Participação nos Lucros e Resultados
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ...j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. § 1o No ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de ... ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ...a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto ...b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ...§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão e cujo capital social admite a participação do setor privado;. IV - subsidiária - empresa ... participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. Art. 35. É vedada a participação ... assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ... objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou ...ção do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI - os lucros ou ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ...
-
Questões polêmicas sobre a participação nos lucros ou resultados
O único tributo devido por força da distribuição de lucros ou resultados é o imposto de renda a cargo do empregado, que o empre gador deve reter na fonte quando efetua o pagamento do benefício. O instituto da par ticipação nos lucros ou resultados é reflexo do momento expansivista de direito do trabalho, em que prevalece um espírito integrativo do trabalhador ao seio da empresa, de quem se exige...
@Introdução O direito do trabalho tem impresso no seu DNA a luta da classe trabalhadora na busca de melhores condições de vida. Justiça social, melhor divisão de riquezas e proteção à dignidade do trabalhador são propósitos ínsitos à disciplin... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu ...participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e. 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado;. ... para o aperfeiçoamento da participação do Ministério no ciclo de políticas públicas;. ...ções contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de ...
-
Contribuições previdenciárias e os programas de participação nos lucros e resultados - PLR
O presente trabalho procura analisar a motivações utilizadas pela fiscalização para invalidar os planos de Participação nos Lucros e Resultados - PRL. Boa parte das objeções apontadas nos trabalhos fiscais decorrem de interpretação extensiva das restrições legalmente previstas. Diante desse quadro, é fundamental a análise do posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal sobre esses
- Participação nos lucros ou resultados
- Participação nos Lucros ou Resultados
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- eqüidade na forma de participação no custeio;. VI- diversidade da base de ...X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
-
Participação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteção
Este trabalho analisa como o Direito Fundamental Social à participação nos lucros e resultados foi indevidamente regulamentado, tendo sido o Estado-Legislador inefi ciente. Sendo esse o cenário, o Estado-Juiz, enquanto vinculado objetivamente ao Texto Constitucional deve agir positivamente, diante da ofensa ao dever de proteção. Palavras-chave: Participação nos lucros e resultados — Dever de...
@1. Introdução O art. 7o, inciso XI, da CRFB/88 consagrou o direito fundamental à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o da remuneração, e a Lei n. 10.101/2000, a ?m de regulamentar o aludido direito, estabeleceu que ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... n 10.433, de 24 de abril de 2002, os resultados positivos apurados mensalmente (Lei n 10.433, de ... pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados ... objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e. VIII - das receitas decorrentes das ...
- Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
- Participação nos lucros ou resultados da empresa
-
Participação nos lucros e resultados: superação da Súmula 451 do TST
Rodrigo Macedo: PLR, superação da Súmula 451 do TST
Atualmente talvez esse seja um dos temas mais delicados no campo do direito do trabalho, pois envolve um debate antigo sobre autonomia privada coletiva e a garantia do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho como ... - Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1698-051, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539-035, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.