participação nos lucros e resultados quando passou a ser obrigatório o pagamento
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente ... de deciência, reabilitada pelo INSS, quando admitida pela reclamada, em fevereiro de 2002, ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL). A xação do ... A exigência de participação em cursos " treinet " como condição para pro - ...PARTICIP AÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Não havendo o reclamante apontado a ..., não se tratando de procedimento obrigatório. Agravo de petição conhecido e não provido. ... exercício da função de borra - cheiro, passou" por reabilitação e voltou ao emprego na funç\xC3"...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...quando" afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma san\xC3"..., comprometida, inclusive para o pagamento de tributos a incidir sobre eventos tributários ... Assistência Social, há distribuição de lucros pela empresa devedora (art. 32 da Lei nº ... cobrança extrajudicial; c) há a participação e o conhecimento do contribuinte na apuração do .../76, incluído pela Lei nº 10.637/2002 que passou" a considerar dano ao Erário: . (..) as infraç\xC3"... por homologação, em que seja obrigatório o preenchimento de declaração ... contrato que permita obter os melhores resultados econômicos, outorgando eficiência às funções ...
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Aspecto Tributário
... de cada um deles e as suas alternativas, quando aplicáveis. . 4.2.1. Holding . Parte-se da ...ção de bens, ao conferir essa participação a título de formação ou de integralização de ..., median-te a capitalização de reserva de lucros (essa providência com efeito de aumento do custo ... os sócios podem efetivamente exigir o pagamento de tais valores creditados a eles, a qualquer ... imobiliária implica investimento obrigatório em ITBI, de competência municipal e alíquotas ... bruta para opção pelo lucro presumido passou a ser de R$ 78.000.000,00 a partir de 2014. 104. ... a seus cotistas, no mínimo, 95% dos resultados auferidos, apurados segundo o regime de caixa, ...
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Legislação Complementar
... 2. Quando" necessário, a autoridade competente ou qualquer \xC3"...obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados. . § 2º O Ministério do Trabalho editará, ... II — distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus ...passou a ser regida, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Lei — é que tal título efetivamente passou a integrar a Consolidação das Leis do Trabalho. ... pela legislação examinada, evitando resultados interpretativos que conspirem ou inviabilizem a ...quando essa interpretação conduzir a regra examinada ...estruturação e composição. participação de empregados diretos e de trabalhadores ...á o respectivo desconto, na folha de pagamento do mês de março, à base do salário ... clt: transmutação de seu caráter obrigatório para meramente facultativo. Conforme exposto, a ...XV — participação nos lucros ou resultados da empresa. Acresça-se a esse ...
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Contrato de trabalho
...5º da CLT. . Quando nos deparamos com o consumidor de uma mercadoria ... intervalos, salário e forma de pagamento, fornecimento de transporte, uso de uniformes ou ... os salários independentemente dos resultados" das atividades do empregado. . 2.3.2.3. Para acr\xC3"... a vinte e cinco horas semanais, mas agora passou para até vinte e seis ou trinta horas semanais, ....101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...; 11) o cooperativado é segurado obrigatório individual da Previdência Social (art. 9º, § ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ção de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a . LEI Nº ...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ...ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... ENVOLVERAM E COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO E EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS ... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MENOR QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO - ... NÃO INDICADO AO CARGO EM RAZÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. NOTÍCIA DA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ção de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a . LEI Nº ...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ...ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... ENVOLVERAM E COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO E EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS ... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MENOR QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO - ... NÃO INDICADO AO CARGO EM RAZÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. NOTÍCIA DA ...
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Livro II - Do processo de execução
...Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o ... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;. VI - o responsável tributário, ...ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...ência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir ... a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em ...V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Remissão: arts. 319 a 321, 514, 771, ... injustamente, legal ou ilegalmente, não passou pelo crivo jurisdicional, e bem por isso o ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... . Quando utilizo o termo “materialidade” me refiro ao ...IMPORTAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ... de qualquer ciência para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo ... 36 . . CURSO DE IRPF . 43. 10 % sobre lucros fortuitos, valores sorteados, valores ... A legislação, que passou a vigorar a partir de 1924, já previa que ... jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, ... Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ...41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ...Desde 1º.8.93, o cruzeiro passou para cruzeiro real na paridade de 1.000 por 1, ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ... positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Parágrafo incluído ...
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Questões comentadas
...Quando a seguridade social surgiu, na Constituição de ... gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos ... para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a m de manter o sistema ...obrigatório será assim tratado pela Previ - dência ... dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Na - cional ... Dados da Previdência Social (Dataprev) passou a integrar o SINPAS, na condição de órgão ...b) A participação nos lucros ou resultados da em- presa, quando paga ou ...
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Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... requisitos legais pelos acordos de participação" nos lucros e julgou improcedente o pedido quanto \xC3"... de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) firmados em favor de seus empregados, ... cópias dos planos mencionados, o que não passou despercebido pela parte adversa (id nº 90210946, ...quando se refere a honorários de sucumbência. Tal ...I -- anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e ...ídica emprego, embora seja segurado obrigatório da previdência social na qualidade de ...
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Direito Constitucional
.... (C) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais ...ção constitucional de rendas, participação da vontade das entidades locais; possibilidade de ...ão podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório funcional ... lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. . (B) Controle ... interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, “b”, CF); B: ... tem direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ..., durante o serviço militar obrigatório – art. 14, § 2º, da CF) são absolutamente ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...Explico: quando lhe foram ensinados os conceitos de norma ..., paralelo a ele, o do dever-ser! Você passou dezoito anos de sua vida sem saber disso!); ...ção e o direito processual de resultados justos . São Paulo: Atlas, 2007, p. 85. . 13. ... de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento ; mas não se pode recobrar a quantia, que ... seja ela precisa ou vaga – entre o obrigatório e o não obrigatório, entre o proibido e o ... deve-se garantir às partes sua participação no processo , permitindo-lhes, dessa forma, ... ser elemento de suporte fático são os lucros cessantes, ou seja, a quantidade de bens que ...
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Direito Administrativo
... entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital ... Administração só permite que ela aja quando a lei permitir ou autorizar, ao passo que a ... sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de ... mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, interpretação que se estende à ... solicitado se a autoridade quiser); obrigatório (autoridade é obrigada a solicitar o parecer, ... Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário. . (E) A revogação pode ..., e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios (art. 8o, ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... aprovação social do trabalho infantil quando realizado na mídia e em meios artísticos. . ... encerra o ciclo de educação obrigatório, não podendo ser idade inferior a quinze anos. ... licenças individuais, permitir a participação" do menor em representações artísticas. Quanto \xC3"... Covid-19, a comunicação entre as pessoas passou a ser, majoritariamente, por meio de telas, pois ... o menor, colocando em primeiro lugar os lucros e a fama, em detrimento de seu bem-estar. O ... segundo grau, condenando a emissora ao pagamento de indenização na monta de cinquenta mil reais. ... é a exclusão do conteúdo dos resultados das buscas em sites de pesquisa, o que não ... -
Exercícios prácticos
... do descumprimento das condições impostas quando da transação penal, alguns defendendo que ... pena pelo fato da associação ser armada passou a ser de até a metade e não mais do dobro. . ... um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para ... contra a vida já existente de participação em suicídio , conferindo nova redação ao tipo ... vez tendo, Maria, alcançado os dois resultados, deverá ser punida por ambos (dano doloso e ...ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do ... criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao longo da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... responsabilidade solidária de empresas quando verificada a ocorrência de grupo econômico, ... se beneficia da mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social. . Vemos, dessa forma, que ...Recentemente, o Supremo Tribunal Federal passou a se posicionar no sentido de que a competência ... os custos de produção com elevação dos lucros. As empresas terceirizadas mal conseguem cumprir ...199) permite a participação de entes privados, de forma complementar, ... ágil à sociedade, que tanto exige resultados concretos do processo em prazo razoável. A ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
..., antes mesmo da Independência (1822), quando estávamos na passagem do Reino Unido, Brasil, ... com o orçamento fiscal obrigatório, tanto no que se refere às suas receitas, quanto ... anteriores, neste mesmo Capítulo o § 7° passou a ter uma redação voltada para disciplinar uma ... regras gerais de contribuição e participação dos poderes públicos e da sociedade. O artigo ... para alterar ou alcançar melhores resultados neste contexto, o que efetivamente, pelo menos ..., que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na ... de salários, receita ou faturamento, lucros) salários de trabalhadores . 52 Ver de ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... da Inglaterra 5 , quadro esse que passou a ser designado como “Questão Social” ou ... “embriagantes” e jogos de azar, o pagamento do salário em moeda e a proibição da troca da ..., educação e lazer; o direito de participação; a proibição de discriminação de sexo e ..., com a previsão de sua ampliação quando" fosse maior o contingente de trabalhadores, atrav\xC3"... os meios de produção, o trabalho obrigatório, o armamento dos trabalhadores, e a exclusão da ...lucros da empresa; jornada de trabalho; repouso semanal ... (mensuráveis) a que se propôs; obter resultados determinados, em certo espaço de tempo” 208 . ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar a Constituição, ... vício ataca-o na origem, sendo nulo o pagamento feito em razão dele. (STF, RE n.º 33146, rel. ... concentrado, seria necessária a participação do Senado. No entanto, esse posicionamento foi ... de controle de constitucionalidade passou por diversas alterações. A mais importante ... nas hipóteses em que ela produzia resultados colidentes com outros valores constitucionais. Em ...ômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros. – Não é, pois, inconstitucional a Lei 8.039, ... norma a ela anterior, sentido este obrigatório. 153 . Como se vê, a questão é bastante ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... de enquadramento sindical prévio e obrigatório (art. 8º, I e II); garantia das liberdades ...Passou pelo regime imposto pelos governos militares e .... Ainda quando utilizado no seio de uma mesma ciência, o ... Tanto o sindicalismo de resultados iniciado com o trade-unionismo inglês da ... de representatividade e participação dos sindicatos em políticas ativas ... demanda e a consequente condenação ao pagamento das custas, a desconfi ança na administração ...Greve. Participação nos lucros. Poder Normativo. 1. A participação nos lucros ...
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Propriedade industrial
... uma nova tecnologia, de modo que essa, quando pronta, poderia ser explorada por todos. . Por ...; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. . Como o ... objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente ... de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da ... massificação do consumo que a sociedade passou a vivenciar desde a década de 1950. Este ...ão por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), em valor a ser apurado na fase de ...obrigatório e, por isso, o mesmo possui natureza ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ...Atualmente, o mesmo documento passou a ser denominado CTPS. Parte da doutrina condena ... foi alvo de duas alterações, pois quando a CLT entrou em vigor, tal artigo tinha a ... da CTPS não admitirá, no caso, a participação de um procurador legalmente constituído. . ...41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da ... e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, ...