Partes do processo actor e reus

25 resultados para Partes do processo actor e reus

  • Classificação vLex
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.

    ...ón o la presunción de la voluntad de las partes o de alguna de ellas, denominadas voluntarias o ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação. Art. 217. Os regulamentos ...ção, e, na sua falta, o do domicilio dos réus ou, subsidiariamente, o da sua residencia. Art. ...Art. 331. Nos actor de jurisdicção voluntaria em materia de ...

  • A

    ... de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de ... dolus compensandus - O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae - ...Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium ...Actor et reus idem esse nonn possunt - Autor e réu não podem ...

  • Análise das Convenções sobre Restituição de Crianças Indevidamente Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos Regimes Internacionais

    Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações internacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método qualitativo, partindo do exame da formação dos regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos modelos teóricos das relações...

  • Decisão da Presidência nº 1043974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2017

    ... latino que bem se adequou à espécie: 'actori incumbit et réus in excipiendo fit actor'. ...Com a utilização do processo civil ortodoxo não se atende às necessidades da ... ao bem da vida buscado na ação, não por partes ou por metade. E isto é o que ocorre quando não ...

  • O réu sempre fala por último: a propósito do recente julgamento do STF

    ..., inspira-se no princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da ... a aludida regra, fazendo com que as partes apresentassem os arrazoados finais num mesmo ... primeiro que o réu, guardada a regra: Reus in exceptione actor est” (Compendio de theoria ...

  • Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL E CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E OBSCURIDADE.RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.LEGÍTIMA. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAMEDE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas...

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUARTA ...

  • Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
  • Anotações ao processo formulário no direito romano clássico

    O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...

    ... quase-legislador do caso apresentado pelas partes, pois no exercício da iurisdictio ele, pretor, ...ós a indicação do juiz, poderia ser pro actore ou pro reu, esta última posteriormente ... is videtur qui exceptione utitur, nam et reus in exceptione actor est ”. É o “dizer” ...

  • Jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais: o que podemos aprender com as discussões enfrentadas no contexto europeu?

    O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais. Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I

  • Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano

    Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...

  • Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo

    1.Delimitação e justificativa. 2.O ônus da prova no processo penal. 2.1. Da Presunção de Inocência. 2.2) Do princípio do in dubio pro reo. 2.3) O ônus da prova: repartição e importância. 3.Conclusão.

    ... a produção da prova e as alegações das partes, o juiz pode não se sentir apto a proferir uma ..., tendo inteira aplicação a máxima actori incumbit probatio et reus in excipiendo fit actor ...

  • Acórdão nº 2006/0105639-4 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (1) REQUERIMENTOS. ART. 499 CPP. INTEMPESTIVIDADE. (2) PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Perícias, como o cotejo do material biológico da vítima de atentado violento ao pudor com amostra de DNA do réu, não se ligam à materialidade delitiva, mas, antes, dizem com a elucidação da autoria -...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ATENTADO VIOLENTO ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta ... do autor, não se aplica a ela a regra reus in exceptione actor est. A dúvida sobre o álibi ...

  • Reflexões sobre o ônus da prova no processo penal condenatório

    I Introdução. II Certeza e verdade. III Questões a serem provadas, prova e ônus probatório. IV Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos de direitos e direito penal. V POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 156 DO CPP COM O ARTIGO 333 DO CPC. VI Posições doutrinárias que atribuem todo o ônus da prova à acusação, em face dos princípios da presunção de inocência

    ... de configuração de ônus processual às partes no processo penal, que caracteriza-se pela ..., tendo inteira aplicação a máxima actori incumbit probatio et reus in excipiendo fit ...

  • Acórdão nº REsp 870440 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. O artigo 128 do Código de Processo...

    .... 1. O artigo 128 do Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois ... inadequada, reconhecendo-o todos: autor, réus e juiz. Só que mal proposta como foi a demanda, ..., el proyecto de sentencia que quisiera el actor o, desde otro punto de vista, la respuesta ... juiz não deve julgar além do pedido das partes: ne eat judex ultra petita partium. Esse brocardo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-24.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

    ... referido dispositivo não se aplica ao Processo do Trabalho. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo ... especial, que por atenção a outra norma, réus (in excipiendo fit actor), vem a ser esta: aquele ... dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos ...

  • O Custo do Processo e a Participação Judicial Ambiental
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2407-62.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O recurso de revista se

    ... a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos que indicam, ...Daí a regra enunciada por Ulpiano: reus in exceptione actor est. No caso do presente ...PROCESSO Nº ...

  • Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo

    “A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta...

    ... A relação entre a Constituição e o processo pode ser feita de maneira direta , quando a Lei ... , com ampla participação e controle das partes. . A expansão ou a restrição da jurisdição ... . Não obstante sejam réus confessos, o Tribunal Superior, em decisão ... ágil como para no agotar por desaliento al actor y lo suficientemente seguro para no angustiar ...

  • O tratamento dispensado ao julgamento prima facie no novo CPC e a correção de supostas inconstitucionalidades

    O presente artigo terá como escopo a utilização dos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e dispositivo para fazer uma análise crítica do julgamento prima facie, previsto no art. 317 do anteprojeto do CPC, ainda em fase de aprovação no Senado Federal sob o Ato nº. 379 de 2009. Para tanto, verifica-se a atual conjectura desse instituto, a futura previsão e os...

  • Acordão nº 841846 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Mayo de 2011

    Representação Fundada em Captação Ilegal de Sufrágio e Realização de Showmicio. Evento Com Distribuição Gratuita de Alimentos e de Bebidas. Promoção de Candidatura. Deputado Estadual. Conjunto Probatório Inconsistente##salto##improcedência.

    ..., relatados e discutidos os autos do processo acima idenlificado, AGORDAM, os Juízes do ... dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deveM indicar, na sentença, os motivos que ... quàis infere o direito que pleiteiam.* Actore incumbit onus probandi et . reus in excipiendo 1h ...

  • Acordão nº 798457 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Mayo de 2011

    Representação Pela Prática de Conduta Vedada a Agente Público. Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Inépcia da Inicial e de Intempestividade da Propositura da Demanda Afastadas. Alegação de Cessão de Bens, de Serviços e de Servidores Públicos Municipais em Prol da Campanha de Candidatos Aliados Ao Prefeito Municipal. para Configuração da Conduta Vedada Não Se Pode Presumir a Prática Ilicita,...

    ..., relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do ...No mérito, as partes reiteraram seus argumentos (fis. 395/404, ...Actore incumbit onus probandi et reus in excipiendo fit ...

  • Acordão nº 2084575 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011

    Representação Fundada em Captação Ilegal de Recursos. Alegação de Que os Recursos Foram Obtidos por Meio Fraudulento. Acervo Probatório Insuficiente para Fundamentar Decreto Condenatório. Improcedência da Representação.

    ..., rëlatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do ...ão sendo interposto qualquer recurso pelas partes (fis. 63). . Representa~~O845-75.2O~ 0.6.26.0000 ...Actore incumbit onus probandi et reus in excipiendo fit ...

  • Acordão nº 1818693 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011

    Representação Fundada em Captação Ilegal de Sufrágio (Art. 41-a da Lei 9.504/97). Evento Com Distribuição Gratuita de Comida e de Bebidas. Promoção de Candidatura. Deputado Federal. Não Configuração. Conjunto Probatório Inconsistente##salto##improcedência.

    ...testemunhas arroladas pelas partes ~fls. 180/ 191). . ` Em alegações finais, .o ... 9.504/97 veda o expedIente dànoso ao processo eleitdral, a negociação ` do apoio do cidadão, ...Áctore .incumbit onus probandi * et reus 4i exciplendo ...

  • Acordão nº 2027237 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Junio de 2011

    Representação Pela Prática de Conduta Vedada a Agente Público. Afastadas as Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Ausência de Inclusão dos Candidatos Supostamente Beneficiados no Polo Passivo da Demanda e Preclusão da Prova Não Reproduzida em Juizo. Alegação de Uso de Servidores e Bens Públicos em Prol da Campanha de Candidatos Aliados Ao Prefeito Municipal. para Configuração da Conduta Vedada Nã

    ...~ ! ~ ~ ~ MICHELLECIR1ST1NARE1S . . ` . RÉUS: * ` ~ . AIDAN RAVIN OU AIDAN ANTONIO RAVIN; ...~ Pêdiu., a extinção do processo sem julgamento ~ do mérito ~ ou a ...ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na ` ~ ` sentença; os ...Actore incumbit onus probandi et reus in excipiendo flt ...

  • Acordão nº 5196 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Septiembre de 2011

    Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa ou Imotivada (= Infidelidade Partidária). Preliminar de Decadência Rejeitada. Vereador Eleito nas Eleições de 2008. Necessidade de Prazo Razoável entre os Fatos Invocados e a Efetiva Desfiliação ou Ajuizamento da Ação, Não Cabendo Falar em Justa Causa Quando Transcorrido um Grande Lapso de Tempo. a "Grave Discriminação

    ..., relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do ... inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Em alegações finais, o requerente reiterou os ...Actore incumbit onus p±obandi et reus in excipiendo fit ...