Partes beneficiárias
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, ... com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... previstas na legislação e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou em documento à parte ... § 2º As instituições financeiras beneficiárias ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... de concessão e de cotas definirão as responsabilidades das partes e a alocação dos riscos decorrentes de sua atividade ... § 5o Nas ... disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata esta Lei ... CAPÍTULO V. Dos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0259690-17.2013.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO PÓLO ATIVO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
... CONDENAÇÃO DO PÓLO ATIVO NO ÔNUS ... SUCUMBENCIAL. PARTES BENEFICIÁRIAS DA ... GRATUIDADE. CONTRADIÇÃO ... PROVIMENTO DO ... -
Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... § 9° As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do ... ção da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; ... III – programas para ...
-
Acórdão Nº 0006230-68.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE VALORES DETERMINADA EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO.SUSPENSÃO DA...
-
Acórdão Nº 0300528-29.2019.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DA RÉPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NÃO HAVER ÁREA ÚTIL SUFICIENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CÓRREGO NO IMÓVEL. INFORMAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORNECIDA PELA...
-
Acórdão Nº 0001796-15.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. 1.1. TENCIONADA CONDENAÇÃO DO ACIONADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA EM RAZÃO DO SINISTRO E TEVE COMPROMETIDO O PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS ATÉ A CONVALESCENÇA. SITUAÇÃO QUE CAUSA SENTIMENTOS DE...
... EXIGIBILIDADE, PORÉM, ... SUSPENSA POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA ... GRATUITA ... CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166010820174058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816601-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges CURADOR: ELIANE LOURENCO DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... objetivando a transferência, com isenção de IRPF, das cotas-partes da Pensão do seu genitor e Ex-Combatente Lourival Lourenço dos Santos ... negado a transferência das cota-partes das duas falecidas beneficiárias sob o fundamento de falta de amparo jurídico, em razão de que vigia a ... -
Acórdão Nº 0001157-57.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO QUE ADOTOU OS PROTOCOLOS DE ATUAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA EVITAR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO. AUTORES QUE SE RECUSARAM A SEGUIR AS DETERMINAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTES BENEFICIÁRIAS DA...
... FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTES" ... BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ... CONSECT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300670-08.2014.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À AQUISIÇÃO DA
-
Processo nº 0363924-21.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Seguro de Vida. Sinistro. Contrato Em que Se Estipulou O Pagamento Integral Às Partes Beneficiárias. Contrato de Mútuo Realizado Pelo Segurado. Cláusula Contratual que Garante O Pagamento Da Integralidade Do Valor Estabelecido No Contrato de Seguro de Vida. Capital Estipulado que Não Poderá Se Sujeitar a Dívida Do Segurado. Inteligência Do Art. 794 Do Cc. Recusa Injusta Da
... ESTIPULOU O PAGAMENTO INTEGRAL ÀS ... PARTES BENEFICIÁRIAS. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111532020204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811153-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE EDUARDO ARAUJO DE SOUSA e outros ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE DOS PENSIONISTAS. RATEIO...
... ça foi clara ao determinar o percentual de 50% para cada uma das partes beneficiárias. Pensar de forma diferente seria o mesmo que inobservar ... -
Acórdão nº 1.0439.12.000225-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CF - VALOR DOS HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO - LEI 11.960/09.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.269603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CF - VALOR DOS HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO - LEI 11.960/09.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... por sua individualidade funcional, não compostos por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destinem a integrar ... prioritários de que trata o § 2º desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social ... X - os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes; ... XI - o valor do ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... érios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias", e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cl\xC3" ... - critérios e condições para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante máximo dos recursos a serem ...
-
Acórdão nº 2009/0047881-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. BENEFICIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DECORRENTE DE LEI. VIÚVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As recorrentes são netas do ex-me
... CEARÁ. BENEFICIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MANIFESTAÇÃO DE ... partes" as acima ... indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma\xC2" ... -
Acórdão nº 70085506509 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DA...
... A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES BENEFICIÁRIAS DA AJG. ERRO MATERIAL QUE RECLAMA CORREÇÃO ... Os ... -
Acórdão Nº 0302450-47.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ.FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO E SEM PERTINÊNCIA COM O OBJETO RECURSAL. NECESSIDADE DE QUE A...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Partes vetadas) ... Art. 4º Os créditos de que tratam os arts. 1o e 3o ... de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, desde que observadas as diretrizes e as condições ...
-
Acórdão nº 50147329520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. QUANTIA LIBERADA EM FAVOR DA DEPENDENTE PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESSALVADO EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO NA ESFERA DO DIREITO SUCESSÓRIO, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. REEMBOLSO AFASTADO. PARTES RÉS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. ...
... partes requeridas, decorrente dos valores sacados nos autos do processo nº ... descabimento. reembolso afastado. partes rés beneficiárias da gratuidade. ... recursos desprovidos ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ção ou apresentação da informação, seus insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; ... III – softwares para ... á o resultado de sua análise técnica às empresas beneficiárias dos incentivos de que trata este Decreto ... § 3º A Suframa ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.050127-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CF - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO ...