Paridade de vencimentos

54844 resultados para Paridade de vencimentos

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇAO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.Acordao: Ministro BENEDITO

    ...CARREIRAS. NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS.   PARIDADE ENTRE . ATIVOS  E  INATIVOS.   . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
    ...   "Art. 14. Os vencimentos" básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educa\xC3"... previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade...
  • Acórdão nº 2013/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES ATIVOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊN

    ...SEGURANÇA. . MILITAR. . APOSENTADORIA. . PARIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0249590-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. BOLSA DE DESEMPENHO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.726/05 E LEI ESTADUAL Nº 9.383/2011. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei n

    ...PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  E  DA  PARIDADE"  DE  VENCIMENTOS. . BOLSA  DE  DESEMPENHO.  DECRETO  ESTADUAL\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0148533-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM VENCIMENTOS E PROVENTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Grande parte em que se fulcra o desprovimento do Agravo de Instrumento não foi atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: "Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão...

    ...SÚMULA 182⁄STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM VENCIMENTOS E PROVENTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Grande ...
  • Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...

    ...paridade...
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
    ... dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. Parágrafo único. O Ministério dos ...#Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007. § 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do ...
  • Acórdão nº 2015/0025326-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE ENTRE INATIVOS/PENSIONISTAS DO DNER E SERVIDORES DA EXTINTA AUTARQUIA FEDERAL APROVEITADOS NO DNIT. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido afastou a prescrição ao...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PARIDADE" . ENTRE . INATIVOS/PENSIONISTAS  DO  DNER  E  SERVIDORES  DA \xC2"...vencimentos entre . servidores ativos e inativos e pensionistas. ...
  • Acórdão nº 2007/0183697-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, n

    ...apuração  do  direito  de  pensionistas  à  paridade"  com  a  remuneração . devida  ao  instituidor,  se  vivo\xC2"...Estadual n. 1.614/90. 3.  Paridade  de  vencimentos  entre  pensionistas  e  respectivos . ...
  • Acórdão nº 2013/0355258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A regra prevista no art. 7º da Lei 6.903/1981, em consonância com o art. 40, § 8º, da...

    ...Trabalho  a  paridade...
  • Acórdão nº 2015/0003275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEIS 10.233/2001 E 11.171/2005. EQUIPARAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos

    ...sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e . ...
  • Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME

    ...para  instituir  a  paridade"  de  vencimentos  entre  empregados  ativos  e . aposentados,\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA

  • Acórdão nº 2012/0151001-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    ...DE . IRREDUTIBILIDADE. . MANUTENÇÃO DA RENDA TOTAL. PARIDADE" COM OS SERVIDORES DA . ATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É possível\xC2"...paridade  com  os  vencimentos"  dos  servidores  da  ativa  e  mantém  a  renda  total\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0211230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus...

    ...PARIDADE  ENTRE  APOSENTADOS  E  SERVIDORES  DA  ATIVA. . PRECEDENTES. ...vencimentos do cargo efetivo. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO

    ...para  instituir  a  paridade"  de  vencimentos  entre  empregados  ativos  e . aposentados,\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADORA DO PLANO DE...

    ...paridade"  de  vencimentos  entre  empregados  ativos  e  aposentados,\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0042149-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM O NOVO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, PARA O QUAL SE EXIGE SER BACHAREL EM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança impetrado por servidores do...

    ...DE  JUSTIÇA.  PARIDADE"  DE  REMUNERAÇÃO  COM  O  NOVO . CARGO  DE  OFICIAL  DE\xC2"...Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela ...    Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e ...
  • Acórdão nº 2013/0148489-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS Nº 291 E 427 DO STJ. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO...

    ... em  que  permite  que  os  aposentados  tenham  vencimentos" . superiores  aos  trabalhadores  ativos.  Fere,  ainda,  a \xC2" regra  da . paridade...
  • Acórdão nº 2005/0043466-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. MILITARES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora,...

    ... militares inativos, sob pena de ofensa à regra constitucional da paridade dos vencimentos deles com os dos militares em atividade, conforme art. 40, ...
  • Acórdão nº MS 15799 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Busca o impetrante, no presente caso, a transposição de servidor aposentado...

    ... que a segurança pleiteada vai além do mero reconhecimento da paridade entre vencimentos e proventos dos referidos cargos, mas também de ...
  • Acórdão nº REsp 1263856 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC,...

    ...11.171⁄05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451-98.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES COM BASE EM PISO SALARIAL. LEI 9.343/96. Os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal estão ilesos, porquanto o Regional concluiu que o contrato coletivo de trabalho 1995/1996 estabeleceu o respeito ao piso salarial de dois salários mínimos e meio apenas durante a sua vigência, e que

    ... vigência, e que a Lei Estadual nº 9.343/96 apenas assegura a paridade de vencimentos com o pessoal da ativa e o direito à integralidade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167600-41.2006.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Os arestos colacionados nas razões de recurso são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto o Tribunal Regional, interpretando as normas regulamentares da empresa, em especial a Circular 167/71 e o Regulamento 001, concluiu que houve garantia aos empregados de reajustes...

    ...RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Os arestos colacionados nas ...

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