONTÁBIL. A inesperada e abrupta liberação cambial ocorrida no ano de 1999, provocou forte desvalorização do Real e desequilibrou demasiadamente os...
... A inesperada e abrupta liberação cambial ocorrida no ano de 1999, provocou forte desvalorização do Real e ... Portanto, para que a responsabilidade pela paridade cambial seja compartida com o arrendatário, é imprescindível que a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.495302-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006
REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA AMERICANA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEORIA DA IMPREVISÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS ADVIERAM DO EXTERIOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CAMINHO CONTÁBIL. A inesperada e abrupta liberação cambial, ocorrida nos idos de 1999, provocou forte desvalorização do Real e desequilibrou demasiadamente os...
... A inesperada e abrupta liberação cambial, ocorrida nos idos de 1999, provocou forte desvalorização do Real e ... Portanto, para que a responsabilidade pela paridade cambial seja repassada ao arrendatário, ou mesmo com ele compartida, é ... - Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.024200-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
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Decisões Monocráticas nº 1226786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... da jurisprudência desta Corte, o fato da maxidesvalorização cambial decorreu de fatores inerentes à conjuntura internacional que se ... que, apesar de tratar especificamente sobre o rompimento da paridade cambial geradora de maxidesvalorização no ano de 1999, o entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 1226786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... da jurisprudência desta Corte, o fato da maxidesvalorização cambial decorreu de fatores inerentes à conjuntura internacional que se ... que, apesar de tratar especificamente sobre o rompimento da paridade cambial geradora de maxidesvalorização no ano de 1999, o entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 1206307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DESVALORIZAÇAO CAMBIAL ... PLANO VERAO ... PRETENSAO DE INDENIZAÇAO POR EFEITOS POSTERIORES ... 224): RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... PARIDADE CAMBIAL ... INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... PRETENSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1206307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DESVALORIZAÇAO CAMBIAL ... PLANO VERAO ... PRETENSAO DE INDENIZAÇAO POR EFEITOS POSTERIORES ... 224): RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... PARIDADE CAMBIAL ... INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248496-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2008
REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO EXTINTO - VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA AMERICANA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEORIA DA IMPREVISÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS ADVIERAM DO EXTERIOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CAMINHO CONTÁBIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
... - A inesperada e abrupta liberação cambial ocorrida no ano de 1999, provocou forte desvalorização do Real e ... Portanto, para que a responsabilidade pela paridade cambial seja compartida com o arrendatário, é imprescindível que a ... -
Acórdão nº 0018887-54.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-LEASING QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. NULIDADE DA CLÁUSULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICABILIDADE. FALTA DE PROVA DE CAPTAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO CONTRATO EM ESPÉCIE. APLICA&Ccedi
... -LEASING QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTEAMERICANO. NULIDADE DA CLÁUSULA. TEORIA DA IMPREVISÃO ... valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está ... -
Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... do caso de revisão dos contratos de arrendamento mercantil com paridade ... de revisão dos contratos de arrendamento mercantil com paridade cambial ...
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Devedora em dólar deve arcar com ônus excessivo da crise cambial de 1999
Devedora deve arcar com ônus excessivo da crise cambial de 1999
... 63/1967, que autoriza as instituições financeiras a condicionar o empréstimo de valores do exterior à liquidação mediante cláusula de paridade cambial ... "A Resolução 63/1967 do CMN não é lei federal. E os incisos 6 e 31 do artigo 4 da Lei 4.595/1964 delegam poderes ao CMN para ...