Participação dos trabalhadores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-63.2013.5.06.0361), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa...
... PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. A participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7. º , inciso XI da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169700-78.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-170840/2004-0102-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-42.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado alega a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, pois o Autor postula o pagamento das ações e não uma indenização. Entretanto, inexiste julgamento ultra petita, pois há pedido expresso do Autor com relação ao valor das
... 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A substituição do pagamento da PLR por ações ... Deve ser ressaltado que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um instrumento de integração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001847-47.2013.5.06.0371), 04-02-2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. Na hipótese, a cláusula convencional que determina ao...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-09.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010589-47.2013.5.06.0311), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,...
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA ... - Medida Provisória nº 1.982-73 de 28/07/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-75 de 27/09/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-67 de 10/02/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-69 de 06/04/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-72 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.982-70 de 04/05/2000. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0401), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° ... ção acerca da existência de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de âmbito nacional, ou na matriz da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-26.2013.5.06.0391), 13-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Embora o contrato de prestação de serviços nomeie a Odebrecht como “mera interveniente”, o que se verifica, em verdade, é que a construtora figura como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, pois se beneficiou da força de trabalho do autor. Portanto, perfeitamente aplicável à espécie a regra contida no...
... DE IMPLANTA Ç Ã O DO PROGRAMA DE PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS ... A cl á usula normativa em comento afirma ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante excluir os valores relativos aos...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esportivo oficial: o evento cuja realização tenha a participação do Comitê Olímpico Brasileiro, do Comitê Paraolímpico Brasileiro, de ... e dragagem, e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional ... #Lei nº 11.033, de 2004, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IV - representantes da classe empresarial, da classe dos trabalhadores e de organizações não-governamentais, com atuação na Região ... que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000648-94.2017.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIA DE GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não constitui violação de direito líquido e certo da parte impetrante proceder ao desconto salarial consubstanciado na participação dos trabalhadores no movimento paredista, porquanto constitui suspensão do contrato de trabalho e, como regra
... impetrante proceder ao desconto salarial consubstanciado na participação dos trabalhadores no movimento paredista, porquanto constitui suspensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290100-05.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... Recurso de embargos não conhecido ... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PARCELAMENTO. NORMA ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011529-89.2014.5.06.0371), 26-11-2015
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o programa de pagamento de...
... EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a cipação dos trabalhadores" nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001097-82.2013.5.06.0391), 30-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23242/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INSTITUÍDO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, estabeleceram os Sindicatos da Categoria Profissional e Econômica condições que passariam a ser observadas pelos Empregadores, no tocante ao que dispõe o art. 461 da CLT, instituindo um Quadro de Carreira. Sendo assim, não se pode afirmar...
... Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato dos Empregadores, que conferira validade ao Quadro de ... Tal sistema atende ao princípio da participação dos trabalhadores na gestão da empresa e privilegia a escolha de ...