Participação de terceiros no processo
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de ... § 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... pelo representado ou por intermédio de terceiros ... Parágrafo único. A exclusividade de ... Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de ... pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO 56 ... Quem ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos; ... III – ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos ... VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o § 2o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de ... técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como ... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... II - academias de dança, de capoeira, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou ... recair a medida, do transportador ou de terceiros ... Parágrafo único. A retirada compulsória ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... adimplente e seja comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização ... à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União ... próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , orientando e incentivando a participação das empresas do setor ... L - adotar ... à integridade física ou patrimonial de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização da Eletrobras ... § 4º O ... a manter a garantia oferecida a terceiros, em contratos firmados anteriormente à ... executadas mediante alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... do saldo de ações emprestadas a terceiros ... § 2º Cabe ao administrador do fundo ou ... sobre a Receita de Alienação de Participação Societária ... Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... , os cursos de desenvolvimento cuja participação constitua requisito para aprovação em estágio ... de ações de desenvolvimento junto a terceiros, desde que em consonância com o disposto no ... do órgão ou da entidade, registrado em processo administrativo específico que contenha a ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... ços de quaisquer natureza prestados a terceiros; ... III - o produto da arrecadação das ... ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO" EM ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE\xC2" ... e a participação de terceiros" nos crimes de ... responsabilidade \xC2" ... da ampla defesa e do devido processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... valor do Impôsto do Sêlo recebido de terceiros pelos estabelecimentos sujeitos ao regime de ... no crime fôr apurada em processo regular. Tratando-se de sociedade estrangeira, a ... títulos correspondentes à participação" societária em outras emprêsas; ... c) o saldo n\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e ... ária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações.” (NR) ... , ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo ... técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los ... Art. 49. Os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em ... 16.3.2016, momento ... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... “processo democrático das eleições ...