participação nos lucros e resultados quando passou a ser obrigatório o pagamento
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Acordão da , 26-04-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÃLCULO. AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÃLIO-CRECHE. AUXÃLIO-EDUCAÇÃO. SALÃRIO-FAMÃLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÃRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... estão sendo utilizadas no país; dos resultados já obtidos e dos riscos que ainda pairam na luta ... rurais, essa função social é cumprida quando a propriedade rural observa, entre outras ... çar apenas o trabalho forçado ou obrigatório decorrente do emprego de ameaça, coação ou ... O país passou a ser alvo de dezenas de denúncias perante ... ão reincidência na mesma prática; d) pagamento das multas resultantes da ?scalização; e e) ... produtiva permite, mediante a participação responsável da sociedade, o isolamento ... cadeia produtiva possuem custos menores e lucros mais elevados. Por isso, o estudo da cadeia ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000021-49.2016.5.07.0016), 2016-08-29
... extras e seus reflexos, bem como o pagamento de indenização pelo assédio moral praticado ... da parcela recebida a título de participação nos lucros e resultados, aduzindo que se trata, ... Já nos anos de 2013 a 2015, a Reclamante passou a contar com intervalo de 40 (quarenta) minutos ... Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o ... (seis) horas o trabalho, será ( ... ) obrigatório" um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ça, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à ... pessoas de trabalhadores e empregadores , passou a ser em razão de uma relação jurídica, que ... , a quem, em princípio, cabem os resultados e os riscos. A divisão trabalho por conta ... emprego, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação ... condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo ... do estabelecimento de participação nos lucros. O empregado poderá se utilizar de medida ... Ré ao pagamento do seguro de vida obrigatório previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... se encontrasse inapto para o trabalho quando admitido pela ré. 8. Indenização por danos ... fundamentação; b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de ... necessário registro de tudo o que nela se passou, resulta em evidente prejuízo às partes, ... ao trabalhador vítima; direito de participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle, ... tratamento convencional mostra ótimos resultados, com o uso de anti-inflamatórios, analgésicos, ... de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do ... ao pagamento proporcional da divisão de lucros invoca a Súm. 451 do TST ... Com efeito, as ...
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Exercício de algumas profissões
... são aqueles devidos ao advogado quando não existe contrato com o cliente, e que o juiz ... e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e ... ês manifestações: educacional, participação e rendimento (art. 3º) ... Está o desporto ... 4, passou a ser o critério que apontamos acima, na linha ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado ... XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar a Constituição, ... vício ataca-o na origem, sendo nulo o pagamento feito em razão dele. (STF, RE n.º 33146, rel ... concentrado, seria necessária a participação do Senado. No entanto, esse posicionamento foi ... de controle de constitucionalidade passou por diversas alterações. A mais importante ... nas hipóteses em que ela produzia resultados colidentes com outros valores constitucionais. Em ... ômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros. – Não é, pois, inconstitucional a Lei 8.039, ... norma a ela anterior, sentido este obrigatório. 153 ... Como se vê, a questão é ...
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Os novos direitos e garantias
... participação pública no controle dos serviços públicos ... ções jurídicas: a) direitos difusos, quando se trata de direitos transindividuais, de ... amparo, depois da reforma constitucional, passou a ser configurada como uma alternativa 1028 para ... do serviço, em caso de falta de pagamento da tarifa ou custo) ... Nesse sentido, a ... direito da concessionária a obter maiores lucros”. 1061 ... 1058 GORDILLO, Agustín. Tratado ... – deveria ser interpretado como obrigatório para a Administração, já que “( ... ) a ... casos, essa ampliação pode oferecer resultados saudáveis. Não obstante, sua adoção ilimitada ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no ... portal ... participação tripartite dos segmentos de Estado, Municípios e ... Lei 6.404/76;e, a participação nos lucros e resultados, observados os parâmetros ... pagamento dos serviços ... de Previdência Própria de ... Paulo – SABESP, será obrigatório constar o compromisso de que a empresa deverá ... passou de US$ 6,2 bilhões em 1973 para US$ 12,6 ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... o fundo, que, por sua vez, custeia o pagamento do seguro, justamente para que esse atendimento ... Ocorre que, na verdade, quando se analisam os efeitos práticos, conclui-se que ... nesta o dever de ressarcir é obrigatório; ... ii) a responsabilidade contratual pressupõe ... (o prejuízo efetivamente sofrido) e os lucros cessantes (aquilo que razoavelmente a vítima ... vincular a indenização ao ato ilícito, passou-se a priorizar o ressarcimento do dano: a ... que a empresa tenha tido qualquer participação culposa ou dolosa, pelo que resta inconcebível ... que tanto a ação como a omissão com resultados danosos devem ser debitadas ao responsável pelo ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... para Instituição de Plano de Participação" nos Lucros/Resultados. 5. Comissão de Conciliaç\xC3" ... ões, assim como o plano de participação, quando for o caso ... O sindicato era tido como ... ȱArtesanalȱdoȱEstadoȱdeȱSãoȱ Paulo passou a incentivar a criação de comissões com ... ícioȱseguinteǯȱOȱ sigilo seria obrigatório, inclusive para os delegados sindicais ... ȱdaȱempresaǰȱin-clusive quanto ao pagamento ...
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Direito Empresarial
... a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou ... (B) A participação do empresário em outra EIRELI é permitida, ... para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... lucros ou de reservas não poderá ser efetivada sem ... de administração é órgão obrigatório em todas as companhias ... (B) O exercício ... passou a ser expressamente elencado como extraconcursal ... econômica e a partilha, entre si, dos resultados ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... caso concreto – 8.1.2.2 Lacuna na lei (quando não existe norma geral aplicável ao caso ... 6º do CPC 1 ... Quanto à participação do Juiz no processo cooperativo, nos ensina ... a edição da Lei 11.232, de 22.12.2005, passou a ter a seguinte redação: “sentença é o ato ... sempre ao pedido mediato de “pagamento de quantia certa”, que exige, após, o seu ... são, portanto, resultados de interesses (grupos sociais), que por sua vez ... dos danos materiais; de indenização dos lucros cessantes; de indenização de dano moral ... imparcialidade é traduzida pelo obrigatório e conveniente afastamento do juiz na indicação ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ção infraconstitucional, mormente quando tiver como objetivo a restrição da atividade ... atribuição do próprio MP, sem participação judicial. O membro do MP promove o arquivamento e ... 397, do CPC que, ao ser alterado, passou a exigir somente a referência à categoria de ... verdade, a transação é um dos seus resultados possíveis, assim como a renúncia de quem tem a ... obrigatório" (artes. 4º e 5º, Res. 179, CNMP): a) multa peri\xC3" ... formas de cobrança e pressão para o pagamento.” (CABRAL, Antonio do Passo. Pactum de non ... medição e recebe uma participação nos lucros. Nesta hipótese, no mínimo, surgirão as ...
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Do financiamento da seguridade social
... ências financeiras da seguridade social, quando" decorrentes do pagamento de benefícios de presta\xC3" ... participação na sociedade, do sócio de sociedade empresária ... 524, de 24/09/07 a cooperativa de crédito passou a contribuir para o Sescoop, na forma do disposto ... seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos ... X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Direito Administrativo
... ção do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da ... ”, eis que o excesso se configura quando o agente atua alem de sua competência. No caso, ... renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi ... por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo ... 1: ... para práticas gerenciais com foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade de ... ção de entendimento, de modo que o STF passou a decidir que os agentes políticos, de modo ... dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes ...
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Verbas trabalhistas
... ário senso não serão, especialmente quando pagos em parcela única ... Vale destacar a ... mediante acordo coletivo, estabelecer o pagamento do abono salarial de forma indenizatória apenas ... quando o tema está relacionado à participação em lucros, desenvolvido na parte própria desta ... foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em ... Passou 15 dias em cada local ... 3.000,00: 220 = 13,63 ... de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-04.2015.5.06.0401), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR ... Pede a condenação da Ré ao pagamento do intervalo interjornadas, requerendo seja de 1 ... Sobretudo quando eles garantem condições mais favoráveis de ... ço era fornecidas marmitas, mas depois passou a ser self service; [ ... ] que na frente de ... A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do ... -
Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
... por matrizes energéticas com a participação das renováveis têm levado muitos países a ... o petróleo, como a da década de 70, quando houve recomposição do preço do barril e foi ... (através de um percentual mínimo obrigatório de mistura) e incentivos ... O principal pilar ... tocante à carência e aos prazos para pagamento dos financiamentos. A palma, por exemplo, produz ... salários maiores, nem participação nos lucros. A expansão da soja tem acirrado a ... as suas vendas depois que a Petrobrás passou a investir na região com aproveitamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000900-56.2016.5.07.0016), 2017-07-13
... não logrou êxito em comprovar que o pagamento de PLR/PR era efetuado de acordo com a ... de comissão e prêmio e não de Participação nos Lucros e Resultados com base em suposto ... o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, ... horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ... Assim, o trabalho passou a ser monitorado a ponto de o gestor impedi-lo de ...
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Direito Constitucional
... membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, considera-se ... , ao lado da virtude cívica e da participação política. Como afirma Daniel Sarmento, liberdade ... diferenciação entre texto legal e norma, passou a admitir-se a interpretação das normas ... ça, é correto afirmar: (A) O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ... (A) o alistamento eleitoral será obrigatório para os maiores de dezoito anos, vedado aos ... é constitucionalmente permitida, e os resultados eventualmente produzidos são atípicos, ou seja, ... lucros (art. 173, § 4º, CF/1988) ... Letra C está ...
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Práticas Antissindicais
... De positivo muito pouco ou quase nada. Quando positivo, nem sempre a manchete revela a ... se situou só no direito norte-americano; passou pela legislação dos principais países e é ... sua filiação sindical ou de sua participação em atividades sindicais fora do local de trabalho ... os funcionários ( ... ) demitidos e o pagamento dos salários do período em que estiveram ... , agrária, a limitação de remessa dos lucros, a desnacionalização da indústria nacional, o ... de chapa nas eleições, era obrigatório ter candidatos para todos os cargos. Claro que o ... ão penal que a seu ver tem dado bons resultados, no que é seguido por Walkure Lopes Ribeiro da ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... de soluções para os problemas concretos quando lhe são apresentados em nome do argumento de ... social, sem que para isso haja a participação do CADE e a invocação dos dispositivos da Lei ... principal objetivo a maximização dos lucros diante da minimização dos custos para, então, ... A locução passou por várias fases e, por vezes, tem sido ... não existe prova que a ausência de pagamento" das parcelas, deferidas na r. sentença, por icç\xC3" ... a dois procedimentos diversos e resultados potencialmente contraditórios ... A ... 29 da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório. Revista Direito, Trabalho e Política Social, v ...
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Acórdão Nº 0021088-40.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, quando não revelada a existência de fidúcia ... , a partir de 16.10.2015 quando a autora passou a exercer suas funções no setor CGA e acrescer a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrentes, com ... prévio, gratificação semestral, Participação nos Lucros e Resultados e FGTS acrescido da multa ... ter CPA10, mas isto não é obrigatório no GGA" ... (grifamos) ... A testemunha do ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... á com manifestação técnica e jurídica, quando for o caso, e será concluída por decisão ... de: (a) baixa remuneração, (b) pagamento de salário por produção (com comissionamento) ... ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de ... ça no trânsito, e que conta com a participação de usuários e especialistas em trânsito, ... 235-D, § 5º, e 235-E, III); ... e) passou a admitir inobservância “justificada” dos ... legislar abusivamente para obter resultados que esvaziem direitos fundamentais ... Vale ... não pode ser empolgado como uma fonte de lucros maiores pelos empregadores. (204) ... Não se ...