parte ilegítima cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002324-96.2011.5.06.0191 (00789-2004-013-06-00-4)), 10-04-2014
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTE ILEGÍTIMA. Nos termos do art. 6º, do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Desse modo, não se afigura legítima a insurgência recursal, por parte do reclamante, quanto à matéria referente à condenação solidária do seu advogado...
... RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTE ILEG Í TIMA. Nos termos do art. 6 º , do CPC, ningu é m poder á ... - Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
... legitimidade para defender direito da Executada que, considerando-se Parte ilegítima no feito, poderia opor emba r gos de terceiro, previstos no ...
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Acórdão nº 2005/0202935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o consumidor, na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para pleitear a repetição de tributo indireto, como é o caso ...
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Acórdão nº 2009/0051535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA POR PARTE DO FISCO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE ... – Na ...
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Acórdão nº 2006/0179279-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A PRIMEIRA RELAÇÃO PROCESSUAL - PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA - COISA JULGADA FORMAL ... 1. Quando em ...
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Acórdão nº 2013/0387276-8 de T4 - QUARTA TURMA
... parte" ... ilegítima a estipulante de seguro de vida na \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0198100-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONFORMISMO DA PARTE. ...
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Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, ... 6. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos ...
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Acórdão nº REsp 1185374 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma...
... ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade ... 3. A ... ço de transporte ferroviário de passageiros SUPERVIA é parte ilegítima para responder por ilícito ocorrido na época em que a prestadora dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000078-79.2015.5.06.0000), 17-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando não atender a quaisquer uma das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual ( CPC , art. 267 , VI). In casu, a impetrante é parte ilegítima para apresentar mandado de segurança...
... 267 , VI). In casu , a impetrante é parte ilegítima para apresentar mandado de segurança objetivando levantar, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2615/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
I- RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Apesar de o acórdão Regional registrar a responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas advindos da condenação do BANDERN, limitou-se a manter a sentença neste ponto, razão pela qual se encontra ausente o interesse em recorrer do art. 499 do CPC, tendo em vista que o Estado do Rio Grande do Norte foi considerado parte ilegítima para...
... Norte foi considerado parte ilegítima para figurar na lide pela decisão de ... 1º grau ... Recurso ... - Acórdão nº 2010/0143815-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0226144-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre tais serviços ou ...
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Acórdão nº 2008/0003271-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ªncia de um "dano jurÃdico" revela ilegÃtima a pretensão da parte" autora à s perdas e danos ... 4. Com relação à suposta violaÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-77.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista ...
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Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJ de 30⁄04⁄1998), é de se acolher, em parte, os embargos à execução, para reconhecer ilegítima a cobrança da ...
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Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
... , o que afasta a hiptese de reexame necessrio de toda a matria por parte deste Tribunal. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. AO DE COBRANA. CEMIG ... -
Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
... , o que afasta a hiptese de reexame necessrio de toda a matria por parte deste Tribunal. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. AO DE COBRANA. CEMIG ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011628320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...
... A legitimidade para atuar como parte no processo é conferida, em regra, aos titulares da relação de direito ... Contudo, o condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos ... -
Acórdão Nº 0046800-61.2003.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, no termos do artigo 18 do CPC/2015. Situação em que o executado é parte ilegítima para a defesa da meação da companheira. Agravo de petição interposto pelo executado ao qual não se conhece.
... Situação em que o executado é parte ilegítima para a defesa da meação da companheira ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000202-28.2016.5.06.0000), 14-06-2016
AGRAVO REGIMENTAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CONHECIMENTO - Não se tratando de hipótese de substituição processual, a entidade de classe é parte ilegítima para impugnar a decisão agravada. Incidência do art. 18, do CPC, de 2015. Agravo regimental não conhecido. (caso ultrapassada) AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA - NÃO PROVIMENTO -...
... do Trabalho da 6ª RegiãoEMENTAAGRAVO REGIMENTAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CONHECIMENTO - Não se tratando de hipótese de substituição essual, a entidade de classe é parte ilegítima para impugnar a decisão agravada. Incidência do art. 18, do CPC, de ... -
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de procedência foi reformada em pequena parte pelo Tribunal de origem, ... mantendo-se a condenação. ... ilegítima ...
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Acórdão Nº 0005654-17.2009.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (BRASIL TELECOM S/A) para condenar a parte requerida ao pagamento: a) do valor correspondente à diferença de ... ÔNUS DA AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CPC. PARTE ILEGÍTIMA PARA A CAUSA. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.023602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). "
... o carto e utilizar do dinheiro referente ao saque autorizado, a parte autora vem em juzo questionar a regularidade das cobranas" (ff. 04/05) ...