Participação nos Lucros da Empresa
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- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de ... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de ... de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído ... a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e ... II - de expansão das atividades industriais ... Parágrafo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado; ... IV - subsidiária - empresa estatal cuja maioria das ... vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa ... Art. 35. É vedada a participação remunerada de membros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; ... IV - distribuição - a ... marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se ... publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3" ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... -financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 ... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; ... d) na hipótese ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta medida provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ingresso de novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados ... decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ... II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa ... § 1o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados ... objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e ... VIII - das receitas decorrentes das ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou ...
- Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
- Participação nos lucros ou resultados da empresa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1698-051, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-035, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-034, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.