Partes beneficiárias
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas da sociedade empresarial investida; ... IV - análise das ... II - emitir partes beneficiárias ... Art. 12. As empresas estatais deverão observar as regras de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo ... § 3º Os participantes que já ... em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; ... III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer ...
-
Acórdão nº 2003/0215338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os autos à contadoria judicial, independentemente de serem as partes beneficiárias da justiça gratuita ... 3. Recurso especial ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § ... de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; ... II - às multas cominatórias que tiverem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... partes interessadas; ... IV – a elaboração de cartilhas e manuais; ... V – ... Art. 173. As pessoas jurídicas beneficiárias" no PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a sa\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes ... § 2º Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § ... § 19. Para as empresas beneficiárias ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias ... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela ... que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa ...
-
Acórdão nº 2007/0111041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90. BENEFICIÁRIAS LEGALMENTE HABILITADAS. RATEIO EM PARTES IGUAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ...
-
Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... partes" as acima ... Documento: 46509055 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... , conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão somente ocorrerá: ... I - após o projeto ... do valor de cada parcela de recursos liberada, a ser dividida, em partes iguais, entre a agência de desenvolvimento regional e o banco operador, a ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior ... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do ... ís ou dependência com tributação favorecida ou que sejam beneficiárias ...
-
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... , aparelhos e instrumentos produzidos no País, bem como suas partes e peças de reposição, acessórias, matérias-primas e produtos ... 4º desta Lei as pessoas jurídicas beneficiárias que investirem anualmente, no País, em atividades de pesquisa, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de multas e penalidades aplicadas em ... país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº ...
-
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 59 ... Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § ... por estabelecimento industrial fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados nas posições ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... áquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, ... as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, cotas-partes de multas, ajudas de custo, representações e quaisquer outros proventos ... e) o valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como os interêsses e ...
- DECRETO Nº 37426, DE 03 DE JUNHO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 300.000.000.00 para Atender a Despesa Referente a 1954, Com Tomada, Pelo Tesouro Nacional, de Partes Beneficiarias da Companhia Hidreletrica do São Francisco.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441800-80.2005.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... évio recolhimento do valor da multa, estando dispensadas apenas as partes beneficiárias da justiça gratuita, o que não ocorreu in casu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; ... IV - Comissões e corretagens; ... V - Ajudas ... XII - A amortização ou resgate de partes beneficiárias antes de cinco anos da sua emissão, se emitidas para colocação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais ... no § 7o deverão ser declarados formalmente pelas empresas beneficiárias, a cada exercício, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452000-49.2005.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... évio recolhimento do valor da multa, estando dispensadas apenas as partes beneficiárias da justiça gratuita. Nesse contexto, o reclamado, ainda ...
-
Acórdão Nº 0008653-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO ESTADO. APLICAÇÃO DA ...