partes da narração
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Acórdão Nº 0001653-28.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... éstimo consignado sob o número 14197293 firmado entre as partes são documentos essenciais para a solução da demanda, contudo, o ... 2. Deste modo, considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-58.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. Considerando o disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1
... 2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... 1 - A jurisprudência da SBDI-2 segue no sentido de que somente as partes do processo em ... que proferida a decisão rescindenda ou o ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV — ofender a coisa julgada; ... V — ... alegado), pensamos ser possível (= correto) o autor ater-se à narração dos fatos e à formulação do correspondente pedido (sem apontar, pois, ...
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Acórdão nº 1.0016.16.000885-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1) Está apta a petição inicial que contém todos os requisitos necessários à propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração...
... , permitindo a regular compreenso do litgio existente entre as partes. Em assim sendo, no h que se falar em inpcia da petio inicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 311-19.2020.5.09.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ - RUMO MALHA SUL S.A . AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DO EXAME DAS PREFACIAIS ARGUIDAS. ART. 282,
... CPC/1973) ... INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA ... Da leitura ... A lide simulada decorrente de ... colusão das partes para fraudar a lei configura-se quando não há litigiosidade entre ... -
Petições Iniciais Específicas
... audiência para a instrução oral do procedimento (depoimento das partes, inquirição das testemunhas e o mais), adução de razões finais e ... exposição, o legislador, de um lado, procurou fazer com que a narração da causa petendi se harmonize com o traço de sumariedade, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 331-10.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS ... SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA ... às partes que foram titulares da relação processual submetida à sindicância e, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.024772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO...
... preliminar de ilegitimidade passiva, registro que a legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relao jurdica de direito ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. AUSÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar...
... 09/11, por meio do qual as partes litigantes se obrigaram a "estabelecer formalmente compromisso, em forma ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. AUSÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar...
... 09/11, por meio do qual as partes litigantes se obrigaram a "estabelecer formalmente compromisso, em forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 296-50.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS ... SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA ... às partes que foram titulares da relação processual submetida à sindicância e, ... -
Acórdão nº 1.0303.18.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E DA
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Acórdão nº 1.0521.09.092919-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. Ao teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (atual artigo 330, NCPC/15), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;...
... , aps anlise dos elementos tcnicos descritos neste laudo, como partes colidentes, trajetrias primitivas, e considerando a posio final das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... ório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados às partes ... Embora a parte autora tenha ratificado em sua réplica o pedido de ... de combustíveis autor se mostra amplamente embasado, com a narração dos atos praticados pela empresa e a indicação precisa dos dispositivos ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de documentos não é...
... comum no , assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas tambm o que se refere a uma situao jurdica que envolva ambas as ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
... sentena, ao argumento de que nunca houve relao comercial entre as partes, sendo que os cheques cobrados foram objeto de furto. Assegurou que no foi ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
... sentena, ao argumento de que nunca houve relao comercial entre as partes, sendo que os cheques cobrados foram objeto de furto. Assegurou que no foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-63.2012.5.06.0145), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBERIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na forma do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente...
... CLT, al é m do Ju í zo a que se dirige e a qualifica ç ã o das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposi ç ã o dos fatos e que ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295...
... consideradas aquelas que sujeitam ao arbtrio de apenas uma das partes todos os efeitos do negcio, com base nas disposies do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025359-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CPC. ART. 319. PRESSUPOSTOS. OBSERVÂNCIA. ART. 330, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. PROVA QUE PODE SER EXIGIDA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Da leitura dos incisos III e IV, do art. 319, do atual CPC, deduz-se que a legislação processual civil...
... que sejam revistas clusulas do contrato bancrio pactuado entre as partes, cujo instrumento pode e deve ser exigido do ru/apelado, de ofcio, pelo ... -
Acórdão nº 1.0480.12.007898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CONSTATAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação possa atuar na esfera...
... de pleitear a anulabilidade do negcio jurdico firmado entre as partes estaria caduco, j que datam de 1967. No mrito, alega que a r. sentena ... -
Acórdão nº 1.0034.14.003344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Objetivando a efetividade da jurisdição e a economia processual, o direito moderno vem preconizando a instrumentalidade da forma, ou seja, devidamente alcançado o objetivo que se pretendia com o ato processual e, ausente...
... com o ato processual e, ausente a gerao de prejuzo para as partes, ainda que no tenha se revestido da forma prevista na lei, tal ato dever ... -
Acórdão nº 1.0034.14.003344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Objetivando a efetividade da jurisdição e a economia processual, o direito moderno vem preconizando a instrumentalidade da forma, ou seja, devidamente alcançado o objetivo que se pretendia com o ato processual e, ausente...
... com o ato processual e, ausente a gerao de prejuzo para as partes, ainda que no tenha se revestido da forma prevista na lei, tal ato dever ... -
Acórdão Nº 0001076-09.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... olvidar que o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é um documento essencial para a solução da demanda, contudo, a autora ... 5. Considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...
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Acórdão Nº 0002577-98.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... olvidar que o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é um documento essencial para a solução da demanda, contudo, o autor ... 5. Considerando a narração dos fatos, os pedidos de mérito formulados, o requerimento de inversão ...