Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ... positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames ... #Incluído pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... á objeto de negociação direta entre a empresa e empregados, desde que a periodicidade do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-48.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco que instituíra ... Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... empresa de inexistência de direito adquirido não ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ... , inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas ... ítulo de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... TÍTULO II ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS ... o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-84.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS ... o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-69.2017.5.06.0102), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos da Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus...
... PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ... b) demonstração de resultados acumulados; ... c) demonstração do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-24.2013.5.06.0401), 31-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Ã O ... õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-10.2013.5.06.0401), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...
... PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Ã O ... õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa n ã o imp õ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-44.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OJT 73 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... ao trajeto interno entre a portaria da empresa e o local de trabalho no tocante ao início da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-10.2016.5.06.0191), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLR. A legislação em comento, Lei 10.101/2000, fala em participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. E questão é exatamente essa e nos passou desapercebido até o presente momento: lucro e resultado são expressões jurídicas e lexicográficas diferentes. Tanto assim o é que o legislador utilizou a partícula "ou" para separar o lucro do resultado. O...
... comento, Lei 10.101/2000, fala em participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... ser considerado o resultado obtido pela empresa e o comprometimento do trabalhador com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , o pagamento de diferenças de participação nos lucros decorrentes de alteração unilateral ... ção de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco que instituíra ... , que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3"ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... #Redação ... ória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído ...
-
Acórdão Nº 0021959-54.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVERSÃO EM FOLGA. A conversão dos valores devidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa em folga constitui desvirtuamento do instituto previsto na Constituição Federal.
... EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVERSÃO EM FOLGA. A ... a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa em folga ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ... º 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais ... locais será calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II; ... VII - para ...
- Versão original LEI 10101 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... II - distribuir quaisquer lucros, bonificaes, dividendos ou interesses a seus ... c) resultados de aplicaes; ... d) multas, correo monetria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-73.2015.5.06.0391), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-46.2015.5.06.0401), 14-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o programa...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A Lei nº 10.101/2000, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe ...