Participação de terceiros no processo
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos seus ... § 3º Na hipótese de participação de profissional vinculado a conselho de outra ... Art. 23. O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... condições para sua integração no processo econômico e social do País; ... IV - ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ... União, vedada qualquer forma de participação em seus valores ... Art. 79. As ...
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Financiador de litígios como sujeito processual oculto e a vinculação dos deveres processuais
O objeto do presente trabalho é a análise do financiador de litígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua participação não aparente e a possibilidade de extensão para o financiador dos deveres e obrigações processuais que são aplicados apenas às partes. Embora o financiamento dos processos judiciais seja uma realidade, não há uma previsão...
... ígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua participação não aparente e a possibilidade de extensão para ... são as modalidades de intervenção de terceiros, que, por sua vez, possuem como regra a ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... § 1º Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada a capacidade de ... admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração do contrato de integração de que ...
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Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... prejudicar o condutor ou terceiros. O ... (art. 543-C do Código de Processo Civil), ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado ... Material Permanente ... Participação em Constituição ou Aumento de Capital de ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... firmado entre o órgão da acusação e a defesa, não cabendo a terceiros buscar sua invalidação. 10. A prova decorrente da busca e apreensão ... údo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 18. Existindo indícios suficientes da prática do delito ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... cultural e socioeconômico e à participação das comunidades ... ARTIGO 2 ... São ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ... causados aos bens musealizados e a terceiros prejudicados ... § 2.No caso de omissão ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ... tipo de poupança, ou recursos de terceiros, é por efeito da Lei 7.492/86, equiparada a ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... celebrados entre a concessionária e terceiros" serão regidos pelas normas de direito privado, n\xC3" ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ... públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou ... II - não ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e ... II – no divisor, a soma dos ... § 6º A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de ... IV – serviços técnicos de terceiros; ... V – materiais de consumo; e ... VI – ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a: ... a) garantir a movimentação ... , orientando e estimulando a participação dos concessionários do setor ... § 1º No ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 30. O processo decisório da ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos ... ou do patrimônio de terceiros, tanto ... fortes indícios da participação do ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... terceiros, tanto quanto ... fortes indícios da participação do denunciado em ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... terceiros, tanto quanto ... fortes indícios da participação do denunciado em ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública ... § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2015/0284000-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGENTE AFASTADO DE SUAS FUNÇ&
... Processo Penal, a prisão preventiva ... concluir pela participação de terceiros ... -
Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo ... fortes indícios da participação do réu em ... daqueles que a integram e de terceiros", e ... em grave violação dos princípios\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - o Conselho de Gesto de Ativos de Terceiros; e ... V - o Conselho de Fundos ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
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Acórdão nº 2015/0261069-1 de T6 - SEXTA TURMA
... criminosas ou a sua participação em organização ... 5. O Código de Processo ... vendidas a terceiros) ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TERCEIROS. ... processo ... a discussão acerca da participação" do recorrente na ... falsificação das \xC2" ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... ãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão realizar processo interno de gestão de riscos para verificar a existência de agentes ... não, à representação privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, com ou sem ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proporcionada por empreendimento de geração próprio ou de terceiros", neste caso, mediante contratos de compra de energia ou de potência ... \xC2" ... ções de liderança do responsável, quando permitida a participação de consórcios; e ... XIV - nos casos de concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... jogo' pré-definidas, cujo modus operandi compreendia a participação de representantes das empresas em reuniões de divisão de futuras obras ... , ou one shot exchange , inocorrem externalidades a afetar terceiros; a entrega do bem e o pagamento são simultâneos, não havendo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... do metabolismo destes seres para terceiros; ... b) utilizar a amostra do patrimônio ...