Parte lesada ou parte civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... desta lei, ou ainda a prestao de servio por parte delas, por preo inferior ao de mercado; ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... II - a reverso pessoa jurdica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nomeação ou indicação política por parte" dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... II – a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... á condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do ...
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Acórdão nº 2015/0158206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ficou explicitada a conduta voluntária e comissiva da Administração que ensejou a ilegalidade consubstanciada no licenciamento do militar no momento em que fazia jus à
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Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ... 1. A parte ... lesada ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÃÃO ... ói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião ... , o acórdão recorrido assentou que: A parte autora acosta ao autos à fl. 40, cópia ...
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Acórdão nº 2006/0187462-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \xE2\x80" ... ão provocando o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, improcede a pretensão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ativa ad causam para ajuizar a ação civil pública na defesa dos interesses metaindividuais ... JULGAMENTO EXTRA PETITA POR PARTE DA SENTENÇA. Não se verifica a ocorrência de ... as necessidades locais da comunidade lesada, embora reflita relevante interesse social, ...
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Acórdão nº REsp 1266937 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda ... ão cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse sentido entendo por manter a fixação ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ... CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA ... PELA COMPANHIA LESADA ... 1. Competência do STJ para dirimir conflito ... parte adversa, dos árbitros integrantes do painel ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais ... Direito à ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... pagamento de indenização justa à parte lesada ... 2. Em casos de extrema gravidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60000-92.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL SE HABILITOU A RECLAMANTE. VALOR DA PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. TERMO FINAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a reparação de ato ilícito -incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que...
... TERMO FINAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, ... de lei, o qual se destina a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. A ... ção em danos destina-se a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ício, da existência de contribuições por parte do empregado e da distinta fonte pagadora. Já no ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de ... , que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera exigência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-08.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante
... ício, da existência de contribuições por parte do empregado e da distinta fonte pagadora. Já no ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de ... , que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera exigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-62.2007.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de pagamento de pensão, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS ... de capital, que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32640/2005-0661-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PROVENTOS PERCEBIDOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. A teor do disposto no artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais destina-se a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso e a ressarcir a vítima, por meio de pensão, do valor do trabalho...
... A teor do disposto no artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais destina-se a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... de tutela initio litis, inaudita altera parte (processo n 1.0000.16.028740-5/004) e da ao de ... 87 do Cdigo de Processo Civil. Ao final, pediram provimento ao recurso, ... O inadimplemento contratual outorga parte lesada o direito de pedir judicialmente a resoluo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-72.2007.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento nos termos da OJ 115 da SBDI-1, já que não foi indicada violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da referida OJ 115....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. Tempestivo o recurso ordinário ... CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. Quanto ... , que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera exigência de ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... 487, 1, do Cdigo de Processo Civil. Por consequncia, CONFIRMO a tutela de ... que devero ser custeados razo de 30% para parte autora e 70% para a parte r. Condeno a parte ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... 487, 1, do Cdigo de Processo Civil. Por consequncia, CONFIRMO a tutela de ... que devero ser custeados razo de 30% para parte autora e 70% para a parte r. Condeno a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-65.2002.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.
... ão jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi ... , em violação do artigo 151 do Código Civil, visto que, conforme registrado pelo Regional, à fl. 161, a honra da reclamante foi lesada, além de existir dano moral ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-13.2007.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB. PROVIMENTO. Versa a presente controvérsia sobre o alcance das disposições contidas no art. 950 do Código Civil, relativamente ao direito da parte lesada ao recebimento de pensão, em decorrência de redução total ou parcial de sua capacidade laboral. Tal preceito encerra duas...