participação política dos cidadãos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ... o atendimento das demandas dos cidadãos e a proteção dos bens e valores culturais. 1.1. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política" federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os servi\xC3"...participação nos processos de formulação de políticas, de ...II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;. III ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;. IV - eficiência, eficácia e ...ARTIGO 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...ática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou ... a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio ...participação no Comitê e nos subcomitês técnicos será ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até ...ária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação ..., dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até ...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ...I - a participação de filiados a partidos políticos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por ...II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da ...
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Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
...ário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ...II - participação da população, por meio de organizações ... garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...IV - a participação do corpo discente, docente e ...II - a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a ... Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos" com notório saber científico, filosófico e art\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aqueles provenientes de aumento de participação acionária;. IV - receita corrente líquida: ... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;. III - evolução do ...cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de ...ção serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada ...
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O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... as diversas esferas da organização política, ensejando a participação dos cidadãos em ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa ...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"...-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., objetivamente, por danos causados aos cidadãos" em virtude de ação, omissão ou erro na execuç\xC3"...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"...Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - universalidade de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e ...ção cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ...§ 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...política de segurança nacional, são constituídas pela ...b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de ... de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ...§ 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ... da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- eqüidade na forma de participação no custeio;. VI- diversidade da base de ...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...participação nos processos de formulação de políticas, de ... - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e ...II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;. III ...
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Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... dimensão distinta de diálogo, participação" social e reconhecimento dos destinatários da pol\xC3"ítica pública controlada como cidadãos autônomos, aos quais se tenha reconhecida, por ... pelas vias de deliberação política ordinária - legislativo e executivo. Essa ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"... necessárias em direitos básicos dos cidadãos na primeira etapa da vida e como investimento, ...