Parte culpada

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
    ...§ 2º - Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina:. a) o oficial que formulou a acusação;. b) os ...I - o arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade;. II - a aplicação ...
  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ... competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério Público ... tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 2009/0016193-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO...

    ... razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que ...
  • Acordao N° 1394836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais. Discussão do quantum. Circunstâncias fáticas do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. 1. O ordenamento jurídico não estabelece parâmetros objetivos para a fixação do quantum compensatório na hipótese em comento. 2. Tais elementos referem-se, em primeiro lugar, à extensão do dano, neste inserido, por exemplo, o...

    ...situações semelhantes, e a iniciativa da parte tida como culpada em remediar os transtornos causados à. vítima. Em ...
  • Acórdão nº 1.0525.15.014421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO - NECESSIDADE.1- De acordo com o disposto no art. 950 do Código Civil, a parte culpada deve ser condenada ao pagamento de pensão em favor da parte inocente quando demonstrada a...

    ..., julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-63.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações do reclamante são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa recíproca das...

    ...ção fática descrita no acórdão regional, ou seja, de que cada parte acusa a outra de ser a única culpada pela rescisão contratual. ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.004044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VEÍCULO - VÍCIO - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Os lucros cessantes são analisados dentro da esfera da probabilidade objetiva, considerada no encadeamento lógico e consequente ao ato danoso. É uma possibilidade objetiva como resultado de um curso esperado das circunstâncias concretas do caso.Havendo comprovação

    ... No recurso adesivo, a autora requer a condenação da parte ré em lucros cessantes, ao argumento de que o veículo era utilizado para ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.004044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VEÍCULO - VÍCIO - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Os lucros cessantes são analisados dentro da esfera da probabilidade objetiva, considerada no encadeamento lógico e consequente ao ato danoso. É uma possibilidade objetiva como resultado de um curso esperado das circunstâncias concretas do caso.Havendo comprovação

    ... No recurso adesivo, a autora requer a condenação da parte ré em lucros cessantes, ao argumento de que o veículo era utilizado para ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.158162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO.1- Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão

    ...487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a parte ré a pagar à parte autora:(a) pensão ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.158162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO.1- Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão

    ...487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a parte ré a pagar à parte autora:(a) pensão ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.320713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO OCASIONADOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese,...

    ...parte das mensalidades eram recebidas (sic) diretamente pelo requerente, porém ... o efetivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa da parte culpada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.002226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHOQUE DE CAMINHÃO COM PEDESTRE EM VIA PÚBLICA - FALTA DE CAUTELA DURANTE A MANOBRA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - VALOR - PROPORCIONALIDAE E RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - CABIMENTO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO - VALOR -...

    ... do Juízo para apuração das custas finais, intimando-se a parte vencida para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.002226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHOQUE DE CAMINHÃO COM PEDESTRE EM VIA PÚBLICA - FALTA DE CAUTELA DURANTE A MANOBRA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - VALOR - PROPORCIONALIDAE E RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - CABIMENTO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO - VALOR -...

    ... do Juízo para apuração das custas finais, intimando-se a parte vencida para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1.0261.15.010975-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CULPA DA INCORPORADORA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em intempestividade se o recurso foi protocolizado no prazo legal. 2 - Sendo a incorporadora responsável pelo atraso...

    ... de 30% (trinta por cento) do valor pago, pois, como dito, foi ela a parte culpada na rescisão, de modo que a restituição há de ser integral à ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
    ...ão se, por sentença passada em julgado, houver sido considerado parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não ...
  • Mediação e Direito Fraterno em um Cenário de Litígios: O Diálogo na Administração de Conflitos e na Promoção da Cidadania Ativa

    )No território nacional, o sistema jurídico estabelecido privilegia, sobremaneira, o enfrentamento entre as partes envolvidas no litígio, agravando confl itos inúteis, alongando as batalhas e fomentando o confronto causador da lide. Há uma ofuscante valoração do dualismo ganhadorperdedor no sistema processual adotado, no qual, imperiosamente, existe a imprescindibilidade de se estabelecer uma...

    ...ência do dissenso, buscando se colocar em situação de vítima e a parte ex-adversa como culpada pela ocorrência do conflito, utilizando de ...
  • Acórdão nº 2012/0243617-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. MANUTENÇÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E...

    ...PARTE  E . O . SEU . NÃO . CUMPRIMENTO . QUE . ACARRETOU . O . ...4. O pleito de se considerar a PERMOL como culpada" pela ruptura . do  pactuado  demanda  inevitável  revolvimento\xC2"...
  • Acórdão nº 0003322-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO TJ/BA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda dispõe expressamente...

    ...e Fator Realty Participações S/A, deferiu apenas em parte. o pedido liminar, nos seguintes termos:. "Ante o exposto, hei por bem ...do valor pago, restando ao julgador tão somente definir. a parte culpada pela rescisão. Assim já decidiu este. Colendo Tribunal e o STJ. 3. A ...
  • Mediação e direito fraterno em um cenário de litígios: o diálogo como instrumento de fomento na administração de conflitos e na promoção da cidadania ativa

    É fato que, no território nacional, o sistema jurídico estabelecido privilegia, sobremaneira, o enfrentamento entre as partes envolvidas no litígio, agravando, comumente, conflitos inúteis, alongando as batalhas e fomentando o confronto causador da lide. Há uma ofuscante valoração do dualismo ganhador-perdedor que permeia o sistema processual adotado, no qual, imperiosamente, existe a...

    ...ência do dissenso, buscando se colocar em situação de vítima e a parte ex-adversa como culpada pela . Revista Judiciária do Paraná – Ano ...
  • Acórdão Nº 0020594-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE A PARTE IDEAL DO IMÓVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE QUEM É A PARTE CULPADA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE JÁ FOI DIVIDIDO E ALIENADO PARA TERCEIROS. FALTA DE RAZOABILIDADE DO PEDIDO DE GRAVAME SOBRE A PARTE IDEAL DE TODOS OS...

    ...TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE A PARTE. IDEAL DO IMÓVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE QUEM É A PARTE. CULPADA ...
  • Acórdãos nº 1008544-95.2016.8.26.0099 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – CESSÃO DE DIREITOS – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PROCEDÊCIA PARCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – VALIDADE E EFICÁCIA – INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREJUDICIAL À SUA CONSECUÇÃO –...

    ...ÇÃO COMPROVADO CLÁUSULA PENAL QUE IMPÕE À PARTE CULPADA PELA RESCISÃO O PAGAMENTO DA COMISSÃO AO ...
  • Acórdão Nº 0026688-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 06-02-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –CONTRATO Nº 221/2018–ELABORAÇÃO DE READEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES EXECUTIVOS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS PARA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL–SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM)...

    ...ilícita desencadeada pela parte culpada. O inadimplemento moratório é. pontual. 3) É vedado estabelecer ...
  • Acórdão nº 1004541-28.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO. REPARAÇÃO DO VEÍCULO PELA PARTE CULPADA. CONSERTO NÃO FEITO NOS DEVIDOS MOLDES. A REPARAÇÃO DE VEÍCULO POR COLISÃO CAUSADA POR ACIDENTE DEVE SER FEITA UTILIZANDO-SE PEÇAS ADEQUADAS E NOVAS, NÃO COM “GAMBIARRAS”, BEM COMO ABRANGENDO TODO O SERVIÇO NECESSÁRIO A SER REALIZADO EM DECORRÊNCIA DO DANO CAUSADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...

    ...Para melhor elucidação dos pares transcrevo parte que considero necessário para compreensão:. ¿Trata-se de Ação de ...REPARAÇÃO DO VEÍCULO PELA PARTE CULPADA. CONSERTO NÃO FEITO NOS DEVIDOS MOLDES. A REPARAÇÃO DE VEÍCULO POR ...
  • Acórdão nº 1.0446.18.002842-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ROMPIMENTO PREMATURO DO AJUSTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUJEITA A PARTE CULPADA À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. REDUÇÃO...

    ..., ao pagamento das custas processuais, restando consignado que "cada parte arcará com os honorários de seus patronos". Consubstanciado o seu ...
  • Acórdão nº 1.0446.18.002842-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. ROMPIMENTO PREMATURO DO AJUSTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUJEITA A PARTE CULPADA À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. REDUÇÃO...

    ..., ao pagamento das custas processuais, restando consignado que "cada parte arcará com os honorários de seus patronos". Consubstanciado o seu ...

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