participação nos lucros ou resultados das empresas
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... a) no distribua resultados, a qualquer ttulo, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; ... b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no Pas; ... c) destine o seu patrimnio a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para ... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... ão e cujo capital social admite a participação do setor privado; ... IV - subsidiária - empresa ... participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa ... Art. 35. É vedada a ... assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; ... II - se os ... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a ... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados ... aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente ... capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... administração e aplicação dos seus resultados; ... b) proteção dos interêsses dos ... do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade corretora ... ARTIGO 9 ... óprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ... estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas ... ítulo de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14 ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se ... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão ... #Incluído pela Lei ... publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra ... ção ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem ... for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis ... falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ... ão de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso ... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ... da extinção do contrato, excluídos os lucros" cessantes ... CAPÍTULO IV Da descentraliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ... b) demonstração de resultados acumulados; ... c) demonstração do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... ão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios ... § 3º Na hipótese de ... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e ... 3. multa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - objees, buscas de anterioridade e resultados de exame para concesso de pedido correspondente ... e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ... ARTIGO 93 ... ARTIGO 210 ... Os lucros cessantes sero determinados pelo critrio mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... participação nos processos de formulação de políticas, de ... hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas ... § 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ... locais será calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II; ... VII - para ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente ... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que ... e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ... ória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos ... em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma ... sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia ... de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... ência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e ... 4.5. Subsecretaria de Regulação e ... para o aperfeiçoamento da participação do Ministério no ciclo de políticas públicas; ... ções contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de ...