participação política do jovem
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal ...II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe ... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de ...IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...ção e visibilidade para a produção jovem e independente, disponibilizando-a publicamente ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...VII - participação e controle social;. VIII - resolução pacífica de conflitos;. IX - uso ... prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;. V - promover a ...
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Associativismo no Brasil contemporâneo: dimensões institucionais e individuais
O trabalho analisa permanências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades de análise: a dimensão referente ao volume e às características do tecido associativo, e a dimensão do engajamento dos indivíduos em associações. A primeira explora a evolução recente do associativismo no país, que é medido pelo número, pelo perfil e pela área de atuação das...
...ências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades ...ências nos padrões de participação política no Brasil: análise longitudinal do envolvimento ...ças entre a participação política do jovem e do adulto estão relacionadas aos efeitos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... materiais específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência. ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional;. III - elevar a ... e sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração ..., indicadores educacionais e a política de atendimento aos territórios da cidadania ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...DISTRIBUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS. DIVERSOS ACUSADOS NA ALEGADA E PODE ATÉ. SE ...93, IX, da. Carta Política, mais do que afetar a legitimidade. dessas ...comportamental do jovem, de forma a mantê-lo. distante de influências ... -
Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ou municipal de juventude com participação da sociedade civil;. III - a previsão ...II - o Comitê Interministerial da Política de Juventude;. III - a Secretaria Nacional de ... e das ações destinadas à população jovem;. II - estimular o intercâmbio de boas ...
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Uma análise dos sentidos da não-participação popular no estado brasileiro: dilemas históricos e perspectivas contemporâneas
Em um cenário marcado pelo ultraneoliberalismo autoritário e pela desproteção no campo dos direitos sociais e humanos, o estudo empreende um resgate bibliográfico e reflexivo acerca das configurações da formação do Estado brasileiro e sua relação com a sociedade civil, em um contexto permeado por dilemas e limites de uma democracia ainda jovem. Ao longo da análise, foi possível configurar que a...
... um contexto permeado por dilemas e limites de uma democracia ainda jovem. Ao longo da análise, foi possível configurar que a formação estatal ...ão viabilizaram a participação das camadas populares na esfera política de forma protagonista. Conclui que o fortalecimento da participação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... público, a fim de redefinir a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A ..., é condicionado pela estrutura jovem da população. Utilizando-se indicadores mais ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ...Segundo a mãe do jovem, o crime, motivado pela intolerância ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ...ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... fortemente plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a ... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ... impede a liberdade individual de participação na escolha do que ensinar, aprender; somente ...
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Execução de medidas socioeducativas
...política nacional de atendimento socioeducativo; elaborar ...ão, qualificação do atendimento, participação cidadã dos adolescentes e sistemas de justiça e ... de punição quando for cometido por um jovem. . Regras de Beijing: 9. Cláusula de ...
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Lei nº 17383
...INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA ... do Ceará, mediante estímulo à participação cidadã desse público em projetos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...This . . 192 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 . paper begins with an analysis of ... interesse público na atividade política, [..] [mas] ele também está presente em temas ... é valor que abre as portas à participação política, de votar e de ser votado, como ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...12. Além destas, deferi a participação de outros 21 órgãos e entidades, ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... entre Igreja e Estado, afastando da jovem...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à . ...A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da . ...área, reitera-se ser fundamental a participação direta de . pessoa da família no ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na. formulação ...normas gerais da política nacional de atendimento às crianças e. ... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta. prioridade, proteção integral ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pelo quarto recorrente, ‘Aída Curi, A Jovem" Heroína. de Copacabana’ e ‘Aída Curi: O Pre\xC3"...postulante, qual seja, sua participação em “sequestro” a um caminhão em. Danville, ...preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados. foi ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ...participação no custeio. Para que se mostre conforme com a ...2o do referido Diploma Legal, reintegrar o jovem ao processo educacional e proporcionar-lhe ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma ...órter, aproveitando-se de um descuido do jovem príncipe, acometido de uma gripe, apropriou-se ...
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Ordem social
..., assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de ... da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios. . 2. ...úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça Restaurativa. . Abstract ... adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. . Parágrafo único. ... da criança, do adolescente e do jovem, visto que se encontram em uma etapa inicial do ...