Participação dos trabalhadores
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho ... ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador ... 12.12 - Execução de música ... 12.13 - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, ... participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público ... Art. 17. Fica assegurada a ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal,...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal,...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... IV - ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional; ... V ... § 2º Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas ações de educação profissional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-48.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANEB - BRADESCO - GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Conforme orientação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, não há falar em alteração contratual ilícita na hipótese de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro empresarial, quando não evidenciado efetivo prejuízo, visto que o reclamante sequer percebia a gratificaç
... , ainda, que a própria Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... IV - as ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários em URV tiver sido efetuada ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço ... ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais; ... ção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... IV – buscar a ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Observando que a proteção dos trabalhadores contra as doenças profissionais e as doenças em geral e contra os ... que emprega, e tendo na devida conta a necessidade de participação" dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002682-35.2013.5.06.0371), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os...
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA PATRONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-24.2014.5.06.0361), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSI Ç Ã O ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-40.2015.5.06.0193), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pela reclamada, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria afirma a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a elaboração do plano, encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, in caso,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pela reclamada, ... da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da ... IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a ... institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar ... de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... V - exercício de mandato de vereador do município onde ...
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DECRETO LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969. Estabelece Medidas para Acelerar a Reforma Agraria, Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria e da Outras Providencias.
... Agrária será desenvolvida e intensificada com a co-participação e a co-responsabilidade dos diversos órgãos federais, procurando-se ... Parágrafo único. Os representantes sindicais rurais de trabalhadores e de empresários participarão do planejamento e execução da Reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021500-97.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA SINDICATOS E FEDERAÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADORES. EQUIPARAÇÃO DOS SUSCITADOS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19,...
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A ... ser instaurado em face de empresa, há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-04.2015.5.06.0391), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do ... 3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando ... X - vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais: ... #Incluído pelo Decreto nº ...