Participação dos trabalhadores
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002682-35.2013.5.06.0371), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os...
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA PATRONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-24.2014.5.06.0361), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSI Ç Ã O ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao ... trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-40.2015.5.06.0193), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pela reclamada, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria afirma a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a elaboração do plano, encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, in caso,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pela reclamada, ... da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – formular, supervisionar, coordenar, integrar e ... ção da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de saúde; ... V – insumos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Nacional de Mão-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e ... de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e Trabalho do Ministério da Economia, que tenha submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo ... Art. 5º O procedimento para ... participação na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do ... 3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021500-97.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA SINDICATOS E FEDERAÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADORES. EQUIPARAÇÃO DOS SUSCITADOS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19,...
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A ... ser instaurado em face de empresa, há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-04.2015.5.06.0391), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-92.2016.5.06.0015), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pelas reclamadas, a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria afirma a obrigatoriedade da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a elaboração do plano, encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, in caso,...
... DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - "PRO" - De encontro ao alegado pelas ... da implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, sendo ônus da reclamada comprovar a ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... I-A - suspensão de participação em até 3 (três) processos seletivos regulares do Prouni; e ... seleção poderão considerar como bolsistas do programa os trabalhadores da própria instituição e dependentes destes que forem bolsistas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com ... II - gestão democrática; ... III - participação" econômica dos membros; ... IV - autonomia e independência; ... V - educa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... , fundações e conselhos profissionais), há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. No ... -
Democracia sindical
Resumo: Este ensaio versa sobre o princípio democrático no âmbito do Direito Sindical, abordando, além do arcabouço jurídico-normativo no plano nacional e internacional, repercussões práticas, como a participação dos trabalhadores em assembleias sindicais, as eleições no sindicato e a cobrança compulsória de contribuições sindicais.Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípio democrático....
... uma forma de governo do povo e para o povo, que promova a participação de todos. Nessa mesma linha, é a compreensão da democracia sindical, ... , por exemplo, não se permite a participação dos próprios trabalhadores da categoria. Enim, vão desde violações mais especíicas e de menor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-19.2014.5.06.0361), 13-08-2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Cabia à empregadora implantar o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, no prazo estabelecido na norma coletiva. Contudo, tal programa não foi implantado, o que configura lesão de direito subjetivo do empregado, pois a aludida cláusula negocial tem eficácia plena e aplicação imediata. Recurso obreiro provido, no...
... à empregadora implantar o Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, no prazo estabelecido na norma coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-10.2013.5.06.0401), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO ... , fundações e conselhos profissionais), há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-24.2013.5.06.0401), 31-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-69.2017.5.06.0102), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus...
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS ... da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. OMISSÃO. 1. Hipótese em que o ... 10.101/2000, que regula o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais especificamente em seu art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. OMISSÃO. 1. Hipótese em que o ... 10.101/2000, que regula o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais especificamente em seu art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-44.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OJT 73 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OJT 73 DA SBDI-1 DO ...