parte legítima requerer restituição bem apreendido
8916 resultados para parte legítima requerer restituição bem apreendido
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ... § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ... O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o ... requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ... ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ... 32) ... § 6º O estoque apreendido na forma do § 5º poderá ser liberado se, no ... ARTIGO 349 ... O importador deverá requerer, à unidade da Secretaria da Receita Federal do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA LAURINDA ... ao recurso para restituir o bem apreendido à requerente ... Sustentam os embargantes, ... Contrarrazões pela parte" embargada - ID 4050000.28630477, que requereu o n\xC3" ... ao processo, não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que as pleiteia e não se ... que o veículo, cuja restituição requerer, era seu, acostando documentos que demonstram ser ... - Acórdãos nº 0230427-49.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ... 66, § 2º) ... § 2º Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a ... 32) ... § 6º O estoque apreendido na forma do § 5º poderá ser liberado se, no ... 45) ... Art. 287. O importador deverá requerer, à unidade da SRF de sua jurisdição, o ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ... § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a ... ça, ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento efetuado ... Art. 41 - O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal o fornecimento ... ça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal ou pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... ção imediata de todo o material apreendido; (g) a exclusão da sentença dos termos ... Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... , o Ministério Público, portanto, pode requerer a condenação, pode fazer as fundamentações e ...
-
Acórdão nº 0045561-27.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do...
... PALOMA BARRETO MARTINS de restituição do automóvel FIAT PALIO FIRE ECONOMY, placa NTD 7153, do qual é legítima possuidora, conforme Certificado de Registro e ... 20) ... O veículo foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado ... A apelada, portanto, é parte legítima para requerer a restituição do bem ... -
Acórdão nº 0045561-27.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do...
... PALOMA BARRETO MARTINS de restituição do automóvel FIAT PALIO FIRE ECONOMY, placa NTD 7153, do qual é legítima possuidora, conforme Certificado de Registro e ... 20) ... O veículo foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado ... A apelada, portanto, é parte legítima para requerer a restituição do bem ... -
Acórdão nº 0045561-27.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do...
... PALOMA BARRETO MARTINS de restituição do automóvel FIAT PALIO FIRE ECONOMY, placa NTD 7153, do qual é legítima possuidora, conforme Certificado de Registro e ... 20) ... O veículo foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado ... A apelada, portanto, é parte legítima para requerer a restituição do bem ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como magistrado federal, consistente em parte do total que havia sido depositado pela ... requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar ... órios, bem como do acesso ao material apreendido em sede de busca e apreensão, em homenagem ao ... proposição de reunião aparentemente legítima. Até segundo o potencial recebedor da proposta ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a presença ... ível, haja vista ser sempre possível requerer a manifestação do Estado sobre um determinado ... apreendido. Ato seguinte, o magistrado a quo profere ...
-
Acordao N° 1234048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Ementa direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Lei 11. 343/2006. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33). ?crack?. Prova testemunhal, pericial, documental. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação para o tipo do art. 28. Inviabilidade. Condenação mantida. Restituição de veículo e dinheiro. Apreensão em contexto de tráfico. Recurso desprovido. 1. A prova...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E DINHEIRO. APREENSÃO EM ... apreendido quando restou demonstrado pelas provas colhidas ... a apelante parte" legítima para requerer tal pleito.” (TJDFT, Ac\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção processual a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade ... à efetividade processual, tal não legitima o uso indiscriminado de meios executivos, sob ... § 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... § 1 o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... TEORIA E PRÁTICA O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material ... qual ele poderá oferecer resistência legítima à proteção de seus interesses. Esse núcleo ... ÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... , seja a Advocacia Geral da União devem requerer a medida, naqueles casos em que resulta ... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ... na segurança jurídica e na confiança legítima que sem dúvida é um dos pilares do Estado ... § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este ...
-
Acórdão Nº 0014041-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE ... BOA-FÉ ... 1. A restituição de objeto apreendido será possivel desde que não estejam ... Entendo que o suplicante não é parte ... legítima para requerer a restituição do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... ça da empresa do grupo na execução é legítima. Embora o empregador aparente seja aquela que faz ... proporcional) — terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... Cada conjunto normativo é apreendido globalmente, considerando o mesmo universo ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... , poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... á obrigado a indicar a parte que seria legítima para figurar no polo passivo da relação ... sentido ainda não foi idealmente apreendido pela inteligência doutrinária ...
-
Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo ... ÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA ... da situação justificariam um pedido, por parte da defesa técnica, de absolvição em razão da ... defesa de Roberto poderia buscar a restituição do bem apreendido, tendo em vista que o mesmo ...
-
Livro II - Do processo de execução
... à execução as disposições do Livro I da Parte Especial ... Remissão: - - -Referência: ... , este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo ... ter por precedente situação jurídica legítima", como, por exemplo, no caso de locação de um im\xC3" ... § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203. MORAES, ... autorizadora de eventual limitação legitima-se apenas diante das profissões regulamentadas e ... , a cada negócio jurídico, ter-se de requerer à repartição fazendária competente a emissão ... judicial posterior determinando a restituição das mercadorias perdidas ... 268. Acerca do ... mercadorias importadas e o do veículo apreendido. 3. Na hipótese dos autos, revela-se flagrante a ...