parte ilegítima cpc

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  • nº 91.01.11006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1994

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURIDICA. ACIONISTA. PARTE ILEGITIMA. CPC, ART. 3 E 6.- TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O TITULAR DA PRETENS~AO POSTA EM JUIZO, NÃO SE ADMITINDO QUE ALGUEM POSTULE, EM NOME PROPRIO, ALHEIO, SALVO NAS HIPOTESES AUTORIZADAS POR LEI.- EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE AEREO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PREJUIZOS...

  • Acórdãos nº 1001272-54.2017.8.26.0539 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Mayo de 2018

    Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens da autora decretada nos autos da recuperação judicial de MAITAN COM. REP. DE CEREAIS LTDA. Ajuizamento em face do Juízo. Hipótese, porém, de parte manifestamente ilegítima. Inteligência do art. 677, §4º, do CPC. Indeferimento da inicial mantido. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001272-54.2017.8.26.0539; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão...

    ... Hipótese, porém, de parte manifestamente ilegítima. Inteligência do art. 677, §4º, do ...
  • Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que,...

    ...de  procedência  foi  reformada  em  pequena  parte  pelo  Tribunal  de  origem, . mantendo-se a condenação. . ...ilegítima...
  • Decisao Nº 0548319-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO SENTENÇA CONTRARIA À LEI, "pois não levou em consideração aos fatos, principalmente de inexistência de notificação da Recorrente quanto à cessão dos créditos oriundos do contrato em discussão a terceiro estranho ao pacto". O contrato...

    ...parte passiva da Recorrida, pois não levou em consideração aos fatos, ... 338 do CPC: “Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao ...
  • Acórdão nº 71010329910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. Não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação, ônus este que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CPC, responderá pelos...

    ...DANO MORAL PRESUMIDO. . Não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação, ônus este que lhe ...ilegítima de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. quantum ...
  • Acórdãos nº 1015384-42.2017.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019

    AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos – Parte ilegítima – Vício sanável – Ausência de aplicação da regra do art. 321 do CPC – Cerceamento do contraditório – Anulação do feito desde o indeferimento da inicial – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015384-42.2017.8.26.0405; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível;...

    ... nº 17174 AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos – Parte ilegítima – Vício sanável – Ausência de aplicação da ...
  • Relatório e Voto com número 0118572-81.2010.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118572-81.2010.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PEREIRA APELADO (S): JOSÉ EDUARDO PAGANINI RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM...

    ...PARTE ILEGÍTIMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098985-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0098985-98.2020.8.19.0001 Embargante: JOSÉ NICOLAU GOMES Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o HOSPITAL SÃO MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIVRE INICIATIVA DA PARTE AUTORA POR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCI

  • Acórdãos nº 0016128-38.2012.8.26.0079 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – ADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL – Decisão interlocutória proferida pelo Juízo "a quo" que extinguiu apenas parcialmente o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, considerando a Administração Estadual parte ilegítima para figurar no...

    ..., do CPC/73, considerando a Administração Estadual parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ...
  • Acórdão Nº 0007877-49.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO QUE TRAMITOU INICIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. APRECIADAS AS QUESTÕES ATINENTES À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITO DE MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO....

    ...IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS,. PELO JUÍZO . INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE. A QUO. CASSAÇÃO DO . NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ...SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SÓCIO QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA. FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18,. CAPUT, ...
  • Acórdão Nº 0004222-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Pedido para apuração de responsabilidade dos administradores judiciais indeferido em primeiro grau. Recurso dos credores quirografários. Agravo de instrumento desprovido. Oposição de embargos. Alegado distanciamento do pleito recursal. Não acolhimento. Acordão que se debruçou sobre a matéria, entendendo pelo não cabimento do pedido de...

    ...processo de falência e, ainda, por parte ilegítima. Mera. rediscussão incabível em sede de embargos. Ausência ...
  • Acórdão Nº 5044043-76.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021

    IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO IPREVILLE EM CONTRARRAZÕES – MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PELA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE – ARTS. 338 E 339 DO CPC – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.1. O CPC possibilita que vícios sanáveis possam ser corrigidos (por exemplo, art. 352), pois a busca sempre...

    ...-se, inclusive, que na detecção de demanda aforada em relação a parte ilegítima possa haver a substituição do réu (arts. 338 e 339) - tudo ...
  • Acórdãos nº 9000348-28.1996.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    Execução fiscal. IPTU do exercício de 1992. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ilegitimidade passiva, proferida sob a égide do CPC de 1973 (art. 267, Vl, do CPC/1973). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva (nos termos do art. 485, Vl,...

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. Por força do efeito translativo dos recursos ordinários, as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, na...

    ... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ...
  • Acordao N° 1261269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Agravo de instrumento. Exclusão do polo passivo. Decisão interlocutória. Ausente. Condenação em honorários. Devida. Pedido de reconhecimento de litigância de má-fé. Não apreciado. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Retorno dos autos à origem. 1. É necessária a prolação de novo pronunciamento judicial de caráter interlocutório, ante o reconhecimento da ilegitimidade dos agravantes para...

    ...trânsito à pretensão quanto à parte demandada remanescente, não colocando termo ao processo, porém. ...“Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o. juiz facultará ao ...
  • Acórdão Nº 0005037-28.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS EMBARGADOS 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA À EMBARGANTE NA ORIGEM. REVOGAÇÃO PLEITEADA PELOS EMBARGADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS ÀS LANÇADAS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADO E TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REANÁLISE DO PEDIDO...

    ...PARTE ILEGÍTIMA PARA AJUIZAR A DEMANDA EXECUTIVA. ARTS. 566, I, E 585, II, DO ...
  • Acórdão nº 2009/0019799-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 3º, C/C ART. 5º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, C/C ART. 6º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA....

    ...10.833⁄2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. ... há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no ...
  • Acordao N° 1753382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Apelação cível. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem resolução do mérito. Litigância de má-fé. Configurada. Honorários advocatícios. Obediência ao art. 85, § 2º, do cpc. Apelação conhecida e desprovida. 1. Nos termos do art. 338 do cpc ?alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15

    ...338 do CPC “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o. responsável pelo prejuízo invocado, o juiz ...
  • Processo nº 0013918-75.2010.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória, na qual a autora alega ter realizado proposta de aquisição de imóvel junto à corretora, com forma de pagamento que não foi observada quando da contratação com a construtora, alegando ter tido prejuízo financeiro. Pedido inicial de cancelamento do contrato,

    ....  Sentença  de  procedência.  Irresignação  da  parte  ré. . ...ser  ilegítima...
  • Decisão Monocrática Nº 0305839-49.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305839-49.2018.8.24.0036 de Jaraguá do Sul Apelante : Ivanilde Aparecida Martini Cordeiro dos SantosAdvogado : Cesar Augusto Voltolini (OAB: 29646/SC)Apelada : Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDIAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA...

    ... a ação em relação ao autor Lair Cordeiro dos Santos, por ser parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC;.     2 - JULGO ...
  • Acórdão nº 50002678920188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ. INCONFORMISMO VENTILADO PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Caso dos autos no qual o pronunciamento judicial atacado

    ...Condeno o autor ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, que vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ... extinguiu o feito em relação a corré por esta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, inciso ...
  • Acórdão nº REsp 1268980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284

  • Decisão Monocrática nº 51994574920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSOANTE DEFINIDO NO RESP 1110551/SP, APRECIADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESPONDEM PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS GERADAS PELO IMÓVEL TANTO O ADQUIRENTE QUANTO O PROPRIETÁRIO, PORQUANTO O IPTU CONSTITUI OBRIGAÇÃO...

    ... Vistos.  . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão na decisão que rejeitou a exceção de ... POR OUTRO LADO, EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A ...
  • Acórdão Nº 0057734-68.2008.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO APRESENTADO NA RÉPLICA. SENTENÇA OBJURGADA QUE EXTINGUIU O FEITO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTOS FEITO, QUE SE IMPÕE....

    ... de João Simplicio Bitencourt.Com a apresentação da resposta, a parte autora postulou a exclusão da parte ré do polo passivo para incluir a ..., que na apuração de demanda aforada em relação a parte ilegítima possa haver a substituição do réu (arts. 338 e 339). É sistema ...
  • Acórdão Nº 0043940-82.2005.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO APRESENTADO NA RÉPLICA. SENTENÇA OBJURGADA QUE EXTINGUIU O FEITO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTOS FEITO, QUE SE IMPÕE....

    ..., o que foi acolhido (Evento 115, Anexo 122).Efetivada a citação, a parte" autora postulou a exclusão da parte ré do polo passivo para reincluir Jo\xC3"..., que na apuração de demanda aforada em relação a parte ilegítima possa haver a substituição do réu (arts. 338 e 339). É sistema ...

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