Participação de terceiros no processo
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em imóveis próprios ou de terceiros", utilizados nas atividades da empresa; ... \xC2" ... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), ... ão, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... o substituirá, sem prejuízo da participação de Conselheiro suplente, que será convocado para ... , do contraditório e do devido processo legal ... § 2º As sessões de julgamento e as ... comprovado favorecimento próprio ou de terceiros no exercício da função; ... III - portar-se de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... Vice-Presidente, sem prejuízo da participação do conselheiro suplente do Presidente, que será ... garantias do contraditório e do devido processo legal e a publicidade ... § 2º As sessões ... , não submetida a interesses de terceiros ... § 4º Nos julgamentos do CRSFN, será ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... úblicas ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que ... executadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que, cumulativamente: ... I – possam ser ...
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Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ... SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO INQUÉRITO, QUE TERIAM GERENCIADO ...
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Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ... SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO INQUÉRITO, QUE TERIAM GERENCIADO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1155608 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão de improbidade administrativa por ter pessoa jurídica se valido de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ... A sentença julgou o processo extinto por não haver agente público no pólo ... públicos, com ou sem a cooperação de terceiros, podem praticar atos de improbidade. O particular ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente ... especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando ...
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Acórdão nº HC 146945 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO. TRANSPORTE DA DROGA A SERVIÇO DE TERCEIRO ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob ...
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Acórdão nº 2006/0043862-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. 2. PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE NÃO ... de justificação criminal proposta por terceiros, e que não contou com a participação do ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , observada a necessidade de participação do controle social, nos termos da Lei n° 8.142, ... II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo ... de engenharia, diretamente ou por terceiros; ... II - realização pela empresa, no País, ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... agregado das tecnologias de produto e de processo, e desdobrar a tradicionalmente chamada ... participação de terceiros no processo industrial. Assim, a ...
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Decisão da Presidência nº 5501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... /2020 DECISÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PROCESSO OBJETIVO RECONSIDERAÇÃO DEFERIMENTO ... A regra é o indeferimento da participação de terceiros no processo alusivo a ação direta ...
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Decisões Monocráticas nº 5501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... /2020 DECISÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PROCESSO OBJETIVO RECONSIDERAÇÃO DEFERIMENTO ... A regra é o indeferimento da participação de terceiros no processo alusivo a ação direta ...
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Decisões Monocráticas nº 5902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... PROCESSO OBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Realça a própria participação no processo de elaboração do diploma atacado ... é não se admitir a participação de terceiros no processo objetivo alusivo a ação direta de ...
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Decisões Monocráticas nº 6415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... DECISÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PROCESSO OBJETIVO INADMISSIBILIDADE ... O assessor ... A regra é o indeferimento da participação de terceiros no processo alusivo a ação direta ...
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Decisões Monocráticas nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... DECISÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PROCESSO OBJETIVO INADMISSIBILIDADE ... O assessor ... A regra é o indeferimento da participação de terceiros no processo alusivo a ação direta ...
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Decisões Monocráticas nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... nº 19.108/2018 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... A regra é não se admitir a participação de terceiros no processo alusivo a ação ...
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Decisão da Presidência nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... nº 19.108/2018 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... A regra é não se admitir a participação de terceiros no processo alusivo a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 4638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... mediante o qual Vossa Excelência, neste processo, não acolheu o pedido de intervenção da ... A regra é não se admitir a participação de terceiros no processo objetivo alusivo a ...
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Decisão da Presidência nº 4638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... mediante o qual Vossa Excelência, neste processo, não acolheu o pedido de intervenção da ... A regra é não se admitir a participação de terceiros no processo objetivo alusivo a ...