Parte processual
- Teoria Processual Civil - Parte Geral do NCPC por: JH Mizuno, 2016
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ão havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à ..., devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte" ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representaç\xC3"...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e ...ção eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. § 6º Os documentos digitalizados juntados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte" ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da aç\xC3"...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- ... a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a ... ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;. b) nas salas e dependências de audiências, ... coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais ... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - conhecer de correição parcial requerida pela parte" ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que n\xC3"... Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;. V- permitir ou facilitar a ...ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º Aplica-se à ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...PARTE I. Da Estrutura da Justiça Militar da União. TÍTULO I Das disposições ... e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos originários dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008. ARTIGO 14. Se a ...ências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;. XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 3o Pessoas jurídicas podem ..., periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ... Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações ... a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de ...