Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
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Acórdão Nº 9202-011.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... 01/01/2012 ... a 31/10/2012 ... PARTICIPAÇÃO ... -C NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM ... dispor sobre a participação dos trabalhadores nos ... lucros ou resultados da empresa, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ... de participação dos trabalhadores nos lucros; ou ... f) que atuem no setor de turismo, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... as receitas e despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ... de participação dos trabalhadores nos lucros; ... IV – adotar medidas que visem à ...
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Acórdão Nº 2202-009.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM ... dispor sobre a participação dos trabalhadores nos ... Processo nº ... 13839.005611/2008-07 ... lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação ...
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Acórdão Nº 2202-009.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... PARTICIPAÇÃO ... -C NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM ... dispor sobre a participação dos trabalhadores nos ... NOou resultados da empresa, preceitua que ...
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Acórdão Nº 2402-012.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... 59, do mesmo Decreto ... PARTICIPAÇÃO ... RESULTADOS ... LEVANTAMENTO ... REQUISITOS ... participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... , explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... de participação dos trabalhadores nos lucros; e ... V - adotar medidas que visem à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta medida provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos dos arts. 7º, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E CESTA BÁSICA ... A ...
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Acórdão Nº 2402-010.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... trabalhadores avulsos, com alíquotas de 1%, 2% ou 3%, de ... reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art ... SESI 1,5% e SEBRAE 0,6% ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. SEGURADOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao § 5 do Artigo 3 da Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, e da Outras Providencias.
... § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo ... sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-83.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao...
... RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ... norma coletiva, que exclui dos trabalhadores que se enquadrarem na sua previsão o direito ao ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Acórdão Nº 2401-011.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA ... Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa" aos ... seus trabalhadores, como forma de integra\xC3" ...
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Acórdão Nº 2401-011.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA ... Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa" aos ... seus trabalhadores, como forma de integra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... DECORRENTES DO PISO SALARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A reclamante ...
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Contrato de trabalho
... a relação entre vendedor e o dono da empresa é de emprego ... Há, igualmente, relação ... os salários independentemente dos resultados das atividades do empregado ... 2.3.2.3. Para ... – 50% de trabalhadores" para a parcela inferior a cinquenta empregados; \xE2" ... 101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
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A Avaliação e as Recompensas Salariais
... parâmetros para o programa de participação dos funcionários nos lucros ou resultados da ... promoções de pessoal na empresa, desde que utilizado um método que, de fato, ... sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001710-89.2015.5.06.0017), 12-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA NÃO ADUNADA AOS FÓLIOS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Participação nos Lucros e Resultados deve ser instituída, através de norma coletiva ou por comissão intraempresarial, desde que assegurada a participação de um representante do sindicato operário. Esse requisito sintoniza, perfeitamente, com a...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA NÃO ... , que é fomentar o lucro ou resultado da empresa para, com isso, haver repartição entre os ... a segurança, principalmente, dos trabalhadores", que possuirão subsídio material para recorrer \xC3" ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. É cabÃvel o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tÃtulo de participação dos trabalhadores nos...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... abandono da formalidade e com a participação do Estado). 13 ... No Digesto 14 (Liv. IV, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, prevê a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 ... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ... de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos ...