participação dos trabalhadores na assembléia de credores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... #Redação ... § 2o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - saúde; XVI - segurança ... Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ... de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a independência de ... ção V Disposições Comuns aos Trabalhadores" Esportivos Art. 82. A atividade assalariada não \xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... apenas das despesas feitas para participação na recuperação judicial ou na falência, ... , vez serem maiores os créditos dos trabalhadores que o valor do imóvel, que também foi avaliado ... ção do plano de recuperação pela assembleia de credores, por fim, sobreveio em 17⁄12⁄2009 ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... maior será a contratação de trabalhadores o que, por consequência, quanto mais pessoas ... , ao administrador judicial, à assembleia e ao comitê de credores e aqueles créditos que ... , dificultando o acesso e a participação dos credores. Já principal estabelecimento ...
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Análise econômica da falência
... resumo dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este ... Esta conta com a participação de todos os credores sujeitos ao plano, divididos ... Isso abrange inclusive os trabalhadores que não estão mais empregados na empresa, ou ...
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Análise econômica da falência
... resumo dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este ... Esta conta com a participação de todos os credores sujeitos ao plano, divididos ... Isso abrange inclusive os trabalhadores que não estão mais empregados na empresa, ou ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... , os quais eram submetidos a uma única assembleia de credores 5 (tudo, repita-se, sem autorização ... poderia dificultar a participação dos credores na assembleia geral 26 ... Na ... ção dos credores, notadamente os trabalhadores, nos conclaves assembleares realizados em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de um regime de imunidade ... T ratados, as resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas estabelecidas ... quanto ao direito de participação, que é tido como o ... de terceiros interessados, como credores" e herdeiros. Nesses casos, em um ju\xC3" ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... de participar das deliberações da assembleia-geral.” (LOBO, 2010, p. 171-172) ... Não é ... 56.7 Princípio da participação ativa dos credores ... É desejável que os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... , também aqui haverá ‘participação’ e atuação do réu, que tem o direito de ser ... respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... o direito dos empregados e dos trabalhadores já desligados da parte do empreendimento por ela ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... Mas sabemos também que a simples participação do Estado como sujeito de uma relação jurídica ... ao cargo de diretor, eleito pela assembleia geral, terá o seu contrato suspenso, e o tempo ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... , por meio de deliberação tomada em assembleia geral de credores. Não só isso, com a edição ... entre si, unicamente em razão da participação conjunta em um mesmo consórcio. A título ... ), de modo a proteger interesses de trabalhadores e ex-trabalhadores: (i) os créditos ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... analisar o mérito das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do ... da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, ... , assim, quais os limites dessa participação mais incisiva do Poder Judiciário em matéria ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base se ... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... capítulo II ... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... participação e o exercício do direito de voto ... pelos ... produtora, do emprego dos trabalhadores e da circulação de riquezas ... Nesse sentido, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do ... público, a fim de redefinir a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A ... , será oferecida à apreciação da Assembléia Nacional Constituinte. O seu núcleo é uma ampla ... margens e comissões cobradas pelos credores externos e do nivel relativamente elevado das ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titu-lares ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... • Paralelamente, a assembleia geral de credores destinada à deliberação e à votação do plano de ... a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e a compor os interesses dos credores, promovendo-se a preservação da ...
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Falência e recuperação de empresas
... maior será a contratação de trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas ... -se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... , dificultando o acesso e a participação dos credores ... Já principal estabelecimento ... assembleia" geral dos credores (artigo 27, inciso I, alínea \xE2" ...
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A consolidação substancial
... do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que ... ário o poder de decidir sobre a participação do devedor no procedimento de coordenação de ... exceto no caso de dívidas para com trabalhadores ou pensionistas, cuja preferência se estenderá ... separados 266 ) realizada, numa única assembleia, pelo conjunto de credores de todos os devedores; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado ... ício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ... Há de se ter a mesma ...
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Direito processual civil
... federal, que da causa excluiu a participação de um dos entes federais contemplados no art ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... em diante, após as deliberações da assembleia" de acionistas da estatal e com base em autorizaç\xC3" ... Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - os trabalhadores rurais assim entendidos, os que cultivam a terra ... em geral, bem como editar, com a participação daquelas, uma revista técnica; ... XVIII - ... não confederadas, bem como pela Assembléia geral dos sindicatos nacionais na proporção de ... de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos das instituições de previdência ...