Participação de terceiros no processo
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o alienante permanecer indiretamente como ... § 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - o Conselho de Gesto de Ativos de Terceiros; e ... V - o Conselho de Fundos ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
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Acórdão nº 2015/0261069-1 de T6 - SEXTA TURMA
... criminosas ou a sua participação em organização ... 5. O Código de Processo ... vendidas a terceiros) ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TERCEIROS. ... processo ... a discussão acerca da participação" do recorrente na ... falsificação das \xC2" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... para o acesso à malha ferroviária por terceiros; ... II – a capacidade de transporte da ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... , de modo a orientar e estimular a participação das empresas outorgadas do setor; ... VIII – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... jogo' pré-definidas, cujo modus operandi compreendia a participação de representantes das empresas em reuniões de divisão de futuras obras ... , ou one shot exchange , inocorrem externalidades a afetar terceiros; a entrega do bem e o pagamento são simultâneos, não havendo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... terceiros" em sede de habeas corpus , o \xC2" ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. ... ausência de provas da participação da recorrente nos ... demandaria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... VI - participação da sociedade civil ... Art. 5° São objetivos ... SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e ... integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e ... II - notificação da remoção aos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, ... de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro ... de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; ... IV – acompanhar as operações no sistema ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM\xC2" ... fortes indícios da participação" do investigado em ... “organização\xC2" ... que a integram e de terceiros, e em ...
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Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO" PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM\xC2" ... fortes indícios da participação" do investigado em ... “organização\xC2" ... e de terceiros ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada ... III – a racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por ... artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... fortes indícios da participação do ... investigado ... “organização ... ilícito e de terceiros, justifica-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria ... participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de ... IX - serviços técnicos de terceiros; e ... X - outros correlatos ... § ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... Processo, p. 391 ... 14 A importância da compreensão racionalidade econômica ... , em face da tutela externa do crédito, comprovada a participação dos terceiros no processo que culmina com referido inadimplemento e os ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... VI - estimular a participação da pessoa idosa nas instâncias de controle ... educacionais de conteúdos sobre o processo de envelhecimento; ... III - estimular e apoiar a ... pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros ... Parágrafo único. A permanência ou não da ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas a serem realizados ... danos causados aos bens de museus e a terceiros prejudicados, sem prejuízo da aplicação das ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a ... ítica comercial comum em relação a terceiros" Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenaç\xC3" ... uma vez ao ano, o fará com a participação dos Presidentes dos Estados Partes ... A ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... Os infratores ou terceiros responsáveis por seu comportamento devem, quando ... alguns casos, de intervenção e participação de terceiros no processo penal ... Ao ...