participação nos lucros natureza jurídica
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. #Redação ... juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de ... imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;. d) prestação cumulativa e contínua de ...a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ... que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto ...b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 3o Os ...VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ... de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...ARTIGO 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. § 1o No ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ....)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ...ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ...II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ...ão e cujo capital social admite a participação do setor privado;. IV - subsidiária - empresa ..., de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com ... participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. Art. 35. É vedada a participação ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 2º Os valores apurados em decorrência da operação, relativos à participação societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sujeitam-se ao mesmo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI - os lucros ou ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ..., Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. ...Lucros e Rendimentos. ARTIGO 16. Sem prejuízo do ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ... falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. § 1° O ...§ 2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ..., gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como ... de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... mercantil, que serão abatidas dos lucros na alienação de bens arrendados, da ... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à ... física ou jurídica confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com ... o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do ...
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Acórdão nº 2010/0165741-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS ESPECIFICADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE GANHO EVENTUAL: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO ACORDO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA (REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA). IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.Acordao:...
...EVENTUAL: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. . ...DO . CONTEÚDO . DO . ACORDO. . NATUREZA . JURÍDICA . DA . VERBA . ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade corretora. ARTIGO 9. ...a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ...óprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é stituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;. XII - radiodifusão - a ... publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ..., quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...ítulo de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante. § ...ídos cumulativamente com outros de mesma natureza. ARTIGO 32. O art. 1º da Medida Provisória nº ... e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e. 3. multa ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;. II - ...IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de ...ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ..., papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1° As sociedades são ... balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63900-15.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PARCELADO - PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL. Com a ressalva de meu entendimento, não obstante o comando expresso do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, o pagamento parcelado da participação nos lucros não altera a natureza jurídica indenizatória dessa parcela, não a transformando em verba salarial,
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PARCELADO - PREVALÊNCIA ... participação nos lucros não altera a natureza jurídica indenizatória dessa parcela, não a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ...participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aqueles provenientes de aumento de participação acionária;. IV - receita corrente líquida: ... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;. V - demonstrativo da estimativa e ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ... capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;. III - ...