parte ilegítima cpc

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- quando a parte for manifestamente ilegítima;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- quando o autor carecer de interesse ...

  • Acórdão nº 2010/0127345-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na...

    ...PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido ...

  • nº 2000.34.00.021866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junho de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 10,87%, A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 (MP Nº 1.053/95 E SUAS REEDIÇÕES). IPCr (JANEIRO A JUNHO/1995). INEXISTÊNCIA DO DIREITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SERVIDORES DO CNPQ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, em que servidores do CNPq postulam diferenças de vencimentos. A...

    ...De conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que os autores não mantêm ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...

    ...42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...

    ...42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...

    ...42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - ...

  • nº 2002.34.00.033452-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2004

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI Nº 10.404/02. ISONOMIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, em que servidores da FUNASA postulam diferenças de vencimentos. Dotada a Fundação Nacional de Saúde de...

    ...De conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que os substituídos não ...

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...

    ...2.Com base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao magistrado atribuir a qualificação jurídica que tenha ... parte pretendia provar por meio do documento — é a que decorre de recusa "havida por ilegítima". . 5.Ocorrida a prescrição, não mais sobrevive o dever de guarda de documentos, sendo legítima ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248842 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394

    ... da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. Tema já julgado pelo regime instituído no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-08.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se conhece dos embargos de declaração da terceira reclamada, tendo em vista que, nos termos da sentença, mantida pelo Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação trabalhista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ser a terceira reclamada, ora...

    ..., na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ser a terceira reclamada, ora embargante, parte ilegítima para responder pela pretensão da reclamante. Embargos de declaração não conhecidos. ...

  • Acórdão nº REsp 1268252 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 333 E 130

  • Acórdão nº 2004.34.00.020484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS E ANUÊNIOS (ARTIGOS 3º E 10 DA LEI 8.911/94 E ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90). SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que

    ...Em conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que a autora não mantém ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.020484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS E ANUÊNIOS (ARTIGOS 3º E 10 DA LEI 8.911/94 E ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90). SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que

    ...Em conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que a autora não mantém ...

  • Acórdão nº 0002216-33.2008.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO DA AUTORA/APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CPC POR ENTENDER QUE O PRIMEIRO AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA E POR INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA SEGUNDA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO PROVIDO. A Lei nº 6.015/73, que...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1106214 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito contra o Estado de Minas Gerias, na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recolher o diferencial de ICMS existente ente a...

  • Acórdão nº 2006/0168946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR – FUSEX – ISENÇÃO – LEI N. 10.559/2002 – EXTENSÃO – PRECEDENTE. O art. 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva...

    .... 2. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, para figurar como autoridade ...

  • nº 2001.38.00.011171-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 264 DO CPC). A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a responsável pelo pagamento das diferenças de pensão referentes aos valores pagos pelo INSS é a própria autarquia.

    ...REVISÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. LEI 8.112/90, ART. 248. 1. O INSS é parte legítima e tem responsabilidade para responder pelo pagamento das diferenças de pensão ..., o recebimento de valores pagos a menor pelo INSS, a União figura-se como parte ilegítima para integrar o pólo passivo da lide. Nesses termos, excluo a União da lide. Observo, ainda, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6438000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto por parte ilegítima. Aplicação do artigo 499 do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. MAC/mc1m/rc. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC. Não se conhece do. Agravo de ...

  • Acórdão nº REsp 1294054 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO TARIFÁRIA. ANEEL. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE. Trata-se, na origem, de ação cujo objetivo é provocar a revisão tarifária praticada pela concessionária recorrente em face de cooperativa. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação...

  • Acórdão nº 2007/0061861-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ESTADO DO PARANÁ - PARTE ILEGÍTIMA - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREQUESTIONADOS - ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. Dispositivos do Código Civil não prequestionados. Art. 535 do CPC não violado, uma vez ter o acórdão recorrido assentado sua conclusão de modo fundamentado e bastante claro. Já é...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ESTADO DO PARANÁ - PARTE ILEGÍTIMA - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO ...

  • nº 91.01.11006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1994

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURIDICA. ACIONISTA. PARTE ILEGITIMA. CPC, ART. 3 E 6.- TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O TITULAR DA PRETENS~AO POSTA EM JUIZO, NÃO SE ADMITINDO QUE ALGUEM POSTULE, EM NOME PROPRIO, ALHEIO, SALVO NAS HIPOTESES AUTORIZADAS POR LEI.- EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE AEREO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PREJUIZOS...

  • Acórdão nº 2006/0270768-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MARÇO/1990. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IPC. PERCENTUAL DE 84,32%. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o saldo devedor do contrato de financiamento para aquisição da casa própria, firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, relativamente ao mês de março de 1990,...

    ...2. Diante da reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que têm como objeto a revisão de contratos de ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.030778-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS APÓS VISTORIA. RESPONSABILIDADE DO INCRA. INOCORÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente seu julgamento na apelação ou nas contra-razões Art. 523, §1º, do CPC). A União é parte ilegítima quando a ação versa sobre...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4938-06.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS-DIRETORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 E DA SÚMULA 267 DO STF - NÃO CABIMENTO DO -WRIT-. 1. O ato impugnado no presente -writ-, que determinou a inclusão dos sócios diretores no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação...

    ...1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.010595-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 292 DO CPC. PRECEDENTES. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do imóvel financiado, limitando-se a responsabilidade do agente financeiro às questões afetas...

    ...Irresignada, a parte autora apela, às fls. 819/829, alegando que: a)há responsabilidade da CEF quanto aos defeitos de ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.010595-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 292 DO CPC. PRECEDENTES. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do imóvel financiado, limitando-se a responsabilidade do agente financeiro às questões afetas...

    ...Irresignada, a parte autora apela, às fls. 819/829, alegando que: a)há responsabilidade da CEF quanto aos defeitos de ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do ...