participação nos lucros quem tem direito
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se ... É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída ... publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas ... ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou ... - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios ... § 3o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ... salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem" exerça função pública, autárquica ou em órg\xC3" ... II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ... de disputa entre os interessados, escolher quem possa executar, expandir e universalizar o ... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do respectivo titular, ou pela participação dêste em sociedade corretora ... ARTIGO 9 ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... óprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução ... ARTIGO 74 ... Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a ... lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do exterior e depositado no Pas por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ARTIGO 210 ... Os lucros cessantes sero determinados pelo critrio mais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... ômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres ... que sirvam de insumo para a participação do Ministério da Fazenda na formulação de ... III - aumentar arbitrariamente os lucros; e ... IV - exercer de forma abusiva posição ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente ... I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação ... capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, ... membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo ... ARTIGO 27 ... O ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ... XI - o nome da pessoa a quem se deve pagar; ... XII - a descrição da ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros ou Dividendos de Período-Base não encerrado ... durante o período-base, de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... bancária, identificando os contribuintes a quem devem ser efetivados os pagamentos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros Auferidos no Exterior ... Art. 1º - Os lucros ... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... , fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, telegráfica ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único ... objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... arrendatário, ao termo do contrato, tem direito" à indenização das benfeitorias necessárias e \xC3" ... no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas ... II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ... do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ão e cujo capital social admite a participação do setor privado; ... IV - subsidiária - empresa ... participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa ... Art. 35. É vedada a ... de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: ... I - o plano de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; ... XLI – pregão: ... de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam ...