parte ilegítima cpc
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Acórdão nº 1.0000.23.023602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). "
... o carto e utilizar do dinheiro referente ao saque autorizado, a parte autora vem em juzo questionar a regularidade das cobranas" (ff. 04/05) ... -
Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151328220214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0815132-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. C. G. D. N. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE GOMES DOS PASSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Devendo a União ... -
Acórdão nº 2009/0019799-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.833⁄2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária ... há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008388020164058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800838-80.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE MARIA DO NASCIMENTO SOUZA e outros ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Yves Caroline Melo De Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima...
... ça Federal decorreria da ausência (omissão) de fiscalização por parte de todos os demandados ... Contrarrazões da União - 4058500.1328576 ... mérito, em relação à União, por entender ser a mesma parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo, em relação aos demais ... - Acórdão nº REsp 1268980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1294054 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO TARIFÁRIA. ANEEL. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação cujo objetivo é provocar a revisão tarifária praticada pela concessionária recorrente em face de cooperativa. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1285-92.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PELO SINDICATO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. O Regional dirimiu a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265457 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ficou ressalvado que o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência da correção monetária, o que caracterizada a chamada "resistência ilegítima" ... 3. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no ...
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Acórdão nº 2009/0006073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito ... 2. A ausência de ...
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Acórdão nº 2010/0224141-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 949585 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O fato de o Tribunal de origem ter concluído ser a Eletrobrás parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito não lhe retirou ...
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Acórdão nº 2009/0136066-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegÃtima para pleitear repetição de indébito ... 2. A base ...
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Acórdão nº 1.0567.15.000941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO RÉU. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1) Consoante o disposto no artigo 338 do Novo CPC, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz...
... rs SPC Brasil e Mega Cesta, uma vez que h expresso consentimento da parte suplicada, j citada nos presentes autos.Por consequncia, JULGO EXTINTO O ... -
Acórdão nº 2006/0099787-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão se prestam ao rejulgamento da causa, razão pela qual não pode a parte pretender que o Tribunal a quo, após o julgamento da apelação nos ... a fiscalização dos bens arrendados, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal que busca a cobrança de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 339 do CPC, ao se dizer parte ilegítima para o feito, o requerido tem o ônus de apontar aquele que entende se tratar do adequado sujeito passivo da relação jurídica. 2. O Supremo Tribunal Federal...
... Este o caso dos autos: o Municpio de Oliveira, ao se dizer parte ilegtima, apontou a Unio como parte que entende legitimada a figurar no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 339 do CPC, ao se dizer parte ilegítima para o feito, o requerido tem o ônus de apontar aquele que entende se tratar do adequado sujeito passivo da relação jurídica. 2. O Supremo Tribunal Federal...
... Este o caso dos autos: o Municpio de Oliveira, ao se dizer parte ilegtima, apontou a Unio como parte que entende legitimada a figurar no ... -
Acórdão Nº 0014449-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... margin-bottom:0.5em; ... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... artigos 141 e 492 do CPC, pois a agravante sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, bem como ter ...
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Acórdão nº 2008/0211929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 472 DO CPC. EXTENSÃO DO JULGADO A TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE. FUNDAMENTO VEICULADO OBITER DICTUM. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO ... ça e o risco de dano, entendeu-se ser a recorrida parte ilegítima para figurar em eventual cobrança fiscal ... 5. A Corte de origem ...
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Acórdão nº 2008/0204771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária ... há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no ...
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Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) de que a potência elétrica, quando efetivamente utilizada, é parte integrante da operação de energia elétrica e, como tal, compõe sim o ... a demandante dá a entender que seria ilegítima a cobrança de ICMS sobre todo e qualquer valor relacionado a demanda ...
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Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) de que a potência elétrica, quando efetivamente utilizada, é parte integrante da operação de energia elétrica e, como tal, compõe sim o ... a demandante dá a entender que seria ilegítima a cobrança de ICMS sobre todo e qualquer valor relacionado a demanda ...
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Acórdão nº 1.0145.16.001999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REQUISITOS DOS EMBARGOS NÃO PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE - OCORRENCIA - BENFEITORIAS - PLEITO INDENIZATÓRIO - VIA INADEQUADA.São legitimados à opor Embargos de Terceiros, aqueles que não sendo parte no processo, vêm a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato de apreensão
... (..) aquele que no parte no pode, como regra geral, sofrer constrio em seu patrimnio. Somente, ... -
Acórdão nº 1.0145.16.001999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REQUISITOS DOS EMBARGOS NÃO PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE - OCORRENCIA - BENFEITORIAS - PLEITO INDENIZATÓRIO - VIA INADEQUADA.São legitimados à opor Embargos de Terceiros, aqueles que não sendo parte no processo, vêm a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato de apreensão
... (..) aquele que no parte no pode, como regra geral, sofrer constrio em seu patrimnio. Somente, ... -
Acórdão nº 2010/0192252-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária ... há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no ...