Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-06.2017.5.06.0021), 04-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação entre a empresa e seus empregados. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que, de fato, a parcela de participação nos lucros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0401), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo ... será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a ... de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de âmbito nacional, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3859/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA INDENIZATÓRIA Mesmo que o pagamento tenha ocorrido de forma habitual, a verba participação nos lucros não pode se configurar salário, em face do contido no art. 7º, XI, da Constituição Federal, que expressamente a desvincula da remuneração. Referido entendimento tem razão de ser, considerando que a participação nos lucros constitui uma...
...REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA. INDENIZATÓRIA. Mesmo ... forma habitual, a verba participação nos lucros não pode se configurar s a lário, em face do ..., ao regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resu l tados da empresa, afastou a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ... as receitas e despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... de participação dos trabalhadores nos lucros;. IV - adotar medidas que visem à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-81.2015.5.06.0401), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo ... será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a ... de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados de âmbito nacional, ou ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ... as receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... de participação dos trabalhadores nos lucros;. IV - adotar medidas que visem à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento ...ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ... previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses ...II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ...
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Acordao N° 1711147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Participação nos lucros e resultados/plr. Cf, art. 7º, x e xi. Lei nº 10. 101/2000, arts. 1º, 2º e 3º. Desvinculação da remuneração/salário. Penhora permitida. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A carta magna, nos incisos x e xi do art. 7º, distingue o salário de participação nos lucros e resultados, não conferindo a esta natureza salarial. 2. Por sua...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E. RESULTADOS/PLR. CF, ART. 7º, X E ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou. resultados da empresa e prevê, em ... -
Acórdão Nº 0020156-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado...
...XI, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, te, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Alegado o incorreto ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...ógica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de ... e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ..., em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ...ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa. ... recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;. c) o trabalhador ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria ... no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados. § 10. O comitê mencionado no § ... Executivo, e implantar programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
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Acórdão nº 426 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1996
MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 7., INC. XI, DA CF. SUPERVENIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Tendo em vista a edição, superveniente ao ajuizamento do presente mandado de injunção, da Medida Provisoria n. 1.136, de 26 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias', verifica-se a perda de objeto da...
...PARTICIPAÇÃO, LUCRO, EMPRESA. Publicação. DJ 16-02-1996 ... -
Acórdão Nº 2402-010.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE.A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta...
...01/06/2006. a 31/12/2008. A. C. - NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA. PARTICIPAÇÃO. ...META ESPECÍFICA POR EMPRESA. P. PRESCINDIBILIDADE. O. A N. Lei nº ...O. participação. dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz,. ... -
Acórdão Nº 2402-010.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE.A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta...
...01/06/2006. a 31/12/2008. A. C. - NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA. PARTICIPAÇÃO. ...META ESPECÍFICA POR EMPRESA. P. PRESCINDIBILIDADE. O. A N. Lei nº ...O. participação. dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz,. ... -
Acórdão Nº 2402-010.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE.A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta...
...01/06/2006. a 31/12/2008. A. C. - NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA. PARTICIPAÇÃO. ...META ESPECÍFICA POR EMPRESA. P. PRESCINDIBILIDADE. O. A N. Lei nº ...O. participação. dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz,. ... -
Acórdão Nº 2202-009.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000.A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas,...
...01/01/2007. a 31/12/2008. A. PARTICIPAÇÃO. -C NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM. D. ... dispor sobre a participação dos trabalhadores nos. lucros. NOou resultados da empresa, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e. b) quando o produto ..., e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de ...§ 8º A participação no Conselho do Programa de Habilitação e ...Participação nos lucros e prêmios. Art. 48. A Lei nº 10.101, de 19 de ... ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. .............................. § 5º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ...ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. . CAPÍTULO II. Da ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou ...ção do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...resultados;. II – o trabalho sistemático que utiliza o ... concessão de cotitularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às ... do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerá regulamento do Ministro ... do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e Sistema de Qualidade, ...
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Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. ....101⁄2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória ... negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos ... -
Acórdão Nº 2202-009.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mê
...A. R. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM. GE. ... dispor sobre a participação dos trabalhadores nos. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 7. -0. 8. 0. ...lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação. ... -
Acórdão Nº 2202-009.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000.A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas,...
...01/01/2004. a 31/12/2004. A. PARTICIPAÇÃO. -C NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM. D. ... dispor sobre a participação dos trabalhadores nos. lucros. NOou resultados da empresa, ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ...§ 2.A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3"..., explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... de participação dos trabalhadores nos lucros; e. V - adotar medidas que visem à ...