participação nos lucros natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-31.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA - ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - INTEGRAÇÃO - ... integração nas demais parcelas de natureza salarial ... Irresignada, a Reclamada invoca os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - INTEGRAÇÃO - ... integração nas demais parcelas de natureza salarial ... Irresignada, a Reclamada invoca os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-24.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão regional está em consonância com a OJ 394 da SBDI-1 do TST, razão pela não se pode falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA TIVA. Decisão que reconhece a natureza indenizatória da verba "participação nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107340-66.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA PAGA, MENSALMENTE, EM RAZÃO DA MAIOR PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. 1. Decorre do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, a ineficácia de alteração na identificação e delimitação de título ou institutos jurídicos, ainda que resultante de norma coletiva. Com efeito, não se insere no âmbito da disponibilidade das partes...
... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA PAGA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-55.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS COMUNS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃ
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971 - INCORPORAÇÃO AO O ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... limitada, e, no caso de participação recíproca entre controladas, as ações com ... do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ... § 5º - As ... lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os lucros ou dividendos ... pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-32.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E PETROBRAS - MATÉRIA COMUM - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - -PL-DL 1971- - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da...
... - MATÉRIA COMUM - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - -PL-DL 1971- - PETROBRAS - ... - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ... e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e ... 3. multa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. VISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Não detém natureza salarial o ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ... § 2º No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... § 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-82.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... PETROBRAS. PL/DL/1971. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA ... , inicialmente instituída como participação nos lucros, teve sua natureza jurídica alterada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-03.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Com ressalva de entendimento deste Relator deve ser desprovido o recurso de embargos, uma vez que a v. decisão embargada encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, que reconhece validade ao instrumento coletivo que concedeu a participação nos lucros, afastando a sua natureza salarial. (Precedente:...
... RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-105600-88.2008.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ TRANSITÓRIA 62/SBDI1/TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento dos...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-31.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL. A antiga parcela de participação nos lucros (PL-DL 1971) foi incorporada aos salários dos empregados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga
... - ANTIGA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - PARCELA PL-DL 1971 - NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249500-05.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO MEC NICA DO BANCO. Não há como conhecer dos embargos cuja guia de depósito recursal apresenta-se sem autenticação mecânica, inviabilizando aferir se os requisitos relativos ao preparo foram preenchidos a tempo e modo. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS...
... Embargos não conhecidos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-81.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial e, portanto, a participaç
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1619-66.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SECRETÁRIA DO DIRETOR - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 150. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do...
... ÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO ... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário dos empregados da ENERGIPE anteriormente à Constituição Federal de 1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. Agravo a que se nega provimento.
... RB/mr/mg/hb ... ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128140-47.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... BP/lc PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DA PARCELA ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados ...
-
Acórdão nº 2005/0123183-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... a seu empregado, a título de participação nos lucros, não tem natureza indenizatória. E, ...