participação social e democracia
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... tanto pelo processo de mobilização social que impulsionou um debate amplo sobre os desafios ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 27-59, set./dez., de ... do Estrangeiro, que proibia a participação dos imigrantes em atividades de natureza ... -
Acesso à justiça
...ção do Estado liberal para a visão social do Estado moderno. Na vigência do primeiro e, a participação do Estado não ia além da declaração formal .... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado em fatores de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ...
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Moçambique como um Estado de direito democrático e de justiça social, baseado no pluralismo de expressão, na organização política ...ático, Direitos e liberdades fundamentais, Direitos de participação política. . Abstract . A democratic rule of law is based on the ... -
O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... poder entre os indivíduos componentes de um determinado ambiente social, retoma os debates acerca dos pilares da construção democrática. A ... a consolidação das bases de um sistema embasado na participação de um considerável número de cidadãos (FERREIRA FILHO, 2001, p. 3) 3 . ... -
O terceiro setor e o princípio democrático: uma análise da utilização do experimentalismo democrático pela sociedade civil organizada como forma de melhoria da democracia brasileira na atualidade
Este artigo apresenta a relevância do Terceiro Setor na atualidade, que mesmo em um ambiente de crise, instaurada no Brasil a partir do ano 2010 por motivos financeiros, políticos e sociais, agravada pelos fenômenos da globalização e mundialização, continuou a se desenvolver conforme demonstraram os dados examinados. Assim, apontamos a importância deste segmento social para a construção da...
...Assim, apontamos a importância deste segmento social para a construção da democracia brasileira, através da efetivação ... jurídica que impõe o dever estatal de promover a participação popular, sendo, inclusive, este um critério de legitimação das suas ... -
Acesso à justiça e mediação: por uma revolução democrática da prestação jurisdicional
O presente artigo analisa como a mediação, enquanto instrumento democrático/emancipatório de resolução de conflitos contribui para o efetivo acesso à justiça, na medida em que transpõe a dimensão da solução adversarial de tratamento de disputas jurídicas e proporciona uma solução consensuada que produz entre as partes uma cultura de compromisso e participação. Assim, o presente trabalho objetiva...
... uma cultura de compromisso e participação. Assim, o presente trabalho objetiva apontar, a ...ção do direito enquanto prática social, a partir do enfoque teórico de Boaventura de ...Crise da Jurisdição. Mediação. Democracia. Luiz Alberto Warat . . Rev. direitos fundam. ... -
Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... dos direitos fundamentais, superando-se a questão de exclusão social e de dominação de interesses parcelares da sociedade vigente. . 2. A ... um resgate da noção de pertencimento do povo (mediante participação) no que diz respeito ao(s) espaço(s) públicos de interação, nos quais ... -
Memória e democracia: o papel da memória na (re)construção da Democracia brasileira
...O trabalho de memória cabe ao Estado promover, e buscar a participação do maior . 1 Doutorando do PPGD da Universidade de Santa Cruz do Sul – ..., instituições construídas por um processo de comunitarização social. Embora Husserl na fale em memória coletiva, Ricoeur entende que esta ...
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Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
..., se e somente se a democracia for exercitada, garantindo a participação do cidadão na tomada de decisões do Estado. Desse modo, é através da .... Portanto, a eficácia social dos direitos fundamentais é primordial atualmente, mas é necessária a ... -
Participação Social na Construção do PPA 2014-2017 de Ijuí/RS
O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela Administração Pública para garantir o atendimento das demandas sociais. Entretanto, para que estas demandas sejam conhecidas do Poder Público, torna-se necessária a participação da sociedade nos eventos públicos destinados à discussão para elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo realiza um apanhado teórico sobre conceitos...
.... Controlar as atividades da Administração Pública é uma premissa do cidadão para o desenvolvimento da democracia plena, considerando a necessidade de zelar pelo que é de interesse comum, conforme entendimento da ControladoriaGeral da União (2012). Trata-se de ... -
Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
...Essa estratégia é essencial para fomentar a participação da população, o debate público, o exercício da transparência administrativa e a construção de propostas em vista do bem comum. . AS BASES ... -
Os novos cenários transnacionais e a democracia assimétrica
O presente artigo aborda a Democracia e sua insuficiência para enfrentar os novos ambientes assimétricos das sociedades complexas de risco, considerando o caráter assimétrico de sua representatividade e, como é urgente, uma reavaliação dos seus atuais modelos, para que atendam de maneira adequada as presentes demandas por participação. As hipóteses deste artigo se estribam na premissa de que a...
... que atendam de maneira adequada as presentes demandas por participação. As hipóteses deste artigo se estribam na premissa de que a autêntica ... avançado do conceito de Democracia: é a Democracia como valor social e não apenas como procedimento. O objetivo geral é demonstrar que a ... -
Carta dos editores
.... No artigo A erosão da participação social institucionalizada em tempos de crise da ...ção no cenário de crise da democracia representativa liberal. . Direito, Estado e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o ... cooperar entre si, com o apoio e a participação" de pessoas e grupos que não pertencem ao setor p\xC3"... Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos ...ção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o ...V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ...
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O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
... à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma ... para abrir e aprofundar canais de participação e controle social, é um espaço de gênese ... -
Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que ... no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que ..., perdeu todos os direitos de participação. . Em agosto de 2017, com o agravamento da ... -
A necessidade e a insuficiência do princípio da maioria para a democracia: sobre a democracia e a proteção das minorias
Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto, em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria...
... não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se ... sentido, a passagem do Estado de direito liberal para o Estado social acabou por estabelecer ao lado dos limites de inviolabilidade as esferas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ... direitos fundamentais e proteger a democracia. Mesmo contra a vontade das maiorias. ...
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Mobilidade urbana e democracia deliberativa: a atuação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito da Cidade de São Paulo/SP / Urban mobility and deliberative democracy: the Municipal Council of Transport and Transit of the City of São Paulo/SP
Esta pesquisa estuda o direito de ir e vir, as dificuldades de locomoção e espaços deliberativos como instrumento de melhoria da mobilidade. Para tanto, o conceito teórico de Mobilidade Urbana é desenvolvido e se apresenta um panorama do acirramento dos problemas de mobilidade. São analisadas as atas das reuniões do CMTT – Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, entre agosto de 2013 a...
... positivas do Estado, em razão de suas características de Direito Social; que a importância do Direito à Mobilidade Urbana é ampliada pela sua ... . R . implantadas com participação popular são necessárias para equacionar as dificuldades impostas à ... -
Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... fere diretamente as dimensões ambiental, social", econômica e tecnológica da sustentabilidade; h\xC3"... não corrupta; é preciso que haja participação e informação com instituições democráticas e ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 60-76, set./dez., de ... -
A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
É necessário colocar em destaque que o Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na dinamicidade concreta, manifestado pelos direitos fundamentais, em especial os direitos de liberdade
..., posteriormente, para Direito e Democracia , consistente no primado que as teorias sociais ... paulatina, foi edificando-se em um estado social e democrático de direito, passando a refletir os ... os direitos de liberdade e de participação popular, ofertaram as condições de se vindicar, ... -
Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... âmbito jurídico, quanto no acadêmico e social, visto que têm tido grande impacto nos tempos ..., as discussões acerca da justiça, democracia, cidadania, participação social e serviços ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. ...qual foi aberto à participação de interessados e passou pelo crivo das. ...De fato, a democracia somente. se firma e progride em um ambiente em ...