participação nos lucros natureza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo

RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAMENTO. Considera-se válida cláusula de acordo coletivo que prevê o pagamento da parcela PLR em prestações mensais. Importante ressaltar que o parcelamento da verba não retira sua natureza indenizatória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST....

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A gratificação concedida a título de participação nos resultados foi paga por mera liberalidade, em situações esporádicas, aos empregados da ativa da Petrobrás. Assim, ante a ausência de pactuação a respeito da habitualidade e periodicidade, características das parcelas de natureza salarial, tal benefício não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se a supressão da omissão constatada no acórdão embargado...

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXAME DO REGULAMENTO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recorrente afirma que a gratificação semestral que era paga pelo Banco possui inquestionável natureza jurídica salarial, tendo em vista os termos em que foi estabelecida pelo Regulamento Pessoal do Reclamado. O

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXAME DO REGULAMENTO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recorrente afirma que a gratificação semestral que era paga pelo Banco possui inquestionável natureza jurídica salarial, tendo em vista os termos em que foi estabelecida pelo Regulamento Pessoal do Reclamado. O

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXAME DO REGULAMENTO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recorrente afirma que a gratificação semestral que era paga pelo Banco possui inquestionável natureza jurídica salarial, tendo em vista os termos em que foi estabelecida pelo Regulamento Pessoal do Reclamado. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 do TST, a parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - DIFERENÇAS SALARIAIS Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto ao tema em epígrafe. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar...

I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE - SÚMULA 395, IV, DO TST. Considera-se inválida a representação processual quando o instrumento de substabelecimento do mandato que outorgou poderes ao subscritor do recurso de revista exibe data anterior ao instrumento pelo qual foram...

I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA LIQUIDAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 deste Tribunal, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAFITICAÇÃO SEMESTRAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. APOSENTADOS. SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST. O Regional, ao analisar e interpretar as normas regulamentares do Reclamado, constatou que as denominadas gratificação semestral e participação nos lucros e resultados teriam a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas tinham por escopo a distribuição

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Nos termos do entendimento que se reitera nesta Corte Superior, por intermédio do julgamento de inúmeros casos análogos envolvendo a Petrobras e a Petros, a parcela intitulada PL/DL 1971, instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, independentemente de a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. Não demonstrada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, autorizadores do processamento do Recurso de Revista, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não encontra mais...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em que pese o entendimento desta Relatora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, decidiu pela sua validade, mediante voto prevalente da Presidência, afastando a natureza salarial da...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em que pese o entendimento desta Relatora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, decidiu pela sua validade, mediante voto prevalente da Presidência, afastando a natureza salarial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, com supedâneo na prova produzida nos autos, consignou não ser "possível à ré controlar a jornada de trabalho desenvolvida pela autora". Diante dessa premissa, não se vislumbra violação do art. 62, I, da CLT. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Ao atribuir ao reclamante o ônus de comprovar a alegada...