partes no processo trabalhista
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo. Art. 85. Ato do Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do capital social representado por quotas-partes;. III - limitação do número de quotas-partes ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: ... recorrer no Processo do Trabalho: a) as partes do processo;. b) o Ministério Público quando ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ...ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... o pagamento das parcelas dos mesmos, cotas-partes e alíquotas de impostos ou de subvenções de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira. § 2o Os vistos diplomático e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...ção penal perante a lei de ambas as partes; e. V - houver tratado ou promessa de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
..., Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17, relativamente aos ... não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a ...
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Acordão nº 20080104465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2008
Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma com rito, prazo e objeto gizados por Lei, o intérprete não pode, em nome da hipossuficiência ou desigualdade econômica das partes no processo trabalhista, a pretexto de devido e correto regramento processual disposto no art. 844 da CLT, subverter a norma regente quanto ao prazo para a sua interposição, que sem dúvida, a teor do art. 1.048 do CPC,
...1032 do CC na seara trabalhista, e vencido o Juiz Antero Arantes Martins que ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da ..., a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...
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Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A despedida de empregada doméstica, antes da licença gestante, obriga o empregador a pagar o salário-maternidade, porque, com essa iniciativa, impediu que fosse requerido o benefício assegurado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91. Art. 120 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 133 da CF não revogou o "jus postulandi" das...
... 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes no processo trabalhista. Não há que se falar, ... -
Acordão nº 94.010576-4 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal ainda pende de regulamentação, conforme seu próprio texto, assegurando apenas o pagamento de aviso prévio de no mínimo trinta dias. IPC MARÇO/90. Cabível a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março/90 aos salários, pois estava condicionada apenas à prestação de trabalho no período....
...ítica não alterou o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, previsto no art. 791 da ... -
Acordão nº 94.009343-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
PRESCRIÇÃO. Prescreve em dois anos o direito de ação do trabalhador doméstico de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo contido na CLT, que envolve os direitos do vínculo laboral. SALÁRIO MATERNIDADE. A empregada goza da licença à gestante decorrente de direito previdenciário social, indevido o salário pelo empregador já que houve percepção de salário no período de gozo...
..., da CLT devido ao acordo pactuado entre as partes com relação as parcelas rescisórias. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas;. II – fonte e montante máximo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;. II - Evitar ... dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas;. II – fonte e montante máximo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... só por esses órgãos, mas também pelas partes do litígio. O direito processual tem por ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...“Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... concepção é aplicável tanto no processo comum quanto no trabalhista. No mesmo diapasão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6 :. “O ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... no direito romano da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A execução, inicialmente, era feita ...ção de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para satisfazer. . direito efetivamente existente. Por isso ...
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Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de
...TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL . ...submetida ao processo... os autos em que são partes... -
Acordão nº 93.011801-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que não tenham condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho são devidos somente honorários assistenciais, nos termos da Lei nº 5584/70. O art. 133 da Carta Magna nã
... sindicatos na área do judiciário trabalhista. A isenção do pagamento das despesas ... em derrogação do jus postulandi das partes" no processo trabalhista (art. 791 da CLT) por for\xC3"... -
Acordão nº 94.004270-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
IPC DE JUNHO DE 1987. Devidas as diferenças salariais pela aplicação do índice de 26,06%, referente ao IPC de junho de 1987, eis que este já encontrava-se incorporado ao patrimônio dos empregados, existindo direito adquirido ao mesmo. URP DE FEVEREIRO/89. É devido o pagamento da URP de fevereiro de 1989, consoante o entendimento da Súmula nº 02 deste Tribunal, de que devida a correção salarial de
... de litispendência, seja extinto o processo, sem o julgamento do mérito, relativamente ao ..., que fundamenta a falta de identidade das partes, alega que o desconto da mensalidade sindical ...trabalhista a regulamentação específica. Com razão o ... -
Acordão nº 93.015401-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 1994
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO CIPEIRO SUPLENTE. O membro suplente da CIPA detém estabilidade provisória, pois o art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não o exclui. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento é devido até 26-02-91, em decorrência das Portarias MG/MTPS nº 3435 e nº 3751/90. HONORÁRIOS...
...As partes recorrem ordinariamente. O reclamante pretende a ... -
Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
...RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO . ...ário que se habilita no processo" de falência após a . homologação\xC2"... estes autos em que são partes as acima indicadas, . ... -
Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
...RETARDATÁRIA. . CRÉDITO . TRABALHISTA. . PARTICIPAÇÃO . NOS . RATEIOS . ...ário que se habilita no processo" de falência após a . homologação\xC2"... estes autos em que são partes as acima indicadas, . ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ampla divulgação, ... Lei será o previsto na legislação trabalhista. ARTIGO 8. As entidades fechadas de que trata o ..., no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, ...