participação nos lucros empregados
-
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A participao nos lucros ou resultados ser objeto de negociao entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: ... I comisso paritria escolhida pelas partes; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ... por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3" ... -financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, ... falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... 7º, inciso XI, da Constituição Federal ... Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados ... Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão e cujo capital social admite a participação do setor privado; ... IV - subsidiária - empresa ... definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos ... participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa ... Art. 35. É vedada a ...
-
A dedutibilidade fiscal da participação nos lucros paga a diretores empregados
Opinião: Sobre a participação nos lucros de diretores empregados
A participação nos lucros e resultados (PLR) tornou-se um modelo de remuneração comum nas empresas, estando prevista no artigo 7º, inciso XI, e no artigo 218, §4º, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.- Em vigor Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de ... ídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o ... a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... SEÇÃO XIV. Pagamento Baseado em Ações ... ARTIGO 33 ... O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro ...- Acórdão nº 2007/0164660-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. INCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS COMO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão dos recorrentes, no sentido de ser
... ÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - ... INATIVOS. ... PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA ...- LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em ... caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, enquanto manipularem efetivamente valores, desde ... físicas ou fundos mútuos de participação e capitalização ... Parágrafo único. A ...- Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ... ção as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, ...- Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas ... , privacidade e qualidade dos materiais empregados ... #Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018 ... - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios ... § 3o ...- Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a ... , os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido ...- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de ... as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de ... balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para ...- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... atividade pesqueira, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem ... ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; ... falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar ...- Versão original Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... empregados em número igual ou superior ao verificado na ... a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios ... Art. 3º As ... Art. 6º A União aumentará sua participação no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ... ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... #Incluído pela Lei ... ítulo de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ...- Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ... requisitar, para lhe prestar serviço, empregados" de empresas sob sua regulamentação ou fiscaliza\xC3" ... da extinção do contrato, excluídos os lucros" cessantes ... CAPÍTULO IV Da descentraliza\xC3" ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente ... à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras ... capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ... - Em vigor Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.