participação nos lucros e resultados quando passou a ser obrigatório o pagamento
13132 resultados para participação nos lucros e resultados quando passou a ser obrigatório o pagamento
-
Consolidação das leis do trabalho
... XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da ... a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ... XXIX — ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei n. 4.072, de ... Desde 1o de agosto de 1993, o cruzeiro passou para cruzeiro real na paridade de 1.000 por 1, em ...
-
Exercícios prácticos
... do descumprimento das condições impostas quando da transação penal, alguns defendendo que ... pena pelo fato da associação ser armada passou a ser de até a metade e não mais do dobro ... um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para ... contra a vida já existente de participação em suicídio , conferindo nova redação ao tipo ... vez tendo, Maria, alcançado os dois resultados, deverá ser punida por ambos (dano doloso e ... ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do ... criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao longo da ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... regras que asseguram a plena participação em contraditório, possibilitando-se às partes ... que haja a mais ampla segurança jurídica quando das decisões no curso do processo ... Essa preocupação não passou despercebida do legislador constituinte derivado ... , mas que não consiga atingir os resultados a que se propõe” (TOLEDO FILHO, 2006, p. 29, ... juntada de documentos, como recibos de pagamento, cartões de ponto, contratos de prestação de ... 3º, caput ), a Lei de Participação nos Lucros (Lei n. 10.101/00, art. 4º) e a Lei Pelé (Lei ... Constituição de 1988 em caráter obrigatório (art. 616, §§ 1º e 2º, da CLT) e a partir da ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , ao lado do salário-base, principalmente quando este não é tão elevado, tornandose razoável ... É, a rigor, uma modalidade da participação do empregado nos lucros da empresa ... Como o ... pactuação tácita, através de um pagamento habitual da gratificação, ela acaba sendo ... "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração ... ". Por que ... 7.619, de 30.9.87, passou ele a ser obrigatório. Dispõe expressamente a ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... atuantes no Brasil, com base na participação em PMB ... Tabela 6 Problemas selecionados nas ... ça comercial de Portugal 3 através do pagamento do quinto (20%) e, posteriormente, do dízimo ... ção constitucional, cumulada com os resultados positivos da minera-ção no Brasil atraíram a ... pública deveria ser utilizada somente quando não houvesse interesse privado na área ... Antes era uma autorização precária e passou a ser uma concessão outorgada pelo Ministro de ... na exploração ou coparticipação nos lucros. § 2º - O aproveitamento de energia ... outros valores sociais tornando obrigatório o consumo de certos bens, chamados bens ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a partir da compreensão ... incentivado pelo Estado, com ativa participação" da sociedade, como forma de acesso à Justiça e \xC3" ... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito. Afirma a Exposição de motivos do ... de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que ... COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA ...
-
Tributação do seguro e do resseguro
... , ou a variabilidade de possíveis resultados, a uma companhia seguradora (o segurador), em ca de um pagamento estabelecido (o prêmio). Com isso, se um ... de seguro, maior a necessidade de participação de um grupo ressegurador. Além de pulverização ... quando afirma não se tratar de exceção ao princípio ... operações: resseguro; seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel ... jurídica domiciliada no país os seus lucros, os seus rendimentos e os seus ganhos de capital ... O STJ passou a entender que, no momento em que os bens ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... possa dizer, com segurança, que alguém passou a ser titular da proteção estatal relativamente ... , só há que se falar em começo da vida quando o ovo ou zigoto (estágio inicial do embrião) ... -lhe, por exemplo, o direito a tentar obter lucros em uma atividade negocial, em detrimento da outra ... não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de 1991 que ... indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal (inciso I); a prova puder ser ... ília, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... ) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e ...
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Nesse domínio, uma pessoa é responsável quando é capaz de sofrer uma sanção, ... No mesmo sentido, Louis Josserand 5 passou a defender a noção de risco como critério de ... ao titular de bens o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse ... ção, preservação ambiental, participação comunitária e saúde. A Ethos — Instituto de ... ção dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia ... , embora lógica, pode conduzir a resultados aberrantes dentro do direito”. Com efeito, ... obrigatório ... A derrocada do positivismo jurídico ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Quando esses povos ali chegaram, para os romanos ali ... em propriedade comum), o trabalho, os lucros, os aproveitamentos, as perdas e os danos eram ... Essa particularidade não passou despercebida aos juristas portugueses, quando do ... e nas suas funções de meio de pagamento e de gerador de riqueza. [ ... ]. Primeiro o ouro ... ção com a Inglaterra, trouxe alguns resultados. Em 1715, quando celebrado o Tratado de Utrecht ... 92 Da participação dos judeus sefarditas portugueses no comércio em ... obrigatório” (RAMOS, 2009, p. 599) ... possível perda ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ... LEI Nº ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... ENVOLVERAM E COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO E EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS ... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MENOR QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO - ... NÃO INDICADO AO CARGO EM RAZÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. NOTÍCIA DA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823912-39.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0823912-39.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: RAFAELA FATIMA MORAIS DA SILVA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... comprovação, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... Compensation Act , criando o seguro obrigatório contra acidentes do trabalho. ( ... ). Em 1907, foi ... Tal órgão passou a evidenciar a necessidade de um programa sobre ... ências sociais, como a indigência, ou quando, por qualquer motivo, não pudesse trabalhar ... todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I – o direito de petição aos ... @@@13.2.5 Equidade na forma de participação no custeio ... Com a adoção deste ... omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e ... Via de regra, esses resultados ocorrem simultaneamente. Há, assim, ao mesmo ...
-
Do preço de transferência
... O preço de uma operação, quando praticado por partes independentes, é o preço ... ção, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ... de lançamento a débito de conta de resultados acumulados do patrimônio líquido e a crédito ... , com isso, a distribuição disfarçada de lucros e, assim, permitindo aferir-se o real montante da ... 6.404/76). A partir de então, passou a admitir prova em contrário nas presunções de ... b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no ... Autoridades Fiscais e é documento obrigatório em qualquer companhia que transacione com partes ...
-
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Direitos essenciais. 13.3.2. Participação nos lucros sociais. 13.3.3. Participação no ... da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar ... quando negociadas as ações, os alienantes continuarão ... resultados ... 13.3.1 Direitos Essenciais ... Os ... 9 Na companhia fechada, será obrigatório o rateio entre os acionistas que tiverem pedido ... 29 Com a Lei nº 9.457/97 o art. 230 passou a vigorar com a redação do parágrafo único do ...
-
Direito coletivo do trabalho
... 510-C, § 3 o ) e veda a participação de empregados no curso do contrato de ... Esse mesmo aspecto não passou desapercebido pela OIT quando da aprovação da ... O imposto sindical obrigatório substituiu a contribuição voluntária do ... XV – participação nos lucros ou resultados da empresa ... § 1 o No exame ... pela qual o sindicato transaciona o pagamento de horas in itinere em troca de outras ...
-
A prática do novo júri
... --------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ... Após o fato ut supra o denunciado passou a proferir sérias e fundadas ameaças à ... o caderno policial aluda sobre a participação de terceiro, não está o dominus littis ... Condeno o imputado ao pagamento das custas processuais ... Com o trânsito em ... um, tendo sido apurados os seguintes resultados: ... PRIMEIRA SÉRIE ... Ao primeiro ... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ... de ser injustamente absolvido e auferir os lucros do seu nefasto empreendimento (o seguro) ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... ção familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e ... quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que ... refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais ... (C) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos ... positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. Ademais, o art. 235-B, ... indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, ...
-
Conceito de Salário
... Como as gorjetas não são pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado, a ... Surgiram críticas quando ficou patente que não só mediante ... salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações ... A participação nos resultados é conceito amplo que abrange todas as formas ... da empresa (Constituição de 1946), passou-se à integração do trabalhador na vida e no ... ões daquele, que era um recolhimento obrigatório para um fundo, enquanto agora ... não há ...
-
Aspecto societário
... seus herdeiros, muitas vezes com participação global igual à dele, ou até maior, se eles já ... E uma série de questões entram em jogo quando" as gerações seguintes passam a ingressar no neg\xC3" ... , que consiste na realização do ativo, pagamento do passivo da pessoa jurídica, e destinação do ... e a partilha, entre os sócios, dos resultados auferidos (art. 981 do Código Civil) ... Na ... o capital próprio e distribuição de lucros ou dividendos. Esse o poder econômico que o ... O diploma de 2002 passou a prever para as sociedades limitadas quóruns ... III – redução do dividendo obrigatório; ... IV – fusão da companhia, ou sua ...
-
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.9.3.1. Usufruto e Direito de Participação nos Lucros. 6.9.3.2. Usufruto e Capitalização e Lucros e Reservas. 6.9.3.3. Usufruto e Pagamento de Dividendos. 6.9.3.4. Direito de Preferência ... 30, §1º, “b”, quando a companhia adquire suas próprias ações, desde ... ências constam do §1º do artigo 17, que passou a vigorar com a seguinte redação: ... § 1º ... pela qual o acionista participa dos resultados da companhia. Além da distribuição de ... exemplo, a redução do dividendo obrigatório (uma das hipóteses que dá ao acionista ...
-
Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... , meação, ou forma semelhante de participação na produção ... Art. 3º O regime desta Lei ... A remuneração do repouso obrigatório, neste caso, consistirá no acréscimo de um ... 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver ... , a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis ... pelo juiz competente da cidade onde passou a residir ... § 5º O Ministério da Justiça ... II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus ...
-
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Também o critério pessoal passou a integrar o consequente normativo ... O ... credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária” 325 ... O ... ção do fato é especialmente importante quando tratamos de tributos que, a exemplo do imposto ... adotada para as pessoas jurídicas e os lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas ... domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ... outras, as sociedades em conta de participação, as empresas individuais e as pessoas físicas ... da pessoa jurídica, mas um gasto obrigatório, inevitável e necessário para a atividade da ...
-
Direito Desportivo Empresarial
... consumidor) e do incentivo à participação da iniciativa privada no esporte ... Esta passou a ser estimulada uma vez que a política ... por quais meios poderiam aumentar seus lucros ... Natural, portanto, que os clubes ... ou de administração do desporto quando a gestão e exploração do esporte constituem ... econômica e a partilhar, entre si, os resultados. A sociedade, seja simples ou empresária, ... IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...
-
Legislação
... 2. Quando" necessário, a autoridade competente ou qualquer \xC3" ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados ... § 2º O Ministério do Trabalho editará, ... II — distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus ... passou a ser regida, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, ...