Participação dos trabalhadores
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Acordão do Primeira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃONO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DAREGULARIDADE DO PAGAMENTO.1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aostrabalhadores a título de participação nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-282/2000.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA - IMPLEMENTO. Matéria não passível de imposição por sentença normativa, uma vez que o implemento da condição de participação nos lucros da empresa depende de acordo entre as partes (Lei nº 10.101/2000).
A C Ó R D Ã O ... RLL/Sl/ mgg ... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA - IMPLEMENTO ... Matéria não ... -
A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro
O artigo examina o regime jurídico da representação dos trabalhadores na empresa, recentemente aprovado no âmbito da reforma trabalhista de 2017. Com apoio na experiência comparada e na Constituição Federal de 1988, evidencia o seu conceito e os aspectos que compõem o seu conteúdo jurídico, especialmente os direitos de participação e informação dos trabalhadores. Em seguida, examina o regime...
... trabalhadores na empresa, recentemente aprovado no âmbito da reforma trabalhista de ... õem o seu conteúdo jurídico, especialmente os direitos de participação e informação dos trabalhadores. Em seguida, examina o regime jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-78.2014.5.06.0361 (01452-2008-015-06-00-0)), 14-05-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Cediço que do autor o ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito no tocante aos elementos caracterizadores das horas in itinere, o que nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, a demandada, ao alegar a existência de transporte público regular atraiu para si o...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000674-18.2013.5.06.0361), 21-08-2014
EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA EM INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. SÚMULA Nº 15 - TRT DA 6ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba, com fulcro no que dispõe a...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII – a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a ... de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... § 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos ... ção de Serviços de Saúde não Remunerados pelo SUS a Trabalhadores ... Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas até o dia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001401-16.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA ... SDC ... condição de empregadoras), há necessidade de participação, em assembleia, dos ... trabalhadores diretamente envolvidos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218700-34.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZADA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-81.2015.5.06.0401), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° ... ção acerca da existência de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de âmbito nacional, ou na matriz da empresa, ... - No 24º dia, greve dos bancários fecha 56% das agências do País
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, ... participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público ... § 2° A representação da classe ...
- No 24º dia, greve dos bancários fecha 56% das agências do País
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000992-60.2012.5.06.0191), 04-12-2014
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO. MULTA. A cláusula convencional que determina ao empregador a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro do instrumento coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não...
... a implanta ç ã o do Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-07.2012.5.06.0391), 10-04-2014
EMENTA: I-DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CESTAS BÁSICAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. As normas coletivas carreadas aos autos estabelecem o fornecimento gratuito de cesta básica aos empregados que preencham os requisitos ali estabelecidos. Porém, a reclamada não apresentou qualquer prova de fornecimento do benefício, ônus da prova de que lhe cabia, a...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-51.2012.5.06.0371), 21-03-2013
EMENTA: DOS DANOS MORAIS - O contexto dos autos torna imperativa a responsabilização da ré pelos danos morais ocasionados ao demandante em função das condições de trabalho precárias relatadas, restando manifestamente presentes todos os pressupostos para a responsabilização por danos morais. Recurso patronal improvido. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - Contrariamente ao alegado pela...
... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Com efeito, n ã o demonstrada a elabora ç ã o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... íticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins ... participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-91.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A existência de autorização do Ministério do Trabalho impede que se afaste a validade da redução do intervalo intrajornada, quando não houver trabalho em sobrejornada, porque amparada no que dispõe o art. 71, §3º, da CLT. A Súmula 423 do TST, que
... jornada definida contratualmente, por norma coletiva, com participação do Sindicato dos Trabalhadores, em respeito ao princípio que trata do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-02.2015.5.06.0391) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não incorre em violação do art. 2º, I e II, da Lei nº 10.101/2000 a decisão regional que nega provimento ao recurso ordinário da reclamada, confirmando a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, sob o fundamento de...
... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não incorre em violação do art. 2º, I e II, ... à empregadora implantar o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados no prazo estabelecido na norma coletiva e que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) ... ção da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ... d) informações de saúde; ... e) ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja ... § 6º A participação no CNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil e no exterior, concessão de co-titularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às instituições ... II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 192, DE 04 DE SETEMBRO DE 1952. Constitui Comissão Especial para Proferir Parecer Sobre Projetos Relativos a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros das Empresas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos ... IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); ... V - dois da Organização das ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário os trabalhadores que: ... I – forem beneficiários dos programas de transferência de ... § 2º Poderá ser selecionado para participação no Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário apenas 1 ...