partes da narração

54244 resultados para partes da narração

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...partes", poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de dura\xC3"...ências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração" do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposiç\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do ...III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;. IV - contiver pedidos ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes" do processo. CAPÍTULO I Do juiz e seus auxiliares. SEÇÃO I Do Juiz. Fun\xC3"... a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, apreciará as provas, apontará qualquer formalidade ou ...
  • Acórdão nº 2006/0180082-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NARRATIVA QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, I, 295, II, E 515, § 3º, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em inépcia da petição inicial quando possível a identificação da narração dos fatos, das partes, do pedido e da causa de

    ...narração dos fatos, das partes, do pedido e da causa de pedir. . 2. O art. 515, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;. #Redação dada pela ...
  • Acórdão nº 2006/0085221-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "SEGURO APAGÃO". LEI 10.438/2002. "DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PETIÇÃO IMPRECISA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. 1. Os pedidos são interpretados como manifestações judiciais de vontade, por isso que a inépcia da inicial só ocorre quando: (i) ausente...

    ... quando: (i) ausente o pedido ou a causa de pedir; (ii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iii) o pedido for ...ível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo mister a aplicação, in casu, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.057606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA AO PATRONO DA AUTORA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE...

    ... de feitos "idênticos" ao presente, com mera alteração das partes. Aparentemente esta Comarca tem sido alvo de demandas predatórias, pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.049906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE IMPOSTA AO PATRONO DA AUTORA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO

    ... de feitos "idênticos" ao presente, com mera alteração das partes. Aparentemente esta Comarca tem sido alvo de demandas predatórias, pelo ...
  • Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    ... aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas ...III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens. § 3o A Coordenadoria Nacional para ...
  • Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

    ... consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. [..] (TJMG - Apelação Cível 1.0278.08.007158-4/001 - Rel. Des. ...ção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que, no caso, indica que Everton participou do ...
  • Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

    ... consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. [..] (TJMG - Apelação Cível 1.0278.08.007158-4/001 - Rel. Des. ...ção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que, no caso, indica que Everton participou do ...
  • Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA SAQUE DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORR&#

    ... e  com  todas  as  suas  circunstâncias.  Essa  narração . ...,  sendo  bastante  que  seja  assegurado  às  partes"  o  acesso  à . integralidade  das  gravações,  com  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0133295-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm n

    ...ão inicial não será considerada inepta quando, com a narração dos fatos . ...partes  as  acima . ...
  • Acórdão Nº 0002219-36.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA....

    .... Na hipótese dos autos, depreende-se da narração dos fatos e do pedido que a parte autora postula pela declaração de ... que o fornecedor apresente cópia do contrato firmado entre as partes, cuja não apresentação pela parte demandante não é fundamento idôneo ...
  • Acórdão Nº 0005733-31.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO...

    .... Na hipótese dos autos, depreende-se da narração dos fatos e do pedido que a autora postula pela declaração de nulidade ... que o fornecedor apresente cópia do contrato firmado entre as partes, cuja não apresentação pelo autor não é fundamento idôneo para o ...
  • Acórdão Nº 0001733-51.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS....

    .... Na hipótese dos autos, depreende-se da narração dos fatos e do pedido que a parte autora postula pela declaração de ... que o fornecedor apresente cópia do contrato firmado entre as partes, cuja não apresentação pela parte demandante não é fundamento idôneo ...
  • Acórdão Nº 0001904-08.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1- Quanto ao

    .... Na hipótese dos autos, depreende-se da narração dos fatos e do pedido que a parte autora postula pela declaração de ... que o fornecedor apresente cópia do contrato firmado entre as partes, cuja não apresentação pela parte demandante não é fundamento idôneo ...
  • Acórdão Nº 0000682-36.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE...

    ... que o fornecedor apresente cópia do contrato firmado entre as partes, cuja não apresentação pelo autor não é fundamento idôneo para o eferimento da inicial. . 4 -   Considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...
  • Acórdãos nº 0039016-09.2010.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos – COHAB/SP – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes – Inépcia da inicial – Da narração dos fatos é possível se depreender os pedidos – Preliminar afastada – Inadimplência do requerido caracterizada – Rescisão do contrato com a consequente reintegração da autora na posse do...

    ... Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Inépcia da inicial Da narração dos fatos é ...
  • Acórdão nº 2012/0051859-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO REFERENTE À AUTORIA. REDAÇÃO. CONFUSÃO INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Na forma descrita na denúncia, a prática do homicídio teria ocorrido pelo auxílio do recorrido a terceiro que disparou a arma de fogo e por disparos por ele próprio efetuados,...

    ...narração dos fatos efetivada pelo órgão acusatório. . ...partes as acima . ...
  • Acórdão Nº 0002214-48.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não se pode olvidar que o contrato de seguro de vida firmado entre as partes é um...

    ...partes é um documento essencial para a solução da demanda, contudo, a autora .... 3.  Considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...
  • Acórdão Nº 0004996-28.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Primeiramente defiro os beneficios da justiça...

    ...partes é um documento essencial para a solução da demanda, contudo, a autora .... 4.  Considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...
  • Acórdão Nº 0001921-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INICIAL NÃO INEPTA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar que o contrato de seguro discutido é

    ... que o fornecedor apresente cópia do contrato firmado entre as partes, cuja não apresentação pelo autor não é fundamento idôneo para o eferimento da inicial. . 3.  Considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...
  • Acórdão nº 2015/0021006-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de...

    ...ários  para  a  formação  da  lide,  com  a  narração"  devida  dos . fatos,  possibilitando-se  a  compreensão  da\xC2"... Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes"  as  acima  indicadas,  decide  a . Terceira  Turma,  por \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0123888-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística

    ...jornalística  limita-se  à  narração  de  fatos  de  interesse  público, . ...partes"  as  acima . indicadas,  acordam  os  Ministros  da  QUARTA\xC2"...

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