Participação de terceiros no processo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... adimplente e seja comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização ... terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e ... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SEÇÃO I. Disposições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e ... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... os coeficientes individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo, corresponderá ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública ... § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ções em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... pelo representado ou por intermédio de terceiros ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ... terceiros ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... cooperar entre si, com o apoio e a participação" de pessoas e grupos que não pertencem ao setor p\xC3" ... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... da educao alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo ... que utilize servios de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a ... a integridade fsica dos ocupantes ou de terceiros; e ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... para esse fim, assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada ... autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do ... ão for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... égio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados; ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... 10. Fica criado o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para ... V - a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar no exercício das atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... III - participação econômica dos membros; ... IV - autonomia e ... ção de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XII - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de ... urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...