participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração

• Comentários à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LUCROS. REDUÇÃO A PERCENTUAL ÍNFIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XI, da Lei Magna, cuja redação assenta ser devida a -participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração-, quando não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -PL/DL 71- NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de incorporação da parcela denominada -PL/DL 1971- no cálculo de suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que essa verba -possui natureza jurídica indenizatória, posto que fora instituída como vantagem pessoal e não integrativa...

I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...

I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...

I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...

I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...

STEMAC. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do art. 7°, inciso XI, da CRFB, é direito do trabalhador a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Tal matéria é regulamentada pela Lei n° 10.101/2000. Caso em que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório atinente à participaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. A jurisprudência atual desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, nem coisa julgada, com relação à ação individual, na medida em que a...

1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a prefacial em epígrafe, com base no § 2º do art. 249 do CPC, por se vislumbrar decisão favorável aos Reclamados. 2) REMUNERAÇÃO POR RESULTADOS. O procedimento adotado pelo acórdão hostilizado, qual seja determinar a integração à remuneração por resultados, para o cálculo de outras parcelas, colide frontalmente com o art. 7º, inciso XI,

1. SALÁRIO-FAMÍLIA - ELETROSUL. Como o salário-família legal não tem natureza salarial, o pago por liberalidade, pela Recorrente, deve possuir igual tratamento, aplicando-se, por analogia, o art. 70 da Lei nº 8.213/91. Recurso conhecido e provido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O procedimento adotado pelo acórdão hostilizado, qual seja determinar a integração à remuneração do autor da verba...

1. SALÁRIO-FAMÍLIA - ELETROSUL. Como o salário-família legal não tem natureza salarial, o pago por liberalidade, pela Recorrente, deve possuir igual tratamento, aplicando-se, por analogia, o art. 70 da Lei nº 8.213/91. Recurso conhecido e provido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O procedimento adotado pelo acórdão hostilizado, qual seja determinar a integração à remuneração do autor da verba...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, gestão na...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 251 - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA - Dispõe o inciso XI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que a participação nos lucros, ou resultados, é desvinculada da remuneração. Depreende-se, pois, da interpretação de tal preceito, que, por força de disposição constitucional, a referida parcela não possui natureza salarial,

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI Nº 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O art. 7º, XI, da Constituição Federal, quando estabeleceu que a participação nos lucros, ou resultados, deveria ser desvinculada da remuneração, afastou a possibilidade de integração ao salário de parcela que dependesse não só do lucro, mas, também, dos resultados empresariais. No caso, conforme ressaltado pelo Regional, a remuneração variável era calculada com base no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. LEI 10.101/2000. IMPRESCINDIBILIDADE. A CF/88, ao assegurar aos trabalhadores (artigo 7º, XI) o direito à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração”, reportou-se, expressamente, aos termos da lei regulamentadora do instituto. E a Lei 10.101/2000, ao seu turno, definindo que a...

RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, ao assegurar aos trabalhadores (artigo 7º, XI) o direito à "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração", reportou-se, expressamente, aos termos da lei regulamentadora do instituto. E a Lei 10.101/2000, ao seu turno, definindo que a PLR é...

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido, à vista da incidência da Súmula nº 333 do

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor recebido a título de programa de participação nos lucros - plr. Desconto em conta bancária para pagamento de empréstimo. Natureza jurídica não salarial. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que entendeu correto o desconto do valor recebido a título de programa de...

I - RECURSO DE REVISTA DA ENERGIPE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%...

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido, à vista da incidência da Súmula nº 333 do

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido, à vista da incidência da Súmula nº 333 do

fls.1 PROC. Nº TST-RR-474466/98.1 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários e fiscais é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido, à vista