Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
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Decisão da Presidência nº 1219135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Baneb, que reduziu o percentual da participação nos lucros (gratificação de balanço) de 20% ... ção de balanço, em razão dos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor do ... , que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-90.2016.5.06.0371), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. As anotações consignadas na CTPS do empregado possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do C. TST, admitindo, assim, a produção de prova em sentido contrário, a cargo do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I,...
... dos valores decorrentes da participação nos lucros e resultados, alegando que a ... a apresentar o programa instituído na empresa para que pudesse calcular a verba devida, e ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025900-28.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MEC NICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a legalidade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias em que houve a...
... ÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE ... ção coletiva, não desrespeitada pela empresa. Inobservância do disposto no Art. 514, inc. II, ... (CESTA BÁSICA, TICKET-REFEIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2512/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, gestão na...
... (4ª Turma) ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ... ção Federal, que assegura aos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, ... ção e, excepcionalmente, gestão na empresa, conforme definido em lei". A regulamentação da ... -
Participação dos trabalhadores nos lucros
... dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um instrumento de ... integração entre o capital e o ...
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Contribuições previdenciárias e os programas de participação nos lucros e resultados - PLR
O presente trabalho procura analisar a motivações utilizadas pela fiscalização para invalidar os planos de Participação nos Lucros e Resultados - PRL. Boa parte das objeções apontadas nos trabalhos fiscais decorrem de interpretação extensiva das restrições legalmente previstas. Diante desse quadro, é fundamental a análise do posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal sobre esses
... trabalhadores a “participação nos lucros e resultados, desvinculada da o e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” ... A primeira grande controvérsia ... -
Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... de todos os produtos já produzidos na empresa, incluindo-se o aperfeiçoamento tecnológico de ... ção de novas tecnologias, com a participação efetiva das instituições de ensino, das ... resultados; ... II - trabalho sistemático utilizando o ... e programa de participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa ... Até ... -
Da competência
... ção do conflito é obtida pela participação de uma terceira pessoa alheia ao conflito e que ... dos conflitos individuais entre trabalhadores e empregadores, funcionando como árbitro o ... previstos em regulamentos internos da empresa, poder-se-á admitir a renúncia circunstancial, ... a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, dispõe, no art. 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-57.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 07/05/2007, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando o disposto na Súmula nº 278 do STJ, bem como a iterativa e...
... seu poder diretivo, ao cobrar metas e resultados da empregada, mediante constantes ameaças de ... promoção de eventos em que os trabalhadores eram constrangidos a se fantasiar, tendo a ... empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se ... lucros cessantes) decorrentes da incapacidade laboral ... Se a reclamante arcava com uma participação nos procedimentos custeados pelo plano, não cabe ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1397, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros da Empresa e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1116/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, concede participação nos lucros ou resultados, referente ao ano de 1996, porém excluiu desta vantagem aqueles trabalhadores desligados até a data da assinatura do referido pacto (firmado em 19.08.97). A cláusula discriminatória não se coaduna com a efetividade...
... JCJP/EA/mmr ... PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EFETIVID A DE DO PRINCÍPIO ... ONSTITUCIONAL DA IS O NOMIA. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, oncede partic i pação nos lucros ou resultados, ref e rente ao ano de 1996, porém excluiu desta vantagem aqueles trabalhadores desligados até a data da assinatura do referido ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza ... , cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou ... (ou prejuízo) quando a obtenção de resultados econômicos positivos seja seu fim principal” ... /00 assegura a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-27.2014.5.07.0014), 2017-09-05
... º 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... do desvirtuamento do PLR pago pela empresa, que dever ser tidos como salários, na forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-435/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
GREVE - MOVIMENTO ABUSIVO. O Sindicato optou pela greve como forma de coagir a empregadora a atender pauta reivindicatória versando sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa, embora em vigor sentença coletiva prolatada pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contrariando a previsão contida no art. 14 da Lei nº 7.783/89. O Sindicato recorrido também não cumpriu a...
... reivindicatória versando sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa, embora em ... éia registrando a autorização dos trabalhadores para a entidade pleitear junto à empresa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO POR APOCRIFIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120/SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal local assentou que, muito embora as razões de recurso do autor não estivessem assinadas, a petição de apresentação do apelo encontrava-se devidamente subscrita pelo patrono habilitado nos autos, não...
... da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, com as exceções ali ... 3 - Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1 - Diante da alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-875/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI Nº 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração
... (4ª Turma) ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ... ção Federal, que assegura aos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, ... ção e, excepcionalmente, gestão na empresa, conforme definido em lei". A regulamentação da ... -
Acórdão Nº 0020456-07.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Normas coletivas da categoria que não excepcionam da incidência de suas regras determinados cargos executivos da hierarquia empresarial. Autorização de livre estipulação salarial entre os contratantes, prevista no artigo 444 da CLT, que impede a retirada de direitos mais favoráveis já assegurados ao empregado, em razão da incidência...
... empresa denominado Template , com envolvimento de todas ... à prescrição das diferenças de participação nos lucros e resultados, ao adicional por tempo ... no que se refere à quantidade de trabalhadores integrantes da equipe liderada pelo reclamante ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... igual a 1 (um) saláriomínimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos ... sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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Legislação Complementar
... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e levando em consideração as ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados ... § 2º O Ministério do Trabalho editará, ... II — distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-66.2015.5.06.0401), 26-01-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. Considerando o fornecimento pela reclamada de transporte para o deslocamento do trabalhador da residência ao local de prestação e serviços e vice-versa, tem-se que o ônus de provar ser o local de trabalho de fácil acesso e servido por transporte público regular, incumbiu à parte demandada, a teor do...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Legislação Complementar
... a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... , bem como acompanhar e avaliar os resultados ... § 2º O Ministério do Trabalho e Emprego ... pela entidade formadora, com a participação do aprendiz e da empresa; e ... VIII — ... II — distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-49.2015.5.06.0391), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O que se depreende dos autos é que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia à reclamante, a teor do que dispõe o art. 373, I, do novo CPC e 818 CLT, e do qual não se desincumbiu. Recurso obreiro...
... necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus ... a condenação ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ao argumento de que " ... Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-76.2020.5.06.0019), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. EMPREGADO CEDIDO A OUTRO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELA NÃO DEVIDA. Constata-se que os empregados substituídos são integrantes do quadro de funcionários da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO- CHESF, pois foram readmitidos pela lei de anistia (Lei n. 8.878/94). No entanto,...
... EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. EMPREGADO CEDIDO A ... de Defesa do Consumidor); c) condenar a empresa recorrida no pagamento da PLR de 2018, ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000569-85.2017.5.07.0001), 2018-07-12
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). OCORRÊNCIA DE ... PROVA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA EMPRESA. A PLR tem fundamento e razão de ser que não ... , para o qual contribuíram todos os trabalhadores. Portanto, inexiste a obrigação de pagar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001388-14.2015.5.06.0391), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O que se depreende dos autos é que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia à reclamante, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC (atual art. 373, I, do novo CPC) e 818 CLT, e do qual não se...
... necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus ... Da participação nos lucros. O reclamante postula a condenação ... trabalhadores nos lucros ou resultados nos acordos coletivos ...