parte ilegítima cpc
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Acórdão nº 1.0000.19.062708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85 DO CPC/2015. Inexistindo débito por parte da consumidora requerente, ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção
... para designar a espcie recursal, uma vez que, a despeito de ter a parte recorrente se utilizado do termo "Recurso Inominado", aviou-o com a ntida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013765020164050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0801376-50.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022...
... de admissibilidade do recurso e é evidente que a Seguradora é parte ilegítima ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL ... - Não cientificado o avalista acerca da venda do bem, torna-se ilegítima a sua inclusão em cadastro de inadimplentes por conta da existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114312120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811431-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: FRANCISCO DUARTE SIPAUBA ADVOGADO: Jorge Walace Saraiva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
... ser reconhecida de ofício, pode ser tal matéria suscitada pela parte remanescente no polo passivo. Ademais, alega que é mero operador do PASEP ... do Brasil alega que possui interesse recursal, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, encontrando guarida seu recurso ... -
Acórdão nº 2008/0155481-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em crédito tributário constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade fiscal em expedir a CND (Precedentes do STJ: REsp ... não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar ...
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Acórdão nº 2007/0031863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 7º a 12, da Lei 9.430/96 (com redação da Lei 9.833/03), é ilegítima a atuação do agente fiscal que, antes mesmo de recusar a homologação e ... 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-55.2009.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , sem resolução do mérito, por se entender que o Espólio seria parte ilegítima para pleitear indenizações em face do falecimento do ...
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Acórdão Nº 0001772-88.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PARTE" ... MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 330 DO CPC. HONOR\xC3" ...
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Acórdão Nº 57391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... NULIDADE PELA ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO ... RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC) ... sans grief) ... 2. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois ... entendeu evidenciada a prática de ...
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nº 2000.34.00.021866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2004
... De conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que ...
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Acórdão Nº 5000939-74.2021.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO APRESENTADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... no obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. necessrio apenas apontar os fundamentos que levaram concluso jurdica a ... -
nº 2002.34.00.033452-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
... De conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1164209 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113261020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811326-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Elcides Bezerra Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA...
... dos órgãos de proteção ao crédito, entendeu ser o FNDE parte ilegítima para integrar a lide, sendo o caso de constar apenas o Banco do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054753-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do art. 330...
... 485, incisos I e IV do CPC.Custas pela parte autora, devendo os autos serem remetidos Contadoria para clculo e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054753-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do art. 330...
... 485, incisos I e IV do CPC.Custas pela parte autora, devendo os autos serem remetidos Contadoria para clculo e ... -
Acórdão Nº 5003977-46.2020.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO CABÍVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO,...
... AUSNCIA DE RELAO JURDICA A JUSTIFICAR AINSCRIODO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0079.08.455448-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - OCORRÊNCIA - NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. A mudança do nome empresarial não torna a parte ilegítima ativa para a demanda. Dispõe o art. 485, III do CPC que quando o autor abandonar a...
... que o julgador criou obstculos que redundaram em prejuzo para a parte requerente e invocando o princpio da economia processual e suscitando ... -
Acórdão nº 1.0079.08.455448-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - OCORRÊNCIA - NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. A mudança do nome empresarial não torna a parte ilegítima ativa para a demanda. Dispõe o art. 485, III do CPC que quando o autor abandonar a...
... que o julgador criou obstculos que redundaram em prejuzo para a parte requerente e invocando o princpio da economia processual e suscitando ... -
Acórdão nº 1.0003.13.001198-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - VÊNIA CONJUGAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO AVAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ANUENTE DO OBRIGADO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É parte ilegítima para figurar no...
... , correo monetria e multa." Nessa senda, no se pode exigir da parte embargante a elaborao de clculos complexos para instruo da inicial dos ... -
Acórdão nº 2007/0136371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 535 do CPC) para o cabimento ... Corte as concessionárias de energia elétrica são parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre legalidade da ...
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Processo nº 0342182-66.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... contestação, ser parte ilegítima ou não ser o ...
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Acórdão Nº 5001529-27.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... e na forma da lei processual; (grifei)O autor ajuizou ao contra parte considerada ilegtima para compor o polo passivo da lide, motivo pelo qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059923220184058202), 26-05-2020
PJE 0805992-32.2018.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca o fornecimento mensal do medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), 02 (duas) ampolas a cada 21 dias (totalizando 16 aplicações), indicado ao tratamento de Linfoma de...
... Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco ... seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade ... - Acórdão nº REsp 1234702 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA