participação nos lucros natureza

AGRAVO DA PETROBRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO -CAPUT- DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No que tange às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, nos termos artigo 896, §6º, da...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As verbas decorrentes da relação de emprego, de trato sucessivo, agregam-se ao contrato de trabalho e, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Assim, as ações envolvendo pedido de complementação de...

RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 429, é no sentido de que se considera à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho,...

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação desses, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não configurando irregularidade de representação, a teor da Súmula nº 395, item...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL-1971. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS....

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Inviável o prosseguimento de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto probatório. Incidência do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA -...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que não é possível a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Precedente da C. SDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA O entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1 é no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de participação de lucros. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional consignou a existência de turnos fixos, com labor apenas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL 1971. Aparente dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL 1971. À luz da jurisprudênci

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. Caso em que a parcela paga pela parte ré sob o título de participação nos lucros e resultados se trata, em verdade, de remuneração variável, diretamente ligada à produção dos funcionários. Manutenção da sentença, que, dentre outras disposições, determinou à parte ré que se abstivesse de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À

RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Na hipótese vertente, mediante negociação coletiva, ficou pactuado o pagamento parcelado da verba participação nos lucros ou resultados, sendo certo que o pagamento antecipado da referida verba, embora parcelado, foi benéfico aos empregados; além de a norma coletiva ter sido convencionada com o intuito de...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. Uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, efetuado dentro do prazo, com a identificação da parte depositante, e, não tendo havido aumento desta condenação quando do julgamento do recurso ordinário, encontra-se satisfeito o preparo, não havendo que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Consoante o entendimento do item III da Súmula 395 do TST, são válidos os atos praticados pelo advogado substabelecido, ainda que o causídico substabelecente não detenha poderes para tanto. Assim, se é admitido o ato praticado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. À luz do recente posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a participação nos lucros ou resultados possui natureza indenizatória, em razão do que dispõe o artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. O parcelamento mensal, neste...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -PL/DL 71- NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de incorporação da parcela denominada -PL/DL 1971- no cálculo de suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que essa verba -possui natureza jurídica indenizatória, posto que fora instituída como vantagem pessoal e não integrativa...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Decisão regional em que se consignou, expressamente, que a parcela em epígrafe constitui realmente autêntica participação nos lucros, desvinculada da remuneração (fls. 299). A participação nos lucros não constitui parcela de natureza salarial.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE - HORAS NOTURNAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS "ADL 1971". NATUREZA. REPERCUSSÃO. Restou consignado no acórdão regional que o pagamento da parcela "ADL 1971", originariamente, estava vinculado ao lucro, mas passou a ser paga independentemente deste. Assim, evidenciado que a verba em comento não configura participação nos lucros, não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XI, da Carta...