parte ilegítima cpc

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  • Acórdão Nº 0043940-82.2005.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO APRESENTADO NA RÉPLICA. SENTENÇA OBJURGADA QUE EXTINGUIU O FEITO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTOS FEITO, QUE SE IMPÕE....

    ..., o que foi acolhido (Evento 115, Anexo 122).Efetivada a citação, a parte" autora postulou a exclusão da parte ré do polo passivo para reincluir Jo\xC3"..., que na apuração de demanda aforada em relação a parte ilegítima possa haver a substituição do réu (arts. 338 e 339). É sistema ...
  • Acórdãos nº 1508383-58.2015.8.26.0068 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPVA – Ajuizamento contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica - Inadmissibilidade – Impossibilidade de substituição da parte – Súmula 392 do STJ – Sentença que extinguiu a execução mantida – Posterior pedido de extinção, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.- Rejeição do pedido, pois uma vez que ilegítima a parte,...

    ...- Inadmissibilidade Impossibilidade de substituição da parte Súmula 392 do STJ Sentença que extinguiu a ... I, do C.P.C.- Rejeição do pedido, pois uma vez que ilegítima a parte, extingue-se o crédito de pleno direito Logo, ...
  • Acórdãos nº 1505893-63.2015.8.26.0068 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPVA – Ajuizamento contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica - Inadmissibilidade – Impossibilidade de substituição da parte – Súmula 392 do STJ – Sentença que extinguiu a execução mantida – Posterior pedido de extinção, nos termos do art. 794,I, do C.P.C.- Rejeição do pedido, pois uma vez que ilegítima a parte,...

    ...- Inadmissibilidade Impossibilidade de substituição da parte Súmula 392 do STJ Sentença que extinguiu a ...,I, do C.P.C.- Rejeição do pedido, pois uma vez que ilegítima a parte, extingue-se o crédito de pleno direito Logo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1285-92.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente e não revela a existência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. Logo, não há falar em nulidade da decisão recorrida

    ...ência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PELO SINDICATO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. O Regional dirimiu a ...
  • Acórdãos nº 0638904-33.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    Execução fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ilegitimidade passiva, (art. 485, Vl, do CPC/15). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0638904-33.2012.8.26.

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdão nº 62865 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1970

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGITIMA. INTELIGENCIA DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. EMBARGOS REJEITADOS.

    Indexação. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGITIMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. Publicação. DJ ...
  • Acórdão nº 62865 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1970

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGITIMA. INTELIGENCIA DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. EMBARGOS REJEITADOS.

    Indexação. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGITIMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. Publicação. DJ ...
  • Acórdãos nº 0077138-96.2002.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Exercícios de 1998 a 2001. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ilegitimidade passiva (art. 485, Vl, CPC). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima – demonstração patente nos autos (falecimento há uma década). Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima demonstração patente nos autos ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das ... A sociedade empresária é parte ilegítima para discutir redirecionamento da execução em face de seus sócios . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1265457 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no sentido de que não incide correção monetária nos créditos...

    ..., ficou ressalvado que o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência da correção monetária, o que caracterizada a chamada "resistência ilegítima". 3. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual ...
  • Acórdão nº 2010/0224141-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou...

    ... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ...
  • Acórdão nº 2009/0006073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM A ABERTURA DA INSTÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS...

    ...érsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A ausência de ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 949585 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ausentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, os aclaratórios devem ser rejeitados. 2. O aresto impugnado, o qual apreciou os primeiros aclaratórios, concluiu pela impossibilidade de...

    ...3. O fato de o Tribunal de origem ter concluído ser a Eletrobrás parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito não lhe retirou ...
  • Acórdãos nº 0012811-04.2006.8.26.0318 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016

    Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ilegitimidade passiva, proferida sob a égide do CPC de 1973 (art. 267, Vl, do CPC/73). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdãos nº 0500334-32.2014.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença julgou extinta a execução fiscal, em virtude de ilegitimidade passiva, proferida sob a égide do CPC de 1973 (art. 267, Vl, do CPC/73). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se...

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdãos nº 0500765-66.2014.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016

    Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença julgou extinta a execução fiscal, em virtude de ilegitimidade passiva, proferida sob a égide do CPC de 1973 (art. 267, Vl, do CPC/73). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se...

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdãos nº 0501992-91.2014.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ilegitimidade passiva, proferida sob a égide do CPC de 1973 (art. 267, Vl, do CPC/73). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se...

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdão nº 0016401-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MULTA COMINATÓRIA – DESCABIMENTO – SÚMULA 372 DO STJ – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (STJ, Súmula 372). É inviável cominação de multa por descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa, prevista nos arts. 355 a 363 do CPC, devendo,

    ...ilegítima. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido. A C Ó R D Ã ...
  • Acórdão nº 2009/0136066-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO - DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903

    ... a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A base de ...
  • Acordao N° 1354483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Direito processual civil. Interdito proibitório. Construção irregular em imóvel público. Fiscalização da agefis. Intimação demolitória. Inexistência de posse. Inadequação da via eleita. Premilinar acolhida. Extinção sem resolução de mérito. Sentença reformada. 1 - a ocupação por particular de bem público imóvel, ainda que decorrente de ?ordem de ocupação? outorgada pelo distrito federal...

    ...Não sendo possuidora, a Autora é parte. ilegítima, o que impõe a extinção do Feito sem resolução de mérito ...
  • Acórdão nº 2006/0099787-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DE QUESTÃO LEVANTADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO E NÃO DO ARRENDANTE....

    ...ão se prestam ao rejulgamento da causa, razão pela qual não pode a parte pretender que o Tribunal a quo, após o julgamento da apelação nos ... a fiscalização dos bens arrendados, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal que busca a cobrança de ...
  • Acórdão Nº 0303155-44.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. SENTENÇA CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - ANÁLISE DA OMISSÃO NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3°, III, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE - INOCORRÊNCIA DE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO/ESTIPULAÇÃO -...

    ... que a estipulante é mera mandatária do segurado e, sendo assim, é parte ilegítima para figurar na ação em que o segurado pretenda obter o ...
  • Acórdão nº 1.0155.09.024193-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
    ... - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. - O julgador conhecerá de ofício da inexistência da ...
  • Acórdão nº 2008/0204771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS...

    ... para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. ... há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no ...
  • Acórdão nº 50081488020198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES MESMO DA FLUÊNCIA DA CONTESTAÇÃO, AINDA NÃO APRESENTADA NA OCASIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. Extinto o processo por perda de objeto da demanda, na qual pretendida a emissão de comando judicial que impusesse aos réus, Estado e o IPE-SAÚ

    ... a prematura extinção do processo, fruto do falecimento da parte autora, a imposição de honorários sucumbenciais encontra justificativa ...ção pela parte autora da ação, visto que parte passiva ilegítima, decisão essa da qual não recorreu o apelado. . Feitas essas ...

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