participação final nos aquestos
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Artículos 1.672 a 1.686
... Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui ...
- Do regime da participação final nos aquestos
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... ão afetiva norteada pelo regime da participação !nal nos aquestos, pela partilha de cotas sociais ... -
Direito de família
... ça venha a ficar com alguém que esteja no final da fila, mas que tenha já a guarda da criança e ... é justamente a necessidade de participação do Estado na criação desse vínculo, o que é ... ção de bens e participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... separação de bens, sem a comunhão dos aquestos (art. 1.641-I). Veja também o § único; ... 1.667 a 1.671, no de participação final nos aquestos arts 1.672 a 1.686; conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07002603620208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL....
... CASAMENTO. UNIO. REGIME. COMUNHO FINAL DOS AQUESTOS. IMVEL. PARTICULAR. OUTORGA UXRIA ... -
Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ou participação final nos aquestos. Vê-se, portanto, que o ...
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Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... regimes da comunho parcial ou participao final nos aquestos, o falecido possusse bens ... -
Acórdão Nº 0004396-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO ... FINAL NOS AQUESTOS. BENS PARTICULARES QUE ...
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Acordao N° 1641702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação declaratória de nulidade de compra e venda. Casamento. União. Regime. Comunhão final dos aquestos. Imóvel. Particular. Outorga uxória. Desnecessária. Simulação. Inexistência. 1. Os arts. 1. 672 e 1. 673 do código civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens
... CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL" ... DOS AQUESTOS. IMÓVEL. PARTICULAR. OUTORGA UX\xC3" ... Civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, ... cada cônjuge possui ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... ão universal, comunhão parcial, participação final dos aquestos e separação total de bens ...
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A partilha de bens digitais
... ção obrigatória; 1.6 Regime de participação final dos aquestos; 1.7 Mutabilidade de regime de ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... dos efeitos da deciso agravada e, ao final, a sua reforma com vistas ao indeferimento da ... de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... dos efeitos da deciso agravada e, ao final, a sua reforma com vistas ao indeferimento da ... de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... dos efeitos da deciso agravada e, ao final, a sua reforma com vistas ao indeferimento da ... de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... dos efeitos da deciso agravada e, ao final, a sua reforma com vistas ao indeferimento da ... de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico ...
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Dos regimes
... participação final nos aquestos, e 4) o da separação de ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... A participação final nos aquestos – 7. O regime da separação ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... no mercado de trabalho e crescente participação do homem na vida doméstica com o cuidado com os ... que adotar o regime da participação final dos aquestos, é possível convencionar a livre ...
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Do direito das sucessões
... pública, sem prejuízo de sua participação na herança ... O Enunciado 575 do CJF ... Assim, imperioso reconhecer que a parte final da norma regula o direito concorrente quando o ... ão universal Participação final nos aquestos ... Separação obrigatória Separação ...
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Aspecto familiar
... -se mais um sistema, denominado “participação final nos aquestos”. Além desses quatro ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... pode dispor validamente sobre a participação do parceiro sobrevivente na herança do falecido, ... 2.1.2.3 Regime de participação final nos aquestos ... O regime de participação ...
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Artículos 1.653 a 1.657
... , que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a ...
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Do direito das famílias
... ímico materno e incluem o do esposo no final ... Essa questão sempre gerou debate, pois ... participação final nos aquestos, em que é possível ...
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Tabelionato de Notas
... mediante requerimento, aconselhamento e, ao final, o consenso das partes, é correto afirmar que o ... de 16 e menor de 18 anos, sem a participação de assistente ... (B) Não é possível a ... sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção ...